resolucao 4 85
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no ... Art. 85 ...
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 25/07/1960. E NOMEADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, LETRA C, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO, PARA O CARGO VAGO DE OFICIAL AUXILIAR DA ATA, PADRÃO PL-4, ROSA MARIA DE BARROS CARVALHO CZAJKA.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602700-41.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... 85, §2º, e 292, III) ... Apelos conhecidos ... Como estofo da pretensão reformatória, o réu[4] aduzira, em suma, que ... a obrigação ... -
Acórdão Nº 1366397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 25% o ... 1.021, § 4°, do ... CPC/2015, com majoração em 25% (vinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007739820194058300), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTAS DOS CANDIDATOS A INGRESSO NA UFPE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SIMETRIA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela UFPE,
PROCESSO Nº: 0800773-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIVERSIDADE ... (dois mil reais), com fundamento nos artigos 85, §8º, e 90, §4º, CPC ... Alega, em ... -
Acórdão Nº 1470171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ... houve ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1455707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Min. Luiz Fux ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 ... 27/11/2023 ... AG.REG. NO RECURSO ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 1392558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... 06/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO ...
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Acórdão Nº 1365262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ARE 1365262 AGR / SP ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com ... art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1401558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO...
... ARE 1401558 AGR / RN ... 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, ... 4. Agravo interno conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 1414627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LAVRADOS COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO. ANTT. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...
... 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, ... 4. Agravo interno conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 1343582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... caso seja unânime a votação ... 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados ...
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Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... e da ampla defesa ... 4. A regra do art. 208 da CF pretérita que ... limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1346673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SUBSÍDIOS DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIOS FILIADOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO...
... 85, § 11, do CPC, devendo ... ser observados os ... 85, § 11, do CPC, majorar em 1/4 (um ... quarto) os honorários fixados ... -
Acórdão Nº 1350501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... caso seja unânime a votação ... 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-60.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 1472848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Cigarros. Regime de substituição tributária. Preço final tabelado. Alegação de valores recolhidos a maior. Restituição ou compensação. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que...
... extraordinário ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ... houve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... ARE 1472848 AGR / PR ... Documento ... -
Acórdão Nº 1447696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... relatoria) ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-28.2018.5.09.0654)
I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO. Ante as razõe
... ção da parte final do item IV da Súmula 85/TST nas semanas em que ... não houve ... em qualquer semana ... 4 ... Configurada a contrariedade da ... -
Acórdão Nº 1478618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 1.035, § 2º, do CPC ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ... Documento assinado ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...
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Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... MAJORAÇÃO DA VERBA ... FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11) ... Conquanto o devido processo ... apelante[4], fora devidamente preparado[5] e corretamente ... -
Acórdão Nº 1467205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alegada Imunidade. Integralização de imóvel ao capital social da pessoa jurídica. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença para afastar a extinção sem resolução do...
... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ... houve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... 21/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO ...