resolução 10 junho 1979
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Relatório e Voto com número 5591339-49.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... inicial, julgando extinto o feito com resolução de ... mérito, com amparo no artigo 487, inciso ... ) sobre os proventos, assim como, após junho de 2017, ... que seja fixado na Classe “F” do ... trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ... ordinárias, adicionadas ... nº 15.691/2006, ou seja, n° 02 em 05/04/1979, n° 03 em ... 05/04/1982, n° 04 em 05/04/1985, ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Art. 10. Nos projetos de assentamentos ambientalmente ... § 2º Antes da resolução do CCU, do CDRU ou do TD, será dada oportunidade ... na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. ... Art. 43. O Incra poderá outorgar título ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212504-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
RECURSO INOMINADO 0212504-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARTA CRISTINA SILVA MEDEIROS e outros SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO CORREÇÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS REFERENTES À DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE NO DECRETO 17.042/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115690-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0115690-11.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: ROZALIA SANTANNA ESTEVES, CATIA SIMONE DE FIGUEIREDO SALGUEIRO e MARIA SOLANGE SOUZA BARBOSA EMENTA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ¿ GEE ¿ ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98....
... Sessão : 24/09/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a Segunda ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985 ... § 1º O disposto neste ... na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 ... Art. 14. A Câmara Técnica de Destinação ... resolutivas pelo titulado implica a resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028377-37.2018.8.19.0004 (Fazendária), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0028377-37.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Marco Aurelio da Silva Araujo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL ATENDENTE DE ENFERMAGEM REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPERADA PELO...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 ... ácio de Andrada e Silva, por meio da Resolução 76 de 17 de julho de 1822. Antes disso, Alvará ... ção da Lei nº 6.766, em 19 de dezembro de 1979. Essa lei especial disciplina o parcelamento do ... 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... Esse instrumento não considero ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CONTÉUDO NORMATIVO DOS ... ARTS. 7º, 9º E 10 DO NCPC NÃO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA DE ... Ministro ... Brasília, 21 de junho de 2022 ... Ministro MOURA RIBEIRO ... RECURSO ... relacionamento amoroso com o requerido entre 1979 e 1984, período ... em que mantiveram relações ... resolução"(REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle ... julgamento conjunto na sessão do dia 26 de junho de 2019 ... Precisamente na ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... a vida em virtude das armas de fogo entre 1979" (ano que inicia a gestão do sistema de informaç\xC3" ...
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Política Internacional
... sua obra, Theory of International Politics(1979), Waltz argumenta que a finalidade última dos ... de Brasília, JK decide romper com o FMI em junho de 1959, num ato de profundo simbolismo tanto ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ... A proposta do G4 incluía a criação de mais 10 assentos – 6 cadeiras permanentes e 4 não ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, P. C-85/76) e dessa ... do Ac. do TG de 23/10/2017, CEAHR/Comissão, P. T712/14 ... gos ... (v., por analogia, acórdão de 18 de junho de 2013, Schenker & Co. e o., C-681/11, ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com ... XXIII, 1979, p. 31 a 34) ... Cândido Dinamarco, após ... O art. 13, da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, prevê a remição , sem, contudo, ...
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Memorial na ADPF 320
... ao reconhecimento de que a Lei de Anistia de 1979 não deve constituir obstáculo para a ... 10 da Lei 9.882/1999, haja “( ... ) comunicação a ... Gilmar Mendes. Brasília, 17 de junho de 2009. Disponível em: ... Acesso em: 12 set ... Resolução de 17 de outubro de 2014. Disponível em: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... (redigida em latim e assinada, em 15 de junho de 1215, às margens do rio Tâmisa em Runnymede, ... de imprensa e de manifestação religiosa 10 ... 9 Lutava-se contra o poder soberano dos ... de Direitos Humanos (Estrasburgo) em 1979. Ora, o lema da Revolução Francesa era: ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Acordao N° 1400615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito processual civil. Direito civil. Condominio irregular. Cobrança de taxas condominiais. Ação de execução. Ausência de título executivo antes da regularização. Decote. Inclusão de débitos vincendos. Possibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão executória de taxas condominiais....
... 6.766/1979 impede a formação do condomínio edilício na ... Despesas referentes ao período posterior a junho de 2019. A certidão de ônus do imóvel (ID ... IDs. 68561203 - Págs. 10 e 11), as quais devem integrar o cálculo do ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 14 firmou a ... -
As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... “mais ou menos em sequência cronológica” 10 ... Na experiência brasileira, as três ondas ... é também sentida no incidente de resolução de demandas repetitivas que Código de Processo ... St. Paul: West Pub., 1979 ... 21. Acordo de Cooperação Técnica ... ício de vigência da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015” (Lei de Mediação).(Redação dada ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de ... (CANO, 1994, p. 317, ... CARVALHO, 1979, p. 34 4 HOLTHUS, 1996, p. 33)” (O ... orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 10.5380/rinc.v9i3.85903 ... Proteção de ... judicial em torno da Lei de Anistia, em 1979, assim como seus desdobramentos no Sistema ... , objetivando sustar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o ... , Roniara Castilho e Delis Ortiz, 14 de junho de 2019. Disponível em: ... -
Brasil República
... –, por meio do Decreto nº 8.072, de 20 de junho de 1910 150 ... Fundação Brasil Central e o ... de cerca de 210 mil índios no Brasil em 1979 226 ... alagadas. Essas comunidades seguem ... 254 Cite-se, por exemplo, que a Resolução 23.274 do TSE, que em consulta sobre direito de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... v. Art. 35, IV, da LC 35/1979 ... v. Art. 5º, II, da CF/1988 ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e procedimento não se ... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... 10 da Lei n. 12.016/2009, que ordena o indeferimento ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Proj. História , São Paulo, 10, jul/dez, 1993, p. 07-28 ... 122 Julio José ... 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 Julio José Araujo Junior ... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... Em 1979, representantes de diversas etnias elaboraram uma ...
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Acórdão, Processo nº 0008674-61.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... , para reconhecer o perodo comum de 08/08/1979, os perodos especiais de 24/01/1978 a 08/08/1979, ... o julgamento dos embargos de declarao em 03/10/2019, a correo monetria dever observar o ndice do INPC no perodo de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – LOMAN; na redemocratização reϐletida na ... (2012, p. 10) ... As eleições para a Assembleia ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ... ório Bezerra e Carlos Marighella, de 24 de junho de 1946, para quem era “evidente que a forma de ...