resilir rescindir
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000503-13.2022.5.00.0000)
... Pontua que o Banco Requerente tem o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho de seus empregados, não podendo o Poder ... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... alienante não reservou no contrato de locação a faculdade de rescindir o contrato no caso de venda conforme art. 1.599 autorizava, tendo o ... desavisado a supor que só o adquirente a título oneroso poderia resilir o contrato. Andaria melhor o texto se tivesse feito referência genérica ...
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Sucessão trabalhista
... constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho". Não se trata de uma espécie de justa causa, mas ... ela, seguindo os bens empresários, sem escolha, se não quiser resilir o contrato sem direito à indenização, prejudicando-se [ ... ] 105 ...
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Acórdão Nº 0026748-18.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... manejada por EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA, pretendendo resilir sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de ... TOCANTINS LTDA que visou reformar a sentença que ora pretende rescindir, é possível verificar que o mesmo não foi sequer conhecido em razão de ...
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Acórdão nº 0027030-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... comprador ... De fato, a pretensão do agravado de resilir o contrato ... de promessa de compra e venda, a uma primeira ... análise, ... pagamento de parcelas do negócio que pretende rescindir. - ... Reintegração na posse deverá ser apreciada no Juízo 'a quo', ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-29.2019.5.06.0411), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se indelével a decisão, inclusive no que diz respeito à antecipação de tutela. FUNDAMENTAÇÃO. VOTO: Admissibilidade - Da preliminar de não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo reclamante em contrarrazões. - O...
... qualquer explicação, decidiu em 01 de novembro do ano de 2018 rescindir o contrato de trabalho havido durante mais de 44 anos ininterruptos sem ... de economia mista não dispõem do direito potestativo de resilir os contratos de trabalho firmados com os seus empregados, estando, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104446-07.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. De outra ... forma, em ... resilir de forma unilateral os contratos de trabalho de seus empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-78.2014.5.06.0192), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" ( Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la resilir motivadamente o contrato de trabalho. No caso concreto, entretanto, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101452-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...
... direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. De outra ... forma, em ... seu direito potestativo de resilir" contratos de forma imotivada ... Ao fazê-lo, o Banco criou condi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001462-58.2017.5.06.0016), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante " (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho ... Analisando-se os autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000123-42.2013.5.06.0004), 10-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO EMPREGADO QUE PRESTOU CONCURSO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO LEGAL. O teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST sucumbiu à decisão no Recurso Extraordinário nº 589.998, de 20.09.2013, que se propôs ao afastamento da validade da rescisão unilateral do contrato dos empregados dos Correios. A partir do posicionamento...
... í vel que o empregador p ú blico pode manifestar seu poder de rescindir o contrato. No entanto, dever á motivar, mesmo que minimamente, a sua ... na CLT des á gua no uso do poder potestativo do empregador para resilir unilateralmente o contrato de emprego, unicamente por for ç a de sua ... -
Acórdão Nº 0021228-05.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA GRÁVIDA QUE TERIA ASSINADO, CONTRA A SUA VONTADE, DOCUMENTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. ESTABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO, POR PARTE DA EMPRESA, DAS VERBAS DE PAGAMENTO ALIMENTAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Direitos constitucionais do nascituro e...
... ção da Impetrante no sentido de que a grávida tem o direito de rescindir validamente o Contrato de Trabalho por sua própria iniciativa ... considerados válidos, manifestando-se a vontade da reclamante em resilir o contrato de trabalho no seu afastamento voluntário das atividades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... não limita o poder potestativo da WMS de resilir unilateralmente os contratos de trabalho ... sem a aplicação da ... rescindir imotivadamente o contrato de trabalho de seus empregados. Entende que, uma ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0817432-77.2022.8.19.0210 (Cível), 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR MARCOS RANGEL OCHOTORENA EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ALEGA O AUTOR QUE TRABALHA COMO MOTORISTA UBER DESDE 2016 E, INESPERADAMENTE, EM OUTUBRO DE 2022, A EMPRESA RÉ O DESCREDENCIOU SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE "PRÁTICA DE VIAGENS COMBINADAS E/OU...
