requisitos do contrato de alienação fiduciária
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Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... do devedor do contrato ... requisitos ...
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Acórdãos nº 2043571-89.2020.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2020
... contrato de alienação fiduciária e a pendência do gravame - Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos – ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96903 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266793 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1266793/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)
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Acórdão nº 2007/0213108-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E SÃO. LIMINAR. REQUISITOS. MORA NÃO COMPROVADA. REEXAME ... da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está ...
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Acórdão nº 2007/0025832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE ... , sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em ... , desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo stj (resp 527.618) ...
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Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições ... embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade ... - ... apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária ... Agravo não provido ... Vistos, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - seja reconhecida como de utilidade ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ... IV - alienação fiduciária" de bens móveis; ... V - penhora ... Parágrafo \xC3" ...
- Acórdão nº 1996/0062848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... , apresentando-se a CEF como credora fiduciária ... 3. Relação de consumo entre a ... ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROBLEMAS NA EDIFICAÇÃO ... Figuram, assim, como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ... IV – alienação fiduciária de bens móveis; ... V – penhora ...
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Acórdãos nº 2207219-22.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... : ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Ação ... Requisitos do artigo 300 do Código de ... com ação revisional de contrato não verificada Arrematação por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza ... reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... requisitos adicionais para a caracterização das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... em suas razões: a) o negócio de alienação fiduciária objeto desta demanda é inválido, r carecer de um dos requisitos para sua constituição, os quais estão ... ilícito da parte da CEF; e) O Contrato não atende aos requisitos do art. 24, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação
... de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deferiu a busca e apreensão do ... o seu sustento e de sua família); d) o contrato discutido foi realizado após o requerido sofrer ... , é dizer, houve o preenchimento dos requisitos exigidos consecução da busca e apreensão para ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... Os requisitos subjetivos dos contratos bancários são os ... Este é o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do ...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR.ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADEDA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DEEXAME...
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Acórdão nº 1.0000.21.049068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO DO PACTO E DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Decisão Monocrática nº 2009/0216682-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... QUISITOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIDOS. SENTENÇA ... a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... a apelante que celebrou com a CEF Contrato Particular de Consolidação, Confissão, ... ão dos veículos que foram objeto da alienação fiduciária ... Como suporte fático do seu ... -se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para tanto ... Demais disso, o art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ... ao atendimento pelo cessionário dos requisitos exigidos para a assunção do financiamento, ... hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, cabendo ao mutuário os respectivos ...