rescisão contrato tempo determinado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000359-07.2016.5.06.0192), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência de parte do período contratual gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial quanto ao período descoberto, salvo se elidida por prova em contrário, o que não ocorreu...
... que constasse como data do término do contrato o dia 16/02/2016 e não 10/02/2016 ... Diante ... às hipóteses de contratos de trabalho por tempo" determinado, observando-se o prazo previsto na al\xC3" ... previsto na alínea b na hipótese de rescisão antecipada (décimo dia contado da notificação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 103046-21.2021.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da...
... , considerando-se o término do contrato de trabalho em 20/2/2021, com a projeção do ... ao tempo da dispensa, se encontrava acometida por doença ... determinado o restabelecimento do benefício previdenciário ... relativa à efetiva rescisão contratual após ter sido reintegrada pelo ... -
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO
... écie: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO E DE NATUREZA CIVIL Nº ...
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EXTRATO de RESCISÃO
... écie: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO E DE NATUREZA CIVIL Nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... TERMO DE RESCISÃO" CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. S\xC3" ... UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODO DO CONTRATO TEMPORÁRIO COM DURAÇÃO DE DOIS ANOS. DECISÃO ... que a contratação por prazo determinado somente será válida nas hipótese de serviço ... serviços prestados para a ré representam tempo à disposição da reclamada, o que não deixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-47.2016.5.06.0292), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR NA COLHEITA DE LARANJAS. SERVIÇO PENOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235, DA SDI-I DO C. TST. I- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SEGUIDO OU COEXISTENTE COM ... estabelece que um contrato por prazo determinado somente pode ser licitamente sucedido por outro, ... , ante o saldo negativo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Aduz, ainda, que o autor ... ância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato ... De outra parte, quanto às ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento ... ao desfalque sofrido, pode optar pela rescisão do contrato, com a devolução total do preço ... ção natural; d) as feitas para determinado casamento ... Passemos agora ao estudo da ...
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Acórdão Nº 01001354220178200147 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-07-2019
... seria auferido durante a vigência do contrato de trabalho, a partir da confirmação da ... , inclusive as contratadas por prazo determinado ou admitidas a título precário, o direito à ... MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA. RESCISÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
... EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 002/2023 ...
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Acórdão nº 1.0028.13.000433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA - SERVIDORA GESTANTE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado (art. 373, I, do NCPC), ou seja, do abalo psicológico suficiente ao ressarcimento respectivo.- O fato de o vínculo temporário da autora...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 11333-75.2017.5.15.0012)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. SEGUIMENTO DENEGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃ
... apólice com prazo determinado e a existência de cláusula puramente ... possibilidade de rescisão, a qualquer tempo, do contrato firmado entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000810-77.2018.5.07.0016), 2019-03-08
... Preliminar rejeitada ... CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ar da rescisão antecipada do contrato da reclamante, a empresa ...
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Decisao Nº 0000686-83.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... admissão por concurso público, o contrato de emprego mantido entre as partes é nulo de ... valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, em consideração a ... ção por danos morais em virtude da rescisão do contrato por tempo determinado ... Concluiu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000413-09.2014.5.07.0032), 2014-07-01
... o Reclamante o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado. Em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001377-52.2016.5.07.0025), 2016-12-14
... ância de má-fé e, no mérito, que o contrato era por prazo determinado e o desconhecimento ao tempo da rescisão do estado gravídico por parte da ...
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Acórdão Nº 1000775-49.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONCEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO SERVIDOR COM OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PACTUADO PARA COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO. LITIGÂNCIA DE
... INCOMPETÊNCIA ... REJEITADA ... CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. INCOMPATIBILIDADE ... DE ... INOBSERVÂNCIA ... COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... CARACTERIZADA ... -
Advocacia extrajudicial
... 228 do CC, para comprovação do tempo de separação de fato; ... c) documentos que ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa ... , a multa contratual, os casos de rescisão", o foro competente, etc., variando conforme a esp\xC3" ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... EXTRATO DE RESCISÃOCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 01/2019-COGPE/DG/SC/IFRN, sob ...
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Acórdão Nº 0006985-55.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... DA GESTANTE, CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ... ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI ... /1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE ... DEMANDANTE QUE, AO TEMPO DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, CONTAVA COM ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... cláusulas contratadas ou promover a rescisão do contrato, inclusive se o contratado não fez ... Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que ... Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa ...
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Acórdão nº 1024497-86.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº1024497-86.2022.8.11.0041 - COMARCA DA CAPITAL - MTAPELANTE(S):BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S):GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO ART. 1.022...
... ÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE ... Se o pedido é certo e determinado, ou seja, a pretensão de arbitramento de ... em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com ... de seu cliente, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o ... -
Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... ção de serviço prestado, mediante contrato de trabalho (tácito ou expresso) ... Já os ... por mais de 30 dias, o que importa em rescisão injusta do contrato de trabalho (art. 474 da ... Ao explorar determinado ramo de afividade econômica, o empregador é ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...
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Acórdão nº 1.0009.18.000047-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DA SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.350/2006. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO.A contratação realizada pelo Município, a princípio, não foi realizada em consonância com os dispositivos que regulamentam a contratação temporária, uma...
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Sentença nº 1000994-28.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... em 21-03-2022, na modalidade de contrato de experiência, e a rescisão contratual ocorreu ... do contrato de trabalho por prazo determinado. O Reclamante controverte quanto a modalidade e ... indenizatória e o pagamento apenas do tempo suprimido decorrem de expressa previsão legal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000062-81.2018.5.02.0205)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se
... GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº ... 6.019/74 ... lei, a garantia da empregada limita-se ao tempo da contratação ... Sua terminação ... contrato firmado por tempo determinado. ... Assim é que a rescisão ...