requisitos execução duplicata
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Acórdão nº 1.0775.13.000858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORÇA EXECUTIVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"),
... ", pois o dbito foi contratado h 8 anos, duplicata devidamente protestada sem que o municpio ... perfeita e exigvel, atendendo aos requisitos da Lei n. 5.474/68; QUE o ttulo foi regularmente ... -
Acórdão nº 1.0775.13.000858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORÇA EXECUTIVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"),
... ", pois o dbito foi contratado h 8 anos, duplicata devidamente protestada sem que o municpio ... perfeita e exigvel, atendendo aos requisitos da Lei n. 5.474/68; QUE o ttulo foi regularmente ... -
Acórdãos nº 0000162-28.2013.8.26.0458 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Roberto Fink Junior Embargos à execução – Duplicatas mercantis – Ente ... quantidades de medicamentos – Duplicata sem aceite, desde que protestada e ... concreto – Presença dos requisitos de certeza, liquidez e ...
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Acordao N° 1319215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Aceite. Protesto. Custas notariais. Excesso de execução. Verificação. Executado. Fase cognitiva. Ausência. Citação por edital. Curadoria especial. Defensoria pública. Art. 72, ii e parágrafo único, do cpc. Preparo. Dispensa. Art. 91, caput, do cpc. (i) duplicatas. Aceite. Ocorrência. Protesto. Dispensável. Art. 15,
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ACEITE. PROTESTO. CUSTAS NOTARIAIS ... POSSIBILIDADE. (II) FATURA. DUPLICATA ... EXTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ... demonstrar o atendimento dos requisitos ... necessários para a concessão do benefício ... -
Acordao N° 1329409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação civil. Processo civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Comprovante de recebimento da mercadoria ou serviço. Executividade reconhecida. Assinatura falsa ou aposta por pessoa estranha ao devedor. Prova. Ônus do executado. Art. 429, i, cpc. Excesso de execução. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. (art. 397, cc). 1....
... EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. DUPLICATA VIRTUAL ... iniciais e considerou presentes os requisitos legais para a formação do título ... executivo ... -
Acórdãos nº 2036319-06.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Duplicata mercantil. Execução instruída com ... Requisitos necessários e suficientes ao manejo da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225421-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO ... bancário, desde que presentes os requisitos necessários ... 3. Perfeita a execução ...
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Acórdão nº 0000633-14.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... A, nos autos da demanda de Embargos à Execução de Título ... Extrajudicial, oposta pelo ... requisitos e pressupostos de exequibilidade da espécie, ... DUPLICATA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CALCULO QUE ... APONTE ...
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Acórdãos nº 1005788-42.2015.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... EPP. CAMBIAL Duplicata virtual - Nulidade da execução ... , que contenha os requisitos do pagamento de quantia líquida e ...
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Acórdão nº 50083105220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DA ADVOGADA REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA DO BENEFÍCIO NÃO EFETIVADA. TED REFERENTE AOS 20% SOBRE OS ATRASADOS RECEBIDOS ESTORNADA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS CONFECCIONADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MULTA POR
... execução propostos por MARINA DA ROCHA DE ARAUJO contra ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA GNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. I. Dos requisitos para execução. Duplicata sem aceite, ... -
Decisão Monocrática Nº 0153420-24.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-08-2022
... Embargos à Execução, reconhecendo assim a força ... executiva dos ... 2 - Em se tratando de duplicata virtual, mostra-se ... suficiente para instruir a ... das mercadorias, preenchendo assim os requisitos de ... certeza, liquidez e exigibilidade ... 4 - ...
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Acordao N° 1232972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Ausência de aceite formal. Protesto cambial. Apresentação de notas fiscais e comprovantes da entrega dos produtos adquiridos. Possibilidade de execução. Aceite presumido. Alegação de insubsistência do débito. Ônus da prova da parte devedora. Ausência de efetiva demonstração. Sentença mantida. A duplicata sem aceite, mas devidamente...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ... ACEITE ... SENTENÇA MANTIDA. A duplicata sem aceite, mas devidamente protestada e ... em elementos que atendem aos requisitos legais, ... visto que, em razão da ausência de ... -
Acórdão Nº 0721008-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... / Impugnação / Embargos à Execução ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... 5.474/68 QUE CONFERE EXECUTIVIDADE À DUPLICATA ... SEM ACEITE, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROTESTADA ... PRECEDENTES ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. NOTAS FISCAIS LEGÍVEIS. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2142714-85.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão que indeferiu o efeito ... -se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, além de garantia da ... duplicata, objeto da ação de execução movida ...
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Acórdão Nº 0714680-49.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-09-2018
... / Impugnação / Embargos À Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL ... CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE ... PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ... DO ART. 257, IV, DO CPC. DESIGNAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0069057-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO SEM REMESSA E ... EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL ... REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULA Nº ...
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Acórdãos nº 1012883-21.2018.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... ORLANDO ARANDA LTDA *EMBARGOS À EXECUÇÃO Improcedência Duplicata ... fiscais Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/68 - Título executivo ...
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Acórdãos nº 0006054-71.2014.8.26.0428 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO ... EMBARGADA PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEU MANEJO O DE REFORMA DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM LASTRO EM ...
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Acórdão Nº 0191298-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... JULGADOS PARCIALMENTE EXTINTOS E ... PROCESSUAL ... CARACTERIZADA. DUPLICATA VIRTUAL ... INDICAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... Assim, preenchidos que foram todos os requisitos de admissibilidade, ... conheço do recurso ...
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Acórdãos nº 0000517-02.2015.8.26.0318 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 1ª Inst.: Alexandre Felix da Silva DUPLICATA. Embargos a execução. Aquisição de ... de retirar dos títulos os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. 2 ...
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Acórdão Nº 08036762720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À O ALEGANDO TESE DE QUE A DUPLICATA NÃO ATENDE A DIVERSOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdãos nº 0000332-97.2013.8.26.0458 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... Presença dos requisitos de do título executivo extrajudicial ...
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Acórdão Nº 0003208-41.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... VOTO ... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ... proferida nos autos dos Embargos à Execução movidos pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA em ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA ...
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Acórdãos nº 2146140-03.2022.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2022
... Voto nº 39655 Execução de título extrajudicial- ... grupo econômico - Presença dos requisitos autorizadores da medida, previstos no ...
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Acórdãos nº 2260748-53.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... ME Voto n. 15.614 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... Requisitos do artigo 50 do Código Civil ...