resilir rescindir

• Revista Direito & Desenvolvimento

O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e cálculos trabalhistas de acordo com a reforma trabalhista. 4a edição

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover em parte, o Recurso Ordinário da reclamada, para excluir do condeno o pagamento salarial relativo ao mês de maio de 2021. A fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, determinar a exclusão da condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que o reclamante sequer alegou especificamente quais as condutas praticadas pela reclamada que se enquadrariam nas hipósteses do artigo 483 da CLT., não se desvencilhando, portanto, do encargo probatório no demonstrar o cometimento de ato faltoso pela reclamada de modo a ensejar a rescisão indireta. Recurso desprovido no aspecto.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DISPENSA OBSTATIVA OCORRIDA NO PERÍODO DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO . A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se presume, ou não, obstativa à...

RECURSO DA OBREIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGOS 186 e 927 do CÓDIGO CIVIL e 5º, V e X da CF. Conquanto o Empregador tenha assegurado o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, esse direito deve ser exercido com razoabilidade e máxima cautela, mormente quando o Empregado é portador de deficiência física, ocupando cargo de reserva legal na Empresa. Assim, a rescisão...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, prefacialmente, por unanimidade, acolher o pedido formulado pela recorrente RUEDA & RUEDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas exclusivamente ao Dr. Bruno de Oliveira Veloso Mafra (OAB/SP 408.182). No mérito, por igual votação, negar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Resulta da exegese dos artigos 522 e 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho o reconhecimento de que gozam de estabilidade os integrantes da diretoria do sindicato até o limite máximo de sete diretores e sete suplentes. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte superior,

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. A justa causa, por ser medida extrema, deve ser robustamente comprovada. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario sensu, exigir prova robusta da falta grave quando imputada, para reconhecimento da justa causa, sendo ônus do empregador que não se...

RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...

RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO ILEGAL. O teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST sucumbiu à decisão no Recurso Extraordinário nº 589.998, de 20.09.2013, que se propôs ao afastamento da validade da rescisão unilateral do contrato dos empregados dos Correios. A partir do posicionamento do STF, perceptível

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da...

• Previna-se de Multas Trabalhistas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu, à

EMENTA: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - FATOS JÁ COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Novo Código de Processo Civil não impede que sejam pleiteados pedidos cautelares antecedentes, desde que presentes os requisitos legais. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando os fatos já estão comprovados por meio de prova...