requisitos execução duplicata
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Acórdão nº 1.0000.19.125899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NOVAÇÃO - NECESSIDADE DE ÂNIMO E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO - LICITUDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DERROTA MÍNIMA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTEGRALIDADE IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA.
... mesmo a configurao da mora; que nula a duplicata levada a protesto, uma vez que no foi oferecida ... contexto, desde que observados os requisitos legais ora reproduzidos:"Art 15 - A cobrana ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NOVAÇÃO - NECESSIDADE DE ÂNIMO E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO - LICITUDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DERROTA MÍNIMA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTEGRALIDADE IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA.
... mesmo a configurao da mora; que nula a duplicata levada a protesto, uma vez que no foi oferecida ... contexto, desde que observados os requisitos legais ora reproduzidos:"Art 15 - A cobrana ... -
Acórdãos nº 1054306-34.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - S À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - Hipótese em que foi ... e de protesto do título - Requisitos previstos no art. 15, da Lei 5.474/68, ...
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Acórdão Nº 0027497-67.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DUPLICATAS MERCANTIS. 1. AUSÊNCIA DE ... fundamentos pelos quais entende que a duplicata mercantil ... preenche os requisitos de ...
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Objeto do protesto - títulos
... e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, ... execução.” 1 Porém, se a nota sem data está vinculada ... relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos não essenciais o critério deve ser pautado pela ...
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Acórdão Nº 0004169-92.2012.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.2 - Mrito2.1 - Desnecessidade ... visando oportunizar a futura cobrana da duplicata, o artigo 13, caput e 1, da Lei n. 5.474/1968 ...
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Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
... que especifica, o CPC/2015 inclui a Duplicata: "Art. 784. So ttulos executivos extrajudiciais: ... , o Exequente deve atender aos requisitos institudos no art. 15, II, da Lei n 5.474/1968: ... -
Acórdãos nº 2006604-79.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Título de crédito. Duplicata. Exceção de pré- executividade ... Inicial da execução instruída com a digitalização da ... Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0018293-09.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ... MERCANTIS SEM ACEITE, ... COM OS TERMOS DO NEGÓCIO DE ORIGEM. REQUISITOS DE ... EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS ... 4. A ... duplicata é um título formal e causal, portanto, ...
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Relatório e Voto com número 5662865-14.2021.8.09.0146 da 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ... DE QUE NÃO HOUVE ENVIO DA ... DESNECESSIDADE ... A execução de duplicata/triplicata sem aceite é admitida desde que ... 15, II, da Lei nº 5.474/68, requisitos devidamente ... preenchidos, no presente caso, ...
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Acórdãos nº 1034220-35.2017.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... DUPLICATA. Embargos à execução. Hipótese em ... duplicatas, uma vez ausentes todos os requisitos legais que poderiam conferir-lhe a ...
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Acórdãos nº 4013212-18.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... LTDA VOTO Nº 22752 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata mercantil por indicação ... execução não cumpriria com os requisitos de exigibilidade, ante a ausência de ...
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Processo nº 0149582-81.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ... DUPLICATA" ... INDICAÇÃO. ... ACOMPANHADO ... VANTES\xC2" ... ão satisfeitos os demais requisitos" de ... admissibilidade. ... A sentença\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301434-04.2018.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
... o credor fizer prova da remessa da duplicata/triplicata para o aceite e da sua reteno indevida ... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ...
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Acórdãos nº 1009512-05.2015.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATA MERCANTIL - Hipótese em que foi ... de protesto do título Requisitos previstos nos arts. 13 e 15, da Lei ...
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Acordao N° 1302919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito processual civil. Execução. Contrato de prestação de serviços. Ausência de prova documental do cumprimento das obrigações do exequente. Duplicata sem aceite. Execução dos serviços não demonstrada. Ausência de título executivo extrajudicial. Indeferimento da petição inicial mantido. I. A executividade do contrato bilateral está adstrita à demonstração, mediante prova documental produzida...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EXEQUENTE. DUPLICATA SEM ACEITE. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO ... conjugação de dois requisitos cumulativos: protesto e prova dos serviços ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - ACEITE - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - SEM OBRIGATORIEDADE - ASSINATURAS - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CPC - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA - INAPLICABILIDADE DO ART. 429, II, DO CPC - VALIDADE DOS TÍTULOS. Nos termos do art. 15, inciso I da Lei 5.474/68, a duplicada aceita, com...
... , consigna que preciso presena de requisitos cumulativos, quais sejam, que o ttulo seja ... - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VIRTUAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTVEL DE AVIAO - ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - ACEITE - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - SEM OBRIGATORIEDADE - ASSINATURAS - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CPC - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA - INAPLICABILIDADE DO ART. 429, II, DO CPC - VALIDADE DOS TÍTULOS. Nos termos do art. 15, inciso I da Lei 5.474/68, a duplicada aceita, com...
... , consigna que preciso presena de requisitos cumulativos, quais sejam, que o ttulo seja ... - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VIRTUAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTVEL DE AVIAO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - BOLETOS BANCÁRIOS - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para suprir a falta do título extrajudicial, de modo a não obstar a execução, o boleto bancário...
... por isso, desnecessria a apresentao da duplicata. Asseverou que ainda que as notas fiscais ... , desde que observados os seguintes requisitos previstos na Lei 5.474/68: Art. 15 - A ... -
Acórdão Nº 0310289-92.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou no; II - de ... EXECUO. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS. AUSNCIA DE ACEITE. ENTREGA DE MERCADORIA ...
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Acórdão Nº 0017437-84.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DUPLICATA MERCANTIL. 1. PRELIMINAR DE ... preenche os requisitos de executividade ... 3. Não há cerceamento de ...
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Direito empresarial
... @@5ª ETAPA: Eficácia da duplicata de prestação de serviços para instruir o ... requisitos previstos em lei, por legitimar a ação ... 15, inc. II, admite a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não ...
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Acórdão Nº 5013321-61.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... a caracterstica de cada um desses requisitos, leciona Humberto Theodoro Jnior:"Esses ... certa, lquida e exigvel a duplicata mercantil emitida pelo inadimplemento de parcelas ...
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Acórdãos nº 0000162-28.2013.8.26.0458 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Roberto Fink Junior Embargos à execução – Duplicatas mercantis – Ente ... quantidades de medicamentos – Duplicata sem aceite, desde que protestada e ... concreto – Presença dos requisitos de certeza, liquidez e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
... que existe no presente feito uma duplicata mercantil acompanha de nota fiscal com ... na planilha juntada exordial os requisitos descriminados no artigo 798 do CPC. No ...