rescisão indireta do contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010024-89.2013.5.06.0018), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o empregador não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho, deve ser mantido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a capitulação no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento no ponto.
... RESCISÃO INDIRETA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o ... não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho, deve ser mantido o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-88.2021.5.06.0351), 28-10-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INCOMPROVADA. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT, segundo pleiteado pela parte autora, nem tampouco havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego, calcada na alínea "i", do art. 482, consolidado,
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-62.2017.5.06.0007), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que a empresa deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado, no curso do contrato de trabalho. Precedentes do TST.Recurso da reclamante parcialmente
... DO FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1138-78.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FURTO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASSÉDIO MORAL NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DA ... -
Acórdão Nº 0020867-61.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não restou demonstrada a alegada falta grave do empregador a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que ... -
Acórdão Nº 0020041-71.2018.5.04.0211 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se indispensável, para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, que o descumprimento das obrigações por parte do empregador seja grave, de forma a causar prejuízo irreparável ao empregado.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se ... -
Acórdão Nº 0020627-78.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . O atraso contumaz no pagamento de salários é suficiente a caracterizar ato faltoso do empregador, ensejador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, da rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa da empresa.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0020557-70.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020766-76.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso e o parcelamento de salários ao longo do pacto laboral autorizam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho à luz do que dispõe o artigo 483, "d", da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-12.2018.5.06.0413), 14-03-2019
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante entendimento majoritário da Turma, o não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido, no aspecto.
... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000462-56.2017.5.06.0102), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão judicial de procedência ou improcedência da pretensão. No...
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-50.2018.5.06.0291), 08-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurada, por outro lado, a justa causa despeditiva, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo a sentença...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020857-20.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000216-82.2015.5.06.0182), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO. Veja-se que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré, ocorreu por determinação do juízo, e, consequentemente, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é incompatível com essa modalidade de término da relação laboral. Recurso...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020816-06.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-27.2016.5.06.0122), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, pedido de demissão, sem comprovação de vício de vontade, é de ser mantido o julgado que pronunciou a improcedên
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020086-15.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que não restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada, ônus que incumbia à reclamante (arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC de 2015). Inexistência de suporte fático para a aplicação do art. 483 da CLT a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho....
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-27.2017.5.06.0261), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. DESNECESSIDADE DA IMEDIATICIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A irregularidade dos depósitos fundiários caracteriza falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência da imediaticidade entre
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0021168-13.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no recolhimento do FGTS não autoriza, de forma isolada, a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, por não configurar situação insuportável, impeditiva da permanência do trabalhador no emprego, a ponto de caracterizar falta grave patronal.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651. Julgado em 23 de junho de 2010. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO -POR FORA-. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO ... -
Acórdão Nº 0020874-80.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso da reclamante provido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020476-27.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O reiterado atraso no pagamento dos salário é suficiente a caracterizar ato faltoso do empregador, que enseja, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa da empresa.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O reiterado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000899-88.2017.5.06.0008), 28-02-2019
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. O não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido, no aspecto.
... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42000-27.2007.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Nº 0001116-85.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ...