resolucao 4 85
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Acordao N° 1647765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Impugnação. Dispositivo divergente. Dupla fixação de honorários. Valor fixo e percentual. Prevalência da regra geral. Valor da causa. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação específica. Rejeição. Agravo de instrumento desprovido, agravo interno prejudicado. 1. Preliminar de não conhecimento rejeitada, quando...
... base no art. 85, §2º, CPC. 3.1. Inexistindo condenação ou ... 4. O § 2º do art. 85 do CPC é aplicável ... -
Acórdãos nº 1002297-03.2017.8.26.0572 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... {letter-spacing:3.720000px;}.ls57{letter-spacing:4 ... da lide, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. 3. Arbitramento dos ...
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Acórdãos nº 0018241-33.2005.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
... artificiais, pela Resolução CONAMA nº 04, de 18/09/85 - Comprovação, pela prova testemunhal, que as acessões e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-15.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia...
... 4. Irretocável a decisão proferida pela Turma, no ... as disposições contidas na Súmula n.º 85 desta Corte superior, consoante entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-66.2008.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe que a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional,
... °s 297 e 333, ambas do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso de revista da autora de que ... (por intermédio da Resolução nº 037/85), previa a concessão de promoções por mérito ... -
Acórdãos nº 1012469-96.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls43{letter-spacing:4 ... resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da ...
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Acordao N° 1374293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito. Execução. Perda do objeto. Dívida adimplida. Sucumbência. Causalidade. Fixação dos honorários. Proveito econômico. Execução e embargos. Autonomia. Limite máximo do art. 85, § 2º, do cpc/15. 1. Conforme entendimento do c. Stj, adotado no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, "os embargos do devedor sã
... AUTONOMIA. LIMITE MÁXIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 ... 1. Conforme entendimento ... 85, § 10) ... 4. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - investimentos - 4; ... V - inversões financeiras, incluídas ... Art. 85. Os órgãos setoriais de planejamento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a qual dispõe que "a prestação de ... 1.4. Correta, portanto, a aplicação do disposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a qual dispõe que "a prestação de ... 1.4. Correta, portanto, a aplicação do disposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a qual dispõe que "a prestação de ... 1.4. Correta, portanto, a aplicação do disposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a qual dispõe que "a prestação de ... 1.4. Correta, portanto, a aplicação do disposto na ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23906/2000-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... ício reconhecido nos autos, datado de 1/4/1999 a 10/5/2000, afasta-se qualquer indício de ... da SBDI-1 (convertida no item II da Súmula 85), tampouco em afronta ao artigo 7º, XIII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37240-32.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA ... ções de risco, nos termos da Lei nº 7.369/85, pois na conexão dos cabos telefônicos aos ...
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Acordao N° 1758709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito civil. Direito do consumidor. Processo civil. Apelação cível. Dívida de cartão de crédito. Desconto em débito automático. Revogação da autorização em qualquer tempo. Direito potestativo. Resolução 4. 790/2020 do banco central. Tema 1. 085 do stj. Princípio da autonomia da vontade. Preservado. Dano moral. Verificado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Serviços prestados por...
... DIREITO POTESTATIVO ... RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. TEMA 1.085 DO STJ ... ído à causa, o que faço com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, cabendo metade dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , ainda, o entendimento consagrado na Súmula 85 desta Corte, pois não trata de banco de horas. O ... 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ...
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Acórdãos nº 1017994-69.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls55{letter-spacing:4 ... 85, § 11, do CPC/15. 4. Processo julgado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... 85 ... § 2º É facultativa a exigência de ...
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Acórdão Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ários fixados anteriormente, conforme o artigo 85, ... §11, CPC, devendo ser observados os limites ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 52 ... ARE 1265503 AGR / DF ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE ... 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO ... 85, § 3º, I do CPC ... 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106079120204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810607-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEIGUELINDA MUNIZ NIGRO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
PROCESSO Nº: 0810607-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR ... 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-89.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ícita acerca da aplicação da Súmula nº 85 do TST à hipótese dos autos, porque constatou ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-89.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ícita acerca da aplicação da Súmula nