resolução 10 junho 1979
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... Recebido: 26/10/2020 Aceito: 26/12/2020 ... RESUMO ... A ... A Resolução" 1348 (XIII), adotada pela Assembleia Geral das Na\xC3" ... Assembleia Geral da ONU em 5 de dezembro de 1979. Este último é o único instrumento ... de Promulgação nº 5.806, de 19 de junho de 2006. 8 UNOOSA. Declaration of Legal ... -
Verbas trabalhistas
... , terá apenas 20 dias de gozo de férias e 10 dias trabalhados, com recebimento de abono de 10 ... setembro 3h20m agosto 3h20m julho 3h20m junho 3h20m maio 3h20m abril 3h20m março 3h20m ... 364, por meio da Resolução n. 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a ... 6.708/1979 ... 230 - Pagamento das horas de redução ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... V. O STJ entende que "a Lei 6.766/1979 não modifica a ... disciplina tributária na ... ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - ... SEGUNDA TURMA, Data de ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Proposição de verbete sumular ... junho de 2021, ... cuja propriedade ainda consta em ...
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Acórdão, Processo nº 0015167-49.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-08-2022
... especial, no perodo de 11.01.1972 a 01.08.1979, e conden-lo a conceder aposentadoria por tempo ... do Imvel em nome do genitor, datada de 10/1972 (fls. 72-74); (iv) Histrico Escolar (fls ... arroz, feijo e milho; que ficou at maio/junho de 1979 no sitio; que chegou em So Paulo no dia ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.600000px;}.ls4a{letter-spacing:10 ... Brasília, 10 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora 4 ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... Dois anos depois, em 1979, a filha do pintor solicitou ao Poder ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979"), está disciplinada em conformidade com a previs\xC3" ... 10 do Estatuto da Cidade ou mediante ... 15 • ... V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p187-208 ... ERICA ... álise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do ... á o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, facultando-se ao poder público promover ... Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979), que possibilitou que os municípios efetuassem ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Antes vigorava o Decreto nº 750, de 10-2-1993, 3 que, embora atacado por ... Ambiente (CONAMA) que, por meio da Resolução nº 388, de 23-2-2007, convalidou as resoluções ... foi julgada inconstitucional em 10 de junho de 2007, data do acórdão que julgou procedente ... óleo, vigora o Decreto nº 83.540, de 4-6-1979, que regulamenta a aplicação da Convenção ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Contudo, é apenas em 1979 que passa a existir uma Corte, com a entrada em ... -se, por exemplo, a adoção da Resolução 12016 da Comissão IDH, de 18 de outubro de ... Última atualização: junho de 2018. Verificar o ... de casos brasileiros ... Caso Luna López c. Honduras. Decisão de 10 de outubro de 2013. Serie C No. 269, §154 ...
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Pedido de registro de candidatura
... demais disposições aplicáveis da resolução que tratar do registro de candidatura ... 125 ... 9.504/97, as convenções ocorriam entre 10 e 30 de junho ... 130 Ver, no Título I ... 35/1979". Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea \xE2\x80" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... novidade dos serviços de bondes elétricos (10) nas referidas cidades ... Não obstante a ... BRASIL. Lei n. 12.997, de 18 de junho de 2014. Disponível em: ... Acesso em: 21 dez ... 4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, (41) que ... estende, ... Internacional do Trabalho em 06 de junho de 1979), regulamentadora das horas de trabalho e de ...
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Decisão da Presidência nº 965258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... ário anterior até o advento de resolução do Senado Federal regulamentando o disposto no ... de incompatibilidade da Resolução n.º 129/1979 do Senado Federal com o disposto no artigo 155, ... poderia ser cobrado no período de março a junho de 1989, por falta de alíquota validamente ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-228 DIVULG 25/10 ...
