resilição unilateral e bilateral
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Acórdão nº 1.0000.21.204222-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DISTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes dos autos elementos que evidenciem a...
... insusceptvel de encerramento unilateral, somente podendo ser desfeito por distrato - er, acordo bilateral, ou interpelao judicial. Esta a posio pacificada ... -
Acórdão Nº 0310559-78.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... indenizatrias decorrentes da resilio unilateral que pretende ver declarada, bem como a condenao ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ...
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Acórdão Nº 5001556-65.2019.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... primeiras tratativas; f) um rompimento unilateral e fora do pactuado é notadamente causador de ... do Código Civil, segundo o qual a resilição unilateral só produzirá efeito depois de ... e resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, de ...
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Acórdão Nº 0800063-43.2013.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... modificaes contratuais de forma unilateral pela parte r, de modo que passaram a ser ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ...
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Acordao N° 1305515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A falta de ocorrência do vício apontado demonstra
... CONSUMIDORA. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO ... INTEGRAL. IMEDIATA. VALORES ... , principalmente, pela resilição unilateral e bilateral, rescisão e resolução e sobre ... -
Acórdão Nº 0310135-61.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... e, desta forma, reconheceua resilio unilateral imotivada exercitada pela empresa r (representada ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ...
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Decisão Monocrática Nº 08196124420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/11/2022
... para terminá-lo voluntariamente ( resilição bilateral ). É o que diz o art. 472 do CC: “O ... de resilição bilateral (distrato) e unilateral. A CLÁUSULA SEXTA: RESCISÃO CONTRATUAL diz, ...
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Acórdão Nº 0108074-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
... EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA BILATERAL DE RESILIÇÃO ... PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE NÃO ... resilição, é possível a rescisão unilateral do contrato, desde que ... precedida de ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... extinção do contrato corresponde a RESILIÇÃO ... A resilição do contrato não decorre de ... bilateral ou unilateral ... A resilição bilateral ...
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Acórdão Nº 5009449-27.2019.8.24.0020 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... demandantes à demandada, o pedido de resilição contratual se pautava nas "sérias dificuldades ... de hipótese de distrato ou resilição bilateral do negócio jurídico, senão de manifestação de vontade unilateral, com intuito de levar a termo contrato ...
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Acórdãos nº 1046526-48.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
... tenham tratado o ocorrido como resilição/denúncia vazia do contrato, a meu ver a ... O distrato é a resilição bilateral, tratada pelo art. 472 do Código Civil. Já a resilição unilateral opera mediante denúncia de uma das partes, ...
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Acórdão Nº 0007158-64.2019.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ... COMPRA E VENDA DE ... A resilição ... pode ser bilateral – distrato (art. 472, CC) ou unilateral, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 3.2 RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DO ... Declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. 11. ed. Rio ... ção destes sem qualquer ônus é a bilateral, também conhecida como distrato, em que ambas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180900-34.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Por sua vez, a resilição (voltar atrás) decorre da vontade das partes e ... de trabalho a resilição pode ser bilateral (distrato) ou unilateral (demissão ou dispensa) ... -
Acórdão Nº 0013127-44.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... transtornos causados pela resilição bilateral ou unilateral, inclusive no ...
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Acordao N° 1439043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento determinado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Efeitos infringentes. Ação de rescisão contratual. Licitação pública. Terracap. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Resilição unilateral. Dificuldades financeiras do comprador. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais.
... RESILIÇÃO UNILATERAL ... DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ... vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, pelo ... -
Acordão nº 20150693944 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2015
... necessariamente a resilio, esta seria bilateral na sua origem ou unilateral impura, e declaratria ...
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Acordão nº 20151066005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... premissa falsa: a de que o culpado da resilição por seu inadimplemento é quem resile, quando, ... a resilição, esta seria bilateral na sua origem ou unilateral impura, e ...
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Acórdão nº 1.0080.13.002312-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DO PARCEIRO/PROPRIETÁRIO - LUCROS CESSANTES - SAFRAS FUTURAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO COMPROVADO. 1. Sob uma perspectiva democrática, as...
... parceria agrcola no ocorreu de forma unilateral, mas, sim, bilateral. Aponta que, embora escrito, ... -
Empréstimo: comodato
... O comodato é um contrato unilateral, gratuito, real e não-solene ... É unilateral, ... 1.250)" (in RT 756/357); ... B) A resilição ou rescisão é modo de dissolver o contrato ... Por isso, a resilição pode ser bilateral ou unilateral ... A resilição bilateral nada ...
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Acórdão Nº 0805056-04.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/07/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA PARA RECRIA DE MATRIZES DE FRANGO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA INTEGRADORA (JBS) AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DOS INTEGRADOS (ERNESTO E ENELISE).Discutem-se no presente recurso, as seguintes questões: i) (in)exigibilidade da cláusula penal
... FORA DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO PARA RESILIÇÃO – ... MULTA DE CONTRATUAL DEVIDA – PEDIDO ... suportados pela rescisão unilateral dos contratos de arrendamento e integração; ii) ... e resilição (dissolução por vontade bilateral ou ... unilateral, quando admissível por lei, de ... -
Acórdão Nº 0024233-71.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... resilição (dissolução por vontade bilateral ou ...
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Processo nº 0047546-29.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... , registre-se que a resolução unilateral do contrato só ... que no caso não se trata de resilição" bilateral nem resolução por inadimplemento\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-96.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Por sua vez, a resilição (voltar atrás) decorre da vontade das partes e ... de trabalho a resilição pode ser bilateral (distrato) ou unilateral (demissão ou dispensa) ...
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Acórdãos nº 1007113-08.2016.8.26.0008 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... de rescisão, resolução, resilição, distrato ou denuncia contratual, ... bilateral ou unilateral, quando admissível por ...