requisitos execução duplicata
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Acórdão nº 1.0471.15.008512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO - DUPLICATA SEM PROTESTO E SEM ACEITE - GRUPO ECONÔMICO- RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-A execução para cobrança de título extrajudicial, nos termos do art.783 do CPC, fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.-As duplicatas, para que...
... Dele conheo eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. o relatrio, pois ... com a redao dada pela Lei N 6.458/77, a duplicata subordina-se ao preenchimento cumulativo dos ... -
Acórdãos nº 1000732-50.2017.8.26.0589 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... : 6109 APELAÇÃO Embargos à execução Execução extinta nos termos do ... /exequente Execução de duplicata sem aceite Informações constantes ... Valor e data de emissão Requisitos formais para o protesto de duplicata ...
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Processo nº 0306658-37.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Embargos à Execução. Execução de ... al – Duplicata mercantil. Sentença ... das mercadorias. Preenchidos os requisitos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 - NOTA FISCAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - PAGAMENTO DEVIDO. Consoante disposto no art. 15, da Lei 5.474/68, são passíveis de cobrança judicial as duplicatas não aceitas, mas seguidas de protesto, notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias.
... das duplicatas no apresentarem os requisitos legais. Pois bem. De incio, fao r que a duplicata ttulo cambiariforme, eminentemente causal, ... -
Acórdão nº 1.0188.17.007224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE FORNECIMENTO ASSINADOS PELOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. - A apresentação dos instrumentos de protesto por indicação das duplicatas, das respectivas notas fiscais e...
... recursal, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso ... ordem: (1) Instrumento de Protesto de Duplicata Mercantil por Indicao, tirado pelo Banco do ... -
Acórdão nº 1.0188.17.007224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE FORNECIMENTO ASSINADOS PELOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. - A apresentação dos instrumentos de protesto por indicação das duplicatas, das respectivas notas fiscais e...
... recursal, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso ... ordem: (1) Instrumento de Protesto de Duplicata Mercantil por Indicao, tirado pelo Banco do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... , na medida em que no esto presentes os requisitos legais autorizadores da referida providncia, ... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... , na medida em que no esto presentes os requisitos legais autorizadores da referida providncia, ... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... -
Acórdão Nº 5012026-47.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... TREVISAN VICENZI opôs Embargos à Execução de Título Extrajudicial ... Alegou que a duplicata mercantil somente pode ser garantida por aval ... ço do recurso porque presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... da prescrição do crédito de duplicata, a despeito da intempestividade dos embargos ...
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Acórdão Nº 5004836-89.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... , em sntese, que: (a) "toda duplicata est relacionada a uma fatura e deve conter o seu ... , uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.17.013269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALIMENTAR. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 94, I, LEI Nº. 11.101/05. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.A sistemática para aferição da insolvência adotada pela Lei n.º 11.101/05 abarcou dois métodos objetivos: impontualidade injustificada (ar
... Defendeu ter observado todos esses requisitos, carecendo de fundamento a sentena que reconheceu ... no para destituir o protesto ou mesmo a duplicata, sendo ela proferida por juiz incompetente e, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...
... a ao de execuo no preenchem os requisitos necessrios para conferir aos respectivos ttulos ... /68 determina que "a pretenso execuo da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos ... -
Acórdãos nº 2100801-31.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR VENTE DUPLICATA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... em total inobservância dos requisitos estampados na Lei n° 5.474/68, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0156773-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... À EXECUÇÃO" ... JULGADOS IMPROCEDENTES. AÇÃO DE ... EXECUÇ\xC3"ÃO FUNDADA EM DUPLICATA ... VIRTUAL ACOMPANHADA DE PROTESTO POR ... requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade ... 4 - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... ttulo executivo extrajudicial a duplicata, in verbis:"Art. 784. So ttulos executivos ... duplicata sem aceite, preenchidos os requisitos supra. Da detida anlise dos autos, pode-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... ttulo executivo extrajudicial a duplicata, in verbis:"Art. 784. So ttulos executivos ... duplicata sem aceite, preenchidos os requisitos supra. Da detida anlise dos autos, pode-se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... que a podem embasar, estão: a) a duplicata ou a triplicata sem aceite; b) a nota fiscal, ...
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Acórdão nº 1.0317.16.000378-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL E FORMAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE - INVALIDADE - BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata é um título de crédito de natureza causal, ou seja, somente pode ser emitida com base em uma compra e venda ou uma prestação de serviço, que...
... formal, na medida em que se trata de duplicata desacompanhada de aceite assim como de seu ... I, do CPC, desde que observados os requisitos legais que lhes so inerentes ... -
Acórdãos nº 1024785-08.2015.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... DUPLICATA CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando os ... SENTENÇA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC Constituição ... 15% sobre o valor da execução"” ... Apelo da empresa autora em face da r. senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0305326-09.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... Ltda.) opôs Embargos à Execução de Título Extrajudicial ... datilográfica e não atendem aos requisitos formais necessários a sua validade. Apontou a ... fiscais não indicam a emissão de duplicata mercantil, sendo que aquelas que instruem a ...
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Acordao N° 1248340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Dialeticidade recursal. Afronta. Inocorrência. Mérito. Ação de execução. Duplicata sem aceite. Recibo de entrega das mercadorias. Protesto. Emolumentos cartorários. Inclusão na dívida. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cumulação na ação executória e nos embargos. Respeito ao limite de 20%. Apelação conhecida e desprovida. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige a...
... INOCORRÊNCIA. MÉRITO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. RECIBO DE ENTREGA DAS ... que atende os requisitos de regularidade formal do recurso, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0000124-39.2011.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO ... CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA ... ATIVO DA DEMANDA. DUPLICATA SEM ACEITE. CONSTITUI ... EXTRAJUDICIAL, ... IN ... CASU, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. SENTNEÇA ... MANTIDA. NÃO FIXAÇÃO HONORÁRIO ...
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Acórdão Nº 5004915-85.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... daexecuo, por ausncia de apresentao de duplicata mercantil recebida/assinada. No mrito, aduziu ... , cabendoapenas quando verificada os requisitos para a deferimentoda tutela antecipada e ...
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Acórdão Nº 0019202-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE ... EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, ... DO CPC, PREENCHIDOS ... DUPLICATA" EXECUTADA, FACE À EMISSÃO DE NOTA DE ... DEVOLU\xC3" ...