requisitos do contrato de alienação fiduciária
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Acórdão Nº 0303443-16.2017.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. TEMA 1076/STJ. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PERMITA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CAUSA DE ELEVADO VALOR. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA
..., declarando-se a nulidade da alienação fiduciária firmada, com o retorno da propriedade ... os imóveis foram dados em garantia de contrato de alienação fiduciária, afastando-se a ... Recursal Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157687520214058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0815768-75.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SEGIO DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando Bastos De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... já que, a recorrente cumpriu todos os requisitos necessários, além de apresentar exatamente os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025825-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - SOLIDARIEDADE PELO PAGAMENTO - DEVEDOR FIDUCIANTE - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL - CASO DIVERSO - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO - INDEVIDA - VINCULAÇÃO INEXISTENTE - VALIDADE DA LEI ESTADUAL - PRINCÍPIO DA...
... do veículo como ocorre nos casos de alienação fiduciária em garantia, o uso e o gozo do ...ção Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa ... da execução fiscal preenche todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, ... -
Acórdão Nº 5036524-67.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÃO ATRELADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO BEM, AFETANDO-SE, UMA VEZ...
... sustentou, em resumo, que: a) o contrato de locação residencial dispõe de cláusula ... do Sul/SC, oferecido em garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica ... plena do bem e, uma vez atendidos os requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009, de ... -
Acórdão Nº 5034821-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÃO ATRELADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO BEM, AFETANDO-SE, UMA VEZ...
...Sustentou, em resumo, que: a) o contrato de locação residencial dispõe de cláusula ... do Sul/SC, oferecido em garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica ...Os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030007120184058502), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803000-71.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DAS...
... . a) determinar a rescisão do "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA UÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - ...ído, ou seja, que observou todos os requisitos legais para ser habitado. Mencione-se, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... ajuizou a ação informando que firmou contrato com a ré, o qual se tornou inadimplente. ... da sentença diante da ausência de requisitos de constituição da mora e descaracterização ... em 62 parcelas de R$ 715,09 com alienação fiduciária, o qual a parte recorrente teria ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... ajuizou a ação informando que firmou contrato com a ré, o qual se tornou inadimplente. ... da sentença diante da ausência de requisitos de constituição da mora e descaracterização ... em 62 parcelas de R$ 715,09 com alienação fiduciária, o qual a parte recorrente teria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO REGISTRADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE DE DESISTIR DO CONTRATO. - Quando o contrato com cláusula de alienação fiduciária não for registrado no Cartório de Registro de...
... os autores que celebraram com a ré contrato de compra e venda de um lote no loteamento Jardim Botânico, que está em regime de alienação fiduciária, mas que, em virtude de problemas ...300 do CPC/2015 sobre os requisitos da tutela de urgência, que são: os elementos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO REGISTRADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE DE DESISTIR DO CONTRATO. - Quando o contrato com cláusula de alienação fiduciária não for registrado no Cartório de Registro de...
... os autores que celebraram com a ré contrato de compra e venda de um lote no loteamento Jardim Botânico, que está em regime de alienação fiduciária, mas que, em virtude de problemas ...300 do CPC/2015 sobre os requisitos da tutela de urgência, que são: os elementos ... -
Acórdão Nº 0014170-03.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PERPETRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, nota-se que o banco enviou a notificação e, embora a mesma tenha retornado sem cumprimento, não há falar em ausência de...
...BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PERPETRADA NO O CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ... e, por conseguinte, preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação. . 3- Agravo ... -
Processo nº 0329536-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Contrato de Financiamento Com Pacto de Alienação Fiduciária de Imóvel. Inadimplemento. Pretensão de Pagamento Parcelado, Recusado Pela Ré. Alegação de Desvio de Finalidade Do Instituto Da Alienação Fiduciária de Imóveis, Sob O Argumento de que O Financiamento Se Deu para Capital de Giro. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível...
...CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE . LIENAÇÃO . FIDUCIÁRIA . DE . IMÓVEL. . ... DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO . ...REQUISITOS... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000531020194058308), 30-11-2021
PJE 0800053-10.2019.4.05.8308 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA SATISFAÇÃO DAS GARANTIAS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por A G BORRACHAS E PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA E OUTROS em face da sentença que, em sede de...
... débito referente à dívida relativa a contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos. ... e apreensão dos automóveis dados em alienação fiduciária, e, só após a venda e liquidação ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000793-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA.Nos termos da súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é pressuposto processual específico de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão.Confo
...ção do maquinário, objeto de alienação fiduciária, considerando o pagamento parcial da ..., 'a priori', de se rescindir o contrato, denunciando a mora, já evidenciada em ... Civil de 1.973, pela ausência dos requisitos ora examinados, estes não deveriam ficar nem ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000793-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA.Nos termos da súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é pressuposto processual específico de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão.Confo
...ção do maquinário, objeto de alienação fiduciária, considerando o pagamento parcial da ..., 'a priori', de se rescindir o contrato, denunciando a mora, já evidenciada em ... Civil de 1.973, pela ausência dos requisitos ora examinados, estes não deveriam ficar nem ... -
Acórdão Nº 0006808-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. TEORIA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor, bem como a
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ...ízo a quo analisou adequadamente os requisitos legais exigidos para a concessão da medida ... -
Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDEDO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESCISÃO JULGADAEM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MEDIDAS CAUTELARES. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE RECONHECIDO. ALEGAÇÃO,...
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Acórdão nº 1.0702.15.062229-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent
... suma, pretende a recorrente, devedora fiduciária, a reforma da sentença de origem, porque deixou ... satisfação da obrigação prevista no contrato. No caso, o valor do contrato é de R$ ...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA ...ÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - ... -
Acórdão nº 1.0702.15.062229-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent
... suma, pretende a recorrente, devedora fiduciária, a reforma da sentença de origem, porque deixou ... satisfação da obrigação prevista no contrato. No caso, o valor do contrato é de R$ ...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA ...ÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146903-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE O REGRAMENTO ESPECÍFICO. - Para a antecipação de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código...
... o pagamento de grande parte de seu contrato, mas que em virtude dos encargos abusivos ... agravante, entendo que os supracitados requisitos não restaram devidamente comprovados. Isso ... e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento. ... -
Acórdão nº 1.0441.19.000770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, restando comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial remetida para o endereço constante do contrato...
... caracterizado como mútuo pignoratício, contrato este restrito a ser confeccionado por ...requisitos do artigo 489 do CPC não estão sendo ...ções contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO COM O VALOR DO MÚTUO - BEM DE FAMÍLIA - NOTIFICAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RECEBIDA PELO MARIDO DA AUTORA - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...
... DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (sic) movida ... ao imóvel dado em garantia no 'contrato de financiamento com alienação fiduciária' ..., não vislumbro o preenchimento dos requisitos" necessários ao deferimento da medida. Conforme j\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.054237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA -MORA CARACTERIZADA. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta...
... bem dado em garantia do cumprimento do contrato firmado com o Banco Pan S/A (ordem 24): "A mora ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... Civil de 1.973, pela ausência dos requisitos ora examinados, estes não deveriam ficar nem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA -MORA CARACTERIZADA. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta...
... bem dado em garantia do cumprimento do contrato firmado com o Banco Pan S/A (ordem 24): "A mora ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... Civil de 1.973, pela ausência dos requisitos ora examinados, estes não deveriam ficar nem ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... ou ajustes, as mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos ...e) o papel-moeda ou moeda fiduciária. § 2º A dívida fundada ou consolidada ... da Fazenda, poderá ser promovida a alienação de ações de propriedade da União, ...