... SENTIDO DE QUE A UBER PODE RESILIR OU RESOLVER O CONTRATO A ... QUALQUER TEMPO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE ... merece prosperar; que reconhecido o direito da Uber de rescindir o contrato a ... qualquer tempo, não há como prevalecer a condenação ... -
Processo nº 0080487-29.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição e Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviço Educacional. a Autora Narrou Falha Da Ré Em Razão Da Impossibilidade de Marcação de Aulas de Inglês No Horário Desejado, Razão Pela Qual Buscou a Restituição Do Valor Da Entrada Em Razão Do Cancelamento Do Contrato, Devolução Da Primeira Mensalidade e O Cancelamento Da Compra Do Material...
... resilir" o contrato, havendo cláusula de multa, ... da qual\xC2" ... da Autora de rescindir o contrato, não se verificando culpa da primeira Ré, o ... -
Acórdão Nº 0022080-52.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... , previsto no artigo 2º da CLT, o direito subjetivo-potestativo de resilir contrato de emprego por ele mantido a qualquer tempo (salvo exceções ... O direito que o empregador tem de rescindir os contratos de trabalho que mantêm com seus empregados, portanto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-43.2017.5.06.0102), 12-11-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 44ª HORA SEMANAL. OBSERVÂNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Havendo na norma coletiva expressa autorização para a contabilização de horas extras apenas a partir da 44ª hora semanal, consoante o § 2º do art. 59 da CLT e art. 7º, XIII, da Constituição Federal, deve a jornada suplementar ser limitada a esse parâmetro, em...
... praticadas e a penalidade aplicada, autorizando o empregador a rescindir motivadamente o contrato de trabalho. Recurso adesivo obreiro ao qual se ... o excesso dos limites do poder potestativo do empregador ao resilir o contrato de trabalho sem justa causa. Deste modo, desconstituída a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153233-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - BOA FÉ OBJETIVA - LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS CRIADAS PELO PREPOSTO - TUTELA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RESILIÇÃO - EXCLUSÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DA RESCISÃO. Deve ser respeitada a legítima expectativa criada por preposto da contratada quando, em nome do grupo responsável pela execução do contrato,...
... Quinta - DA RESCISO DO CONTRATO:Qualquer das partes poder rescindir o presente contrato, sem qualquer nus, desde que haja uma comunicao ... Com o dever de informar o interesse em resilir o contrato at trinta dias antes do fim do perodo de teste, a notificao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-72.2013.5.06.0022), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. VIOLAÇÃO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ô nus para o denunciante ” ( Wagner D ... h á prova robusta nos autos, de falta grave, a lhe autorizar a resilir, motivadamente, o contrato de trabalho dos empregados. Nessa linha, os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 769-65.2011.5.04.0008) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... écie ao poder potestativo da reclamada, enquanto empregadora, de resilir os contratos de trabalho dos seus empregados sem motivação expressa ... no sentido de limitar o poder potestativo do empregador em rescindir o pacto laboral. Consta transcrição de depoimento testemunhal e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-50.2017.5.06.0412), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VIGILANTE DORMINDO EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA AUTORIZADA. A obrigação primordial do empregado vigilante é vigiar, de modo que é condição sine qua non para o fiel cumprimento de seu mister manter-se acordado, alerta. E, assim, sendo o demandante um vigilante e tendo sido flagrado dormindo no trabalho, fora do seu posto de serviço, afetando sobremaneira a...
... Pontua que o direito de resilir o pacto de emprego por justa causa decorre do poder disciplinar do ... Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu , à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21577-80.2014.5.04.0204)
... havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir" o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência m\xC3" ... ) dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-19.2016.5.06.0301), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA OBREIRA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. Recurso ordinário não provido, no tema.
... resilir o vínculo empregatício, quando da alta previdenciária ... Na minuta ... Houve, portanto, o exercício do direito patronal de rescindir imotivadamente o contrato de trabalho (denúncia vazia), sem que se possa ... -
Cessação do contrato
... O empregador, regra geral, goza do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho quando julgar conveniente. Assim, quando se tratar ... O art. 483 da CLT autoriza o Empregado a rescindir unilateralmente seu contrato de trabalho, quando verificada qualquer das ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000109-06.2022.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...