requisitos execução duplicata
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Acordao N° 1710053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Não comprovação do serviço prestado. Publicidade e propaganda. Radiodifusão sonora. Extinção da execução. Título sem certeza e exigibilidade. Sentença mantida. 1. A duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos na lei nº 5. 474/68, mediante a prova do protesto e da...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NÃO ... COMPROVAÇÃO DO ... requisitos previstos na Lei nº 5.474/68, mediante a prova ... -
Acórdão nº 50047722420188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... Sapiranga que, em sede de embargos à execução opostos em face de TVT SISTEMAS HIDRAULICOS ... que não restaram preenchidos os requisitos para a realização da citação por edital, pois ... 01/16. ... Com efeito, a duplicata deve ter por base um contrato de compra e venda ...
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Acórdão Nº 0300467-09.2017.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... \xC2" ... VALIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESDE QUE O ... de apelação porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade ...
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Acórdão Nº 5065433-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... Lei 5.474/68, admite-se o protesto da duplicata com a dispensa de sua apresentao fsica, ... de admissibilidade Por presentes os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, ...
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Acórdãos nº 1051845-21.2018.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2020
... Me (Embgda.-Exqte.) EMBARGOS À EXECUÇÃO Nota fiscal e duplicata ... executivo extrajudicial - Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade ...
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Títulos de crédito
... (d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência te para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado ... Entre os seus requisitos essenciais está a assinatura do emitente, ...
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Acordao N° 1229957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Pedido formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Exceção de pré executividade. Cabimento. Duplicata virtual. Requisitos atendidos. Reforma parcial da decisão. 1. É defeso formular pedido de reforma da decisão agravada em sede de contrarrazões, por não se afigurar como a via adequada para a formulação de qualquer pedido. 2. A exceção de pré-executiv
... DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA PARCIAL ... 4. A execução da duplicata virtual (título executivo ... -
Acórdãos nº 1026504-96.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... : MINERVA S/A *EMBARGOS À EXECUÇÃO Duplicata encaminhada a protesto e ... mercadoria Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/68 Recebimento da ...
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Capital - 8� vara de rela��es de consumo
... os Autos constata-se a presença dos requisitos do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, vez que ... prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida ... PROBIDADE E BOA-FÉ. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acordao N° 1288363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Duplicatas sem aceite. Possibilidade de execução. Requisitos não preenchidos. Artigo 15 da lei nº 5. 474/68. Falta de comprovação da entrega da mercadoria. Flexibilização. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Honorários por equidade. Não cabimento. Valor da causa. Equívoco. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede
... EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DUPLICATAS ... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS. ARTIGO 15 DA LEI Nº ... duplicata, nos termos do artigo 15, inciso II, alínea "b", ... -
Acórdãos nº 1004071-39.2016.8.26.0011 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Embargos à execução. Execução de título executivo dicial. Duplicata. Decretação da desconsideração da ... Não presentes os requisitos autorizadores da desconsideração, ...
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Acórdão Nº 0300868-18.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... indevidamente; d)a ausncia destes requisitos basilares extremem de dvidas a execuo aforada, z que a duplicata mercantil um ttulo casual cuja emisso decorre de ...
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Acórdão Nº 0320380-86.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... , nos autos da ação de embargos à execução proposta contra CROSSFOX COMERCIO DE CONDUTORES ... que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada ... A duplicata configura-se em título causal, cuja emissão ...
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Acórdão Nº 5000408-77.2021.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... da novel legislao.Assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ... a data de cada vencimento previsto na duplicata. No caso em enfoque, o termo inicial ovencimento ...
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Acordao N° 1292656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas vinculadas a contrato de prestação de serviços. Preliminares de não conhecimento e impugnação a documentos. Rejeição. Inexigibilidade dos títulos. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. 1. Sentença. Apelação contra sentença que julgou procedente embargos à execução lastreada em duplicatas de prestação de serviços, por...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATO ... DE PRESTAÇ\xC3" ... serviços, por considerar ausentes os requisitos da liquidez e exigibilidade ... dos títulos ... 3. Mérito. 3.1 A duplicata é título de crédito causal, portanto, a sua ... -
Relatório e Voto com número 0496827-43.2011.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... MERCANTIL LTDA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em desfavor de ... DAQUI AGROINDUSTRIAL ... ) alega ser credora dos Executados da Duplicata nº 5.620, no valor de R$ ... 3.732,58 (três ... serviço. São requisitos cumulativos que não foram observados nos autos, ...
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Acórdãos nº 2087330-40.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Menoita ME AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial duplicata ... demonstram que a agravante cumpriu os requisitos - recurso provido ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0313.15.020451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. I - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa...
... de Justia: EMBARGOS EXECUO - DUPLICATA -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO ... /07/2015)EMBARGOS EXECUO- DUPLICATA - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREO MONETRIA - ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. I - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa...
... de Justia: EMBARGOS EXECUO - DUPLICATA -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO ... /07/2015)EMBARGOS EXECUO- DUPLICATA - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREO MONETRIA - ... -
Acórdãos nº 4015247-62.2013.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... fiscais faturas com a duplicata fundamentos que não foram trazidos ... EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS DUPLICATAS MERCANTIS ... em que foram atendidos os requisitos preconizados pelo artigo 15, inciso ...
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Acórdão Nº 0301609-65.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... recurso de apelao porque presentes os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade. 2 ... do ttulo executivo extrajudicial (duplicata mercantil),no h se falar em ilegitimidade passiva ...
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Acórdão Nº 0000398-31.2019.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... ça de improcedência dos embargos à execução (esta embasada em duplitaca mercantil).Sustenta a ... obscuridade, nem mesmo erro material, requisitos estes essenciais para a oposição desta ... AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2253846-21.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... INSTRUMENTO Embargos à execução fundada em duplicata Decisão ... NCPC Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de ...
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Acórdão Nº 0002326-06.2012.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-03-2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXTINÇÃO SEM LUÇÃO DE MÉRITO. DUPLICATA SEM ... PAGAMENTO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 15, ... 5.454/68. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PEDIDO ... APOSTO EM ...
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Acórdão Nº 0009024-82.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO". SENTENÇA DE ... APELAÇÃO CÍVEL ... IMPROCED\xC3" ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO II, ... DO ARTIGO 15, DA LEI ... SUCUMBÊNCIA. Duplicata mercantil sem aceite desacompanhada de ...