rescisão do contrato de trabalho aposentadoria
-
Acordão nº 00824-2007-332-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2007
APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O “caput” do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, embora trate de tempo de serviço, apenas prevê a possibilidade de o empregado rescindir o contrato de trabalho no ato da aposentadoria espontânea. Todavia, a rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea depende de...
... do Tempo de Serviço, anteriores à aposentadoria da reclamante ... Contra-razões às fls. 67-69 ... APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FUNDO DE GARANTIA DO ... Todavia, a rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria ... -
Acordão nº (RO)0169500-34.2006.5.06.0011 (01695.2006.011.06.00.1) de 3º Turma, 11 de Marzo de 2009
... Procedência : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE ... EMENTA: APOSENTADORIA NEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS ... Por força da Lei 8.213/91, o efeito de rescisão do contrato de trabalho pela aposentadoria do ...
-
Acordão nº 01250-2008-771-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
... Nega-se provimento ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...
-
Acordão nº 01195.333/97-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea acarreta a rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 453, caput da CLT e, consoante, ademais, orientação do Enunciado nº 17 deste Tribunal. Indevida, em conseqüência, a indenização de 40% incidente sobre o FGTS relativo ao período anterior à aposentadoria. Provimento negado.
... Afirma, em síntese, que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do ... 1.APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ... O autor trabalhou para a ... -
Acórdão nº 70083529487 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001317320204058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800131-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADOLFO MAXIMINO ROSA ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM...
... pedido principal de concessão de aposentadoria especial, mas julgou procedente o pedido ... -
nº 1999.01.00.085140-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
... ção da complementação de sua aposentadoria, equivalente ao cargo de Superintendente, nos ... condição de ferroviário em razão da rescisão do seu contrato de trabalho, requisito ...
-
Acórdão Nº 0008618-43.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESCISÃO DO TRATO ... DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO INATIVO. MANUTENÇÃO DE ... PLANO ... de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, pelo valor de R$596,01 ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ão reconhece o termo de rescisão" de contrato de trabalho entre o\xC2" ...
-
Acordão nº 01216-2007-733-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
... aos seguintes tópicos: suspensão do contrato de trabalho; relação jurídica havida entre as ... ção do contrato de trabalho - aposentadoria voluntária; parcelas rescisórias; multa do art ...
-
Acórdãos nº RO-42000/2008-0056-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) – ... RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO – ... trabalhista, decorre do contrato de ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... Art. 11. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ...
-
Acordão nº 20000411781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Abril de 2001
APOSENTADORIA. NÃO RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO FGTS. A aposentadoria não é causa de rescisão do contrato de trabalho. Assim sendo, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS deve ser calculada considerando também o período anterior à obtenção da aposentadoria.
-
Acórdãos nº 2076149-13.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS ... justa causa, obteve a aposentadoria alguns dias após a rescisão do ... -13.2017.8.26.0000 -Voto nº 4297 3 contrato de trabalho, assumindo o pagamento ...
-
Acordão nº 00912-2008-241-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria não importa na extinção automática do contrato de trabalho. Tendo a reclamante continuado a prestar serviços ao demandado após aposentar-se, é devido o percentual de acréscimo de 40% sobre o FGTS na rescisão do contrato de trabalho superveniente à aposentadoria.
... -31, requerendo seja declarada válida a rescisão do contrato de trabalho, com a consequente ... Narra que, após a sua aposentadoria, continuou prestando serviços ao ... -
Acordão nº 00860/2006-032-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2008
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O contrato de Trabalho não pode ser rescindido durante a aposentadoria por invalidez, ficando o pacto suspenso. A suspensão do contrato de trabalho não exime a reclamada de suas obrigações acessórias tais como o plano de assistência médica do reclamante.
A MMª Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, conforme sentença de fls. 105/108, ... 09.00, bem como deferiu a anulação da rescisão contratual que não poderia ter ocorrido durante a aposentadoria provisória ... Embargos de declaração opostos ... da súmula 160 do TST, a rescisão do contrato de trabalho promovida pela empresa-reclamada em ... -
nº 1999.38.00.017279-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2004
... do benefício previdenciário de aposentadoria, com a restituição das parcelas suspensas pelo ... era entendimento uniforme da Justiça do Trabalho" que a aposentadoria voluntária ensejaria a extin\xC3"ção do contrato de trabalho do empregado; facultado ao empregado ...
-
nº 1997.33.00.013526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. PARCELAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA HORAS EXTRAS TRABALHADAS. 1. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de adesão aos diversos programas de demissão voluntária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O pagamento recebido a título de horas...
... parcelas rescisórias à época da aposentadoria da parte autora, acrescidos de correção ... autos se a verba recebida quando da rescisão do contrato de trabalho pela aposentadoria, bem ... -
Acórdão Nº 0054823-46.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2019
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... COM A CAIXA ...
-
Acórdãos nº 1025906-74.2014.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Aposentadoria concedida no dia seguinte à o do contrato de trabalho. Fato que não impede a ... vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem ...
-
Acórdão Nº 0002751-76.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR TEMPO ... DE CONTRIBUIÇÃO. RESCISÃO DO TRATO DE ... TRABALHO. FUNCIONÁRIO INATIVO. MANUTENÇÃO DE ... PLANO ... plano de saúde empresarial podem firmar contrato especifico para ex-empregados, podendo ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... -empregados (nas hipóteses de aposentadoria, ... que gozava quando da vigência do contrato" de trabalho ... 3. Se a demanda é\xC2" ...
-
Acórdãos nº 0002878-39.2014.8.26.0346 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... da concessão de aposentadoria perante o Regime Geral de ... Rescisão do contrato de trabalho com extinção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42000-57.2008.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) ... - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO ... reclamação trabalhista, decorre do contrato de trabalho firmado com a CEF, a qual instituiu e ...
- Acórdãos nº 1001890-29.2018.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019