resolução 10 junho 1979
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ... pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Autoriza a Concessão de Financiamento a Exportação de Bens e Serviços Nacionais.
...ção - FINEX, disciplinado pela Resolução n° 509, de 24 de janeiro de 1979, do Banco ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 10. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio de 1981, ...ções federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60). Parágrafo único. O disposto ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ...18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;. b) súmula da Advocacia-Geral da ...a) o Decreto no 83.304, de 28 de março de 1979...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985. § 1º O disposto neste ... na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Art. 14. A Câmara Técnica de Destinação e ... resolutivas pelo titulado implica a resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, para:. a) vinte e três por cento, a de ... Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, ficam alteradas para vinte por cento, ...ítica Salarial (CNPS) fixar, mediante resolução, o nível de aumento compatível com a situação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
..., extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do ... i) 16 de junho de 1976 a 18 de junho de 1977 como servente da .../1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das .... 10". A extemporaneidade dos documentos apresentados n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10907/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que a reintegração fora deferida sem a apreciação da data de admissão do reclamante, antes da revogação judicial de norma regulamentar benéfica. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer...
..., registrando a admissão do reclamante em 10/5/79 e a dispensa injusta em 21/11/97, ..., assim concluindo: -a) A norma interna de junho/81 estabeleceu um critério de demissão, de ...1979, nos termos do Enunciado nº 51 do TST. Assim, o ... § 3º do referido dispositivo e na Resolução 410/84. Não se visualiza a ofensa ao art. 5º, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...10. Mantém a qualidade de segurado, ...junho de 1975;. IX - o período em que o segurado ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria. Art. 266. A infração a qualquer ... pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
..., cuja execução financeira, até 30 de junho de 1998, ultrapasse vinte por cento do seu custo ... e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os ... Art. 10. As fontes de recursos que correspondem às ...ção (Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979). § 5º Aplica-se o disposto no art. 74 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013677420168150141), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001367-74.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR MEDEIROS DE AZEVEDO ADVOGADO: Joana Maria Maia De Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO...
... como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ... que corresponde a evento que ocorreu em 1979, momento demasiadamente pretérito ao que se quer ... "Empresário/Empregador"; Janeiro a Março, Junho, Julho e Dezembro/2000 e Março/2002, como ...ção, extinguindo o processo sem resolução do mérito. . . É como voto.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
...-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, ...I (de até 200 salários-mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) .../1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das ... período de 03 de outubro de 1984 a 12 de junho de 2021 exercendo cargos afetos a eletricidade. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de ... honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, ... julho de 2018, 01 de agosto de 2018 a 26 de junho de 2020 que o autor laborou, em todos os .../1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
..., o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no ... b) de 03 de junho de 2008 (quando retornou de São Paulo) a 05 de .... O período intermediário, de 1979 a 30.03.2007, da mesma forma, também não merece .... . 10. Para o período mais remoto (1974 a 1978), ... -
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º A partir de 1º de ...- GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979, e 2.372, de 18 de novembro de 1987; . IV - Gratificação de Atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A resolução de cada uma passa pelo adequado equacionamento ... e investimento também evidenciam queda de 10%. No entanto, os encargos financeiros cresceram, ...éficits crescentes que vêm ocorrendo desde 1979, evidenciando a inadequação entre receitas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... do Mar convocada de acordo com a Resolução 2750 C (XXV) da Assembléia Geral das Nações ... um período esse que não deve ser inferior a 10 meses, a menos que dentro esse período a ser ...) cuja entrega se dê após 31 de dezembro de 1979, ou. d) que tenha sofrido uma grande obra de ... os trabalhos de construção após 30 de junho de 1976; ou. 7 - ?Navio existente? significa um ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe. 10.3.2016; RHC 119.892, Rel. Min. Gilmar Mendes, ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ...6. de junho de 2019. p. 7). Portanto, deve-se demonstrar que ...começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura. Nacional). ... -
Direitos da Personalidade
...10 A vontade moral pura é vontade autônoma ...), outorgada por João sem Terra em 15 de junho de 1215, e confirmada, seis vezes por Henrique ...A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... encontra nas disposições da lei 6.683 de 1979, Lei de Anistia, que assim dispõe: . Art. 1º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...49, parágrafo único). Art. 10". A declaração de rendimentos, a partir do exerc\xC3"..., ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de ... relação aos imóveis havidos até 30 de junho" de 1977, de 36 meses contados da data da averbaç\xC3"... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...9.656, de 3 de junho de 1998, bastante modificada pela Medida ...10.223, de 15 de maio de 2001). À Lei Orgânica da ..., conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio. Aliás, o Fundo ...O antigo Decreto n. 84.245, de 1979, ao definir o Plano de Custeio, assim se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Do segurado da Previdência Social. 10 a 13. Capítulo II . Da empresa e do empregador ..., obrigados a apresentar, a partir de 1° de junho de 1992, para os fins do disposto no art. 91, ...) dias contados da publicação da resolução dom Conselho Nacional de Previdência Social que ...ído pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1979, passa a filiar-se ao Regime Geral de ...