requisitos do contrato de alienação fiduciária
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Acórdão Nº 0000732-85.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – ... SENTENÇA DE ... , em 07/03/2013, a Cédula de Crédito em Contrato Fixo nº 2836-3, no valor de R$ ... 60.000,00 ... sim os requisitos do contrato de alienação fiduciária ...
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Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
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Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
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Acórdão Nº 5053132-09.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... voltado à execução da garantia de alienação fiduciária do imóvel registrado sob o n. 20253 ... com a ré em data de 30\01\2014, o contrato de cédula de crédito bancário sob nº ... VÍCIO NÃO OBSERVADO NESTE FEITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES ...
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Acórdão nº 1.0382.12.005447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS ATENDIDOS - RESCISÃO DO CONTRATO - OBJETIVO DA DEMANDA. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911/69, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. A ação
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Acórdão nº 1.0000.19.167111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, autoriza o Juiz a inserir, via RENAJUD, restrição judicial de circulação do veículo,...
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Decisão Monocrática nº 50002921020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-01-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO ... Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela ...
- Acórdão Nº 5008535-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.16.073253-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. REQUISITOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MORA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária em garantia (Dec.Lei 911/69), o deferimento da medida liminar condiciona-se à comprovação da relação jurídica havida entre as partes, o inadimplemento do...
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Acórdão nº 1.0051.17.003069-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 26, §4º, DA LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO.1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... ão extrajudicial enviada no endereço do contrato ... retornou como positiva, pois foi assinada ... normativo de regência da alienação fiduciária, confere ao credor a possibilidade de ... Decreto-Lei nº 911/69, além dos requisitos" necessários para ajuizamento ... de qualquer aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.080810-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial, o Decreto-Lei 911/69 não é inconstitucional, estando em vigor as suas disposições, mormente o art. 3º, §1º, o qual, inclusive, não ofende o princípio do devido processo legal. Restando evidenciado nos
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Acórdão nº 1.0000.21.100763-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO CARTORÁRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INADIMPLEMENTO - FATO INCONTROVERSO - NOTIFICAÇÃO, PARA PURGAÇÃO DA MORA E INTIMAÇÃO DO LEILÃO - COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.008408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE Nº 008014231. AFASTAMENTO DA MORA. ART.300, REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR.- Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no...
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Acórdão nº 1.0000.21.008408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE Nº 008014231. AFASTAMENTO DA MORA. ART.300, REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR.- Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no...
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Acórdão nº 1.0000.18.013193-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O ajuizamento de ação revisional de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária não é capaz, por si só, de inibir os efeitos legais do contrato respectivo e da operação da sua garantia, principalmente de inibir o seu principal efeito, qual seja, a transferência possível do...
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Acórdão nº 1.0000.19.092840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO QUE PRETENDE REVISAR CONTRATO BANCÁRIO - BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA - SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LIMINARMENTE - AUSÊNCIADOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - CPC/
- Acórdão Nº 5041300-76.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
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Acórdão nº 0501981-53.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... transferindo a propriedade) da alienação fiduciária e que, no caso de veículo, prova- ... do contrato na repartição competente para o licenciamento ... requisitos" de validade do ... contrato de alienação fiduci\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.010017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DECRETO-LEI 911/69 - DEVEDOR QUE SE MUDA SEM INFORMAR NOVO ENDEREÇO - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DESCUMPRIMENTO DE DEVER ANEXO AO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - REQUISITOS - LIMINAR - PRESENÇA . O Decreto-Lei 911/69 é disciplinador específico das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, sendo
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Acórdão nº 1.0000.20.478577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...
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Acórdão nº 1.0000.20.478577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.027277-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROTESTO - POSSIBILIDADE. A alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto. Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a inadimplência, a...
... DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ... Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a dimplência, a celebração do contrato de alienação fiduciária e a constituição ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a ... Fatores relevantes para análise do contrato e da garantia. 5. Conclusão. Referências ... ários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE BOLETO COM VALOR INCORRETO. NOVA CONTRATAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, será deferido...