requisitos execução duplicata
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Acórdãos nº 1015020-05.2017.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelantes ... Argumentos todos afastados. Duplicata sem aceite autoriza o ajuizamento de ... quando preenchidos os requisitos do artigo 15, inciso II, da ...
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Acórdãos nº 1001326-12.2016.8.26.0650 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS. 1. Duplicatas sem aceite, ...
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Acordao N° 1626377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Aceite não concedido. Requisitos para cobrança. Artigo 15 da lei 5. 474/68. 1 - a duplicata é título de crédito, regulamentada pelas leis nº 5. 474/1968 e nº 13. 775/2018, emitida pelo comerciante no momento da entrega de uma mercadoria ou da prestação de um serviço, caracterizadora de crédito que o emitente tem a receber. 2 - para...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ACEITE ... NÃO CONCEDIDO ... duplicata é título de crédito, regulamentada pelas Leis ... aceitas são necessários os seguintes requisitos ... cumulativos: que haja sido protestada; que ... -
Acórdãos nº 1032038-41.2016.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Execução por título extrajudicial Duplicata ... , desde que preenchidos os requisitos previstos no inciso II do ...
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Acórdãos nº 1005500-43.2015.8.26.0248 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... SIDERÚRGICOS LTDA “EMBARGOS À EXECUÇÃO Requisitos Sentença que ... No mais, a duplicata mercantil constitui título de crédito ...
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Acordao N° 1439459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Ausência de protesto por indicação. Indeferimento da inicial. Requisitos. Sentença mantida. 1. O apelante pretende executar duplicatas virtuais, referentes à venda de gelo ao executado, comprovadas pelas notas fiscais eletrônicas, pelos comprovantes de recebimento das mercadorias e pelos aceites dos boletos bancários de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... VIRTUAL ... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O apelante pretende ... -
Decisão Monocrática Nº 0022463-37.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-08-2019
... da comarca de Itajaí, proferida na Execução de Título Extrajudicial n ... de execução está amparado em duplicata, cujo exame de seus requisitos de validade é ...
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Acórdãos nº 3000121-79.2013.8.26.0435 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... e Outros Embargos à execução - ausência dos requisitos inerentes ao ...
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Acórdãos nº 0000695-39.2015.8.26.0030 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS. 1. Duplicatas sem aceite, ...
- Acórdãos nº 0241613-79.2010.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 86538 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1980
PC2078, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATA NÃO ...
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Acórdão nº 86538 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1980
... DUPLICATA NO ACEITA ... IMPRESCINDIBILIDADE DO PROTESTO ...
- Acórdãos nº 0211940-65.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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nº 95.01.34252-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2001
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 7/12/1995 ... Processo ... para a ação regressiva e que a duplicata sem aceite também é título extrajudicial ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... pela: i) ausncia de aceite na duplicata de fl. 15; ii) recebimento da mercadoria descrita ... que a ao executiva no preenche os requisitos necessrios previstos nos artigos 783 a 788, do ... -
Acórdão nº 1.0518.12.004063-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO NA INICIAL DO MENTO DE PROTESTO E DAS NOTAS FISCAIS - REQUISITOS DA LEI 5.474/68 PREENCHIDOS - VALIDADE DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0521.17.007195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS. Não padece de nulidade a sentença que observa estritamente os limites da lide.Inviável a
... assistncia judiciria; que presentes os requisitos legais para a desconsiderao da personalidade ... lei 5.474/68), sendo vivel a execuo da duplicata neste contexto, desde que observados os ... -
Acórdão nº 1.0521.17.007195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS. Não padece de nulidade a sentença que observa estritamente os limites da lide.Inviável a
... assistncia judiciria; que presentes os requisitos legais para a desconsiderao da personalidade ... lei 5.474/68), sendo vivel a execuo da duplicata neste contexto, desde que observados os ... - Acórdãos nº 2154108-31.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE IMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO. COMPROVANTE DE TREGA DA MERCADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA ...
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Acordao N° 1694194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Execução de título de crédito. Duplicata sob a forma escritural (ou duplicata virtual, duplicata eletrônica). Indeferimento da inicial. Cumprimento dos requisitos para executar. Juntada de nota fiscal fatura, comprovante de entrega da mercadoria, e instrumento de protesto. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. A duplicata sob a forma escritural (ou duplicata virtual,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SOB A FORMA ... DA INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXECUTAR. JUNTADA DE NOTA ... FISCAL FATURA, ... -
Acórdãos nº 0002404-69.2006.8.26.0404 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... ) EMENTA APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATA MERCANTIL SEM E CARTA DE FIANÇA - REQUISITOS FORMAIS NULIDADE I - A carta de ...
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Acórdão nº 1.0105.15.004475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROVA DO PROTESTO E DA ENTREGA DA MERCADORIA - VALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser afastada a nulidade da ação de execução em razão da alegação de irregularidade na representação processual, já que além da procuração estar em vigor no momento da propositura da ação, tal irregularidade trata-se...
... -se ainda, a execuo preenche todos os requisitos necessrios, pois est fundada em duplicatas ... Lei n 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite, para ser objeto de ao de ... -
Acórdão nº 1.0290.14.004835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS - FATOS CONSTITUTOVOS DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA.A duplicata virtual consiste em título hábil a embasar execução, devendo, para tal desiderato, o processo ser instruído com o instrumento de protesto por indicação do título,...
... apto a embasar a execuo, uma vez que a duplicata est desprovida de aceite e de documentos ... contexto, desde que observados os requisitos legais ora reproduzidos:Art 15 - A cobrana ...