resolucao 4 85
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 46, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951. Acrescenta Expressão Ao Paragrafo 4, In Fine, do Artigo 85 do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.
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Acórdão Nº 0705603-52.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/AL. VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA ORIGINÁRIA DO DETRAN/BA. PEDIDO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO DETRAN/AL. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD CARECE DE DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. SUCUMBÊNCIA FIXADA CORRETAMENTE NOS TERMOS DO ART. 85, § 4,APEL
... CORRETAMENTE NOS ... TERMOS DO ART. 85, § 4, III, DO CPC. FAZENDA ... PÚBLICA COMO ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ... Art. 85. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÃÃES N. 42/04 E 85"/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÃ\u0087A. DISPOSIÃ\xC2" ... DECRETO N.º 4".073/2003. RELAÃ\u0087Ã\u0083O DE CONSUMO. LESÃ\u0083O AO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006469-61.2010.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERILIDADE E AUTORIA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA. TERMOS DE APREENSÃO, ENTREGA E AVALIAÇÃO. FOTOGRAFIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E AGENTE ESTATAL. RECUPERAÇÃO DA RES COM TERCEIRO. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO (CP, ARTS. 155, § 2º, E 170). PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. SALÁRIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 3. Por fim, os artigos 85 e 1090 do Código Civil de 2002 não guardam ... Recurso de Revista não conhecido ... 4 - REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-46.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ões proferidas nas Adins nºs 1.721-3 e 1.770-4, em que foi declarada a inconstitucionalidade dos ... transporte, devido por força da Lei nº 7.418/85. Dessa forma, é alçado ao estatuto magno ...
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Acordao N° 1308389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Administrativo. Contrato administrativo. Pagamentos. Atrasos superiores a noventa dias. Possibilidade de rescisão. Honorários. Proporcionalidade. 1. Na presente hipótese a sociedade empresária autora pretende obter a resolução de contrato firmado com a caesb, nos termos do art. Art. 78, inc. Xv, da lei nº 8666/1993, em razão da ocorrência de atraso no pagamento por período...
... 4. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os ... -
Acordao N° 1661387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de célula de crédito bancário. Desconto em conta corrente. Retenção integral do salário. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Previsão contratual de incidência de desconto sobre o saldo disponível. Cabimento da restituição quanto aos valores descontados do cheque especial. Litigância de má-fé não demonstrada....
... valor de R$4.761,04, a ser corrigido monetariamente desde os ... com amparo no artigo 85, §8º, do CPC ... 19. A súmula de julgamento ... -
Acórdãos nº 1046071-25.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... {word-spacing:1.440000px;}.ws47{word-spacing:4 ... da lide, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. 3. Arbitramento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do ... Art. 85. A criação dos cargos constantes do Anexo I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-80.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... em consonância com o inciso IV da Súmula nº 85 do TST, que estabelece: "A prestação de horas ... Recurso de revista de que não se conhece. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordao N° 1625603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Tema 1. 085 do stj. Revogação de autorização. Ausência de documentação comprobatória da recusa do banco. Resolução 4. 790/2020 do banco central. Limitação de 30% remuneração. Impossibilidade. 1. A segunda seção cível do superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1863973/sp, nº 1877113/sp e nº 1872
... COMPROBATÓRIA DA RECUSA DO BANCO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO ... CENTRAL. LIMITAÇÃO DE 30% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... das Orientações Jurisprudenciais 4 e 170 da SBDI-1 do TST, além de divergência ... 7º e 9º, I do Decreto 95.247/87, Lei 7.418/85", além de trazer aresto ao dissenso de teses). O \xC3" ...
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Acordao N° 1647765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Impugnação. Dispositivo divergente. Dupla fixação de honorários. Valor fixo e percentual. Prevalência da regra geral. Valor da causa. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação específica. Rejeição. Agravo de instrumento desprovido, agravo interno prejudicado. 1. Preliminar de não conhecimento rejeitada, quando...
... base no art. 85, §2º, CPC. 3.1. Inexistindo condenação ou ... 4. O § 2º do art. 85 do CPC é aplicável ... -
Acórdãos nº 1002297-03.2017.8.26.0572 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... {letter-spacing:3.720000px;}.ls57{letter-spacing:4 ... da lide, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. 3. Arbitramento dos ...
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Acórdãos nº 0018241-33.2005.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
... artificiais, pela Resolução CONAMA nº 04, de 18/09/85 - Comprovação, pela prova testemunhal, que as acessões e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-15.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia...
... 4. Irretocável a decisão proferida pela Turma, no ... as disposições contidas na Súmula n.º 85 desta Corte superior, consoante entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-66.2008.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe que a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional,
... °s 297 e 333, ambas do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso de revista da autora de que ... (por intermédio da Resolução nº 037/85), previa a concessão de promoções por mérito ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - investimentos - 4; ... V - inversões financeiras, incluídas ... Art. 85. Os órgãos setoriais de planejamento e ...
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Acórdãos nº 1012469-96.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls43{letter-spacing:4 ... resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da ...
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Acordao N° 1374293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito. Execução. Perda do objeto. Dívida adimplida. Sucumbência. Causalidade. Fixação dos honorários. Proveito econômico. Execução e embargos. Autonomia. Limite máximo do art. 85, § 2º, do cpc/15. 1. Conforme entendimento do c. Stj, adotado no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, "os embargos do devedor sã
... AUTONOMIA. LIMITE MÁXIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 ... 1. Conforme entendimento ... 85, § 10) ... 4. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a qual dispõe que "a prestação de ... 1.4. Correta, portanto, a aplicação do disposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a qual dispõe que "a prestação de ... 1.4. Correta, portanto, a aplicação do disposto na ...