resilir rescindir
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000601-95.2022.5.00.0000)
... evidente a ‘auto-limitação’de seu direito potestativo de resilir contratos de forma imotivada. Ao fazê-lo, o Banco criou condição mais ... probabilidade de prevalência do direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. De outra forma, em que pese o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-486/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI1. A jurisprudência iterativa da Egrégia SBDI1 firmou recentemente, através da Orientação Jurisprudencial nº 247, o entendimento no sentido de que tanto a sociedade de economia mista ou a empresa pública, porque ostentam
... mista, em virtude de sua natureza, detém o poder potestativo de resilir, podendo de forma un i lateral rescindir o contrato de trabalho que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... dispensa por justa causa encontra respaldo no poder potestativo de resilir o contrato de trabalho conferido ao empregador. Ademais, revela notar que ... Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26500-44.2004.5.07.0002)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONHECIMENTO. I. Argui a Recorrente preliminar de...
... devida motivação poderia a empresa rescindir unilateralmente o contrato de trabalho ... II ... de norma regulamentar que previa restrições ao direito de resilir o ... contrato e das normas procedimentais para o ato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 333-14.2019.5.09.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em suas razões a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal, uma vez que a matéria em debate...
... 966, V e ... VIII, do CPC/2015, a qual pretende rescindir o acórdão em que foi afastado o desligamento ... sem justa ... resilir ... o contrato de emprego, não subsiste o fundamento erigido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001907-69.2016.5.02.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO LEGAL AO EMPREGADO. LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. SISTEMA DE COTAS E...
... LIMITAÇÃO AO DIREITO ... POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA ... LEI ... Assim, cabe ao empregador, caso intente rescindir imotivadamente o ... pacto laboral, contratar outro que preencha ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10594-02.2018.5.18.0007)
... (de cujus) era celetista, podendo, portanto, o empregador rescindir unilateralmente o vínculo de emprego do mesmo, sem justa causa, ... firme jurisprudência no sentido de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-54.2019.5.06.0008), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de emprego. Encargo processual não satisfeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-57.2014.5.06.0002), 29-08-2016
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" ( Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-86.2019.5.06.0015), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de emprego. Encargo processual satisfeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-39.2019.5.06.0002), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-lo a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito ... -
Da rescisão
... 476 da CLT), quando o poder potestativo do empregador de resilir não pode ser exercido, de modo que deve ser determinada a reintegração ... 477, § 8º, da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos ...
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Acórdão Nº 0021113-89.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho do empregado, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... ção para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho do empregado, porque condicionou a dispensa à ... de 2012 não apresentam limitação ao seu poder potestativo de rescindir contratos de trabalho. Aduz que a dispensa do autor contou com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 738-10.2015.5.09.0673) 05-12-2018
... , concluiu-se que a empregadora se utilizou do poder potestativo de resilir o contrato de trabalho, não havendo falar em nulidade da dispensa ... nº 9.394/96 não restringe o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, ...
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Acórdão Nº 0021437-15.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... ção para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à ... qualquer limitação ao poder potestativo do empregador de rescindir contratos de trabalho; o regulamento não tem previsão de estabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000543-77.2019.5.06.0023), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Compulsando os fólios, entendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-15.2013.5.06.0009 (00503-2009-142-06-00-9)), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO ILEGAL. O teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST sucumbiu à decisão no Recurso Extraordinário nº 589.998, de 20.09.2013, que se propôs ao afastamento da validade da rescisão unilateral do contrato dos empregados dos Correios. A partir do posicionamento do STF, perceptível
... í vel que o empregador p ú blico pode manifestar seu poder de rescindir o contrato. No entanto, dever á motivar, mesmo que minimamente, a sua ... na CLT des á gua no uso do poder potestativo do empregador para resilir unilateralmente o contrato de emprego, unicamente por for ç a de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-93.2020.5.06.0142), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Compulsando os fólios, entendo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456782-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO - CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo...
... -se o Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo direito do Consumidor rescindir o pacto contratual, arcando, eventualmente, com as multas e retenes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-60.2013.5.09.0245)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.014/15. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISTA DE PERTENCES. DETECTOR DE METAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de...
... direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho de forma imotivada, ... contrariou o ... de resilir, a qualquer momento, o contrato de emprego de seus colaboradores, demitir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001932-06.2015.5.02.0614)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE. O Tribunal Regional consignou a validade...
... intenção de resilir o contrato de trabalho, razão pela qual resta suprida a assistência ... rescindir o contrato de trabalho", o que torna despicienda a homologação sindical ... -
Decisao Nº 0025654-73.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2021
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II ¿ a ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... obrigação, perdendo o direito à indenização, na hipótese de resilir indiretamente o contrato de emprego (art. 483, CLT), ou se houver dispensa ... Todavia, se somente uma das partes desejar rescindir, o pacto se mantém íntegro, tal como foi estipulado, salvo na ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... , forçoso mencionar, que o TikTok se reserva no direito de rescindir o contrato de prestação de serviços, unilateralmente e sem ... produto e serviço fornecido pelo aplicativo, será direito de resilir a compra no hiato temporal de 14 (quatorze) dias. 18 Nos termos do ... -
A dinâmica da locação
... – possui o direito potestativo de denunciar a locação e resilir unilateralmente o contrato, sem necessidade de justificativa, desde que ... Faltou rescindir definitivamente a locação, com a entrega das chaves. Se lá permaneceu ...