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Decisão da Presidência nº 22616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... a integração da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979") na nova ordem constitucional, requereu a extinç\xC3" ... ência de interrogatório para o próximo dia 10 de março ... É o relatório ... A via ... de dezembro de 1984, vigorando desde 26 de junho de 1987 --- e a Lei n. 9.455, de 7 de abril de ... a extinção daquela reclamação sem resolução de mérito, A autoridade reclamada, a seu turno, ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... 1 Artigo recebido em 01/10/2017 e aprovado em 28/11/2017 ... Revista ... Cedam: Padova, 1979. p. 73 ... 19 DAMAŠKA, Mirjan. The faces ... simples, levem à resolução dos conflitos isolados” 56 ... No entanto, ... Acesso em: 10 de junho de 2017, às 10:50, p. 87 ... Revista ... -
COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 6.708/1979 — Súmula n. 182 — TST — indenizado — ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... A Revolução Islâmica, ocorrida em 1979 no Irã, resultou na derrubada do Xá Reza ... restrições impostas dii cultaram a resolução da crise. Uma vez que o presidente iraniano ... Disponível em: ... Acesso em:03 junho 2013. 3 CASWELL, Robert. Economic Sanctions and ... para comprar armas para rebeldes na Nicarágua 10 ... Com a saída de Reagan em 1989, George H ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 3º da Lei nº 5.966/73 e Resolução nº 7, de 24/8/1992; art. 39 VIII do CDC — ... , conforme posicionamentos jurisprudenciais (10) e, que por força do art. 598 do CPC/73, ... CELSO LUIZ DE MATOS PERES — 13 de junho de 2016 ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO ... dos Decretos -Lei 1.658 e 1.722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do ...
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Decisão monocrática Nº 1396995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... e subdivisão previsto na Lei 6.766/1979 impede a formação do condomínio edilício na ... Despesas referentes ao período posterior a junho de 2019. A certidão de ônus do imóvel (ID ... 68561203 - Págs. 10 e 11), as quais devem integrar o cálculo do ... (TJDFT), por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 14 firmou a ...
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Direitos Humanos
... Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das ... e os dois Protocolos adicionais de 8 de junho de 1977. Esses textos internacionais protegem os ... a ex--Iugoslávia, criado por uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, em 1993. O ... , revista em 2003); criação (1976); abate (1979); experiência para fins científicos (1986); e ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. LIMITES. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA CAPÃTULO ESPECÃFICO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não...
... 8º e 11 do CPC e 35, I, da ... LC n. 35/1979, aplica-se ao caso o entendimento desta Corte no ... Impedimento da Súmula ... 10. Agravo interno desprovido ... Vistos e ... Brasília, 26 de junho de 2023 ... Sérgio Kukina ... AgInt no RECURSO ... resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016 ... 3 , e carneluttiana, de resolução de conflitos 4 ... Contudo, na construção ... São Paulo: Ed. Universitária, 1979. p. 55 ... Revista Eletrônica de Direito ... 71-75 ... 44 Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2020 ... 3. Pode-se aqui ponderar que ... março de 1883; emendada em 2 de outubro de 1979) ... 9. CONVENÇÃO DE BERNA PARA PROTEÇÃO ... da OMPI – SCCR/9/7 (Genebra, 23 a 27 de junho de 2003), p. 3. (“It has long been recognized ... (N. A.) ... 50. RESOLUÇÃO DA ABPI n o 80 – O Anteprojeto de Lei que ...
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A Polêmica Transferência das Demais Instalações de Transmissão (DITs) das Transmissoras para as Distribuidoras
... A Resolução Normativa ANEEL n͑ ȀʹͲͲͶ estabelece os ... n os e ͺǡ ambas de de junho de ʹͲͲͶǡ cujo objeto foi estabelecer ...
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Acórdão, Processo nº 0004556-92.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... rural o perodo de 21/09/1967 a 30/11/1979 para fins de concesso de aposentadoria por idade ... , portanto, de aplicao retroativa da Lei n 10.666/2003. O art. 3, 1 da Lei n 10.666/2003 deve ... A Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008, com a finalidade de aperfeioar a ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 485, de 27 de abril de 2023. Regulamenta o procedimento estabelecido pelo §10 do a
... 2012, a Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei ... Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as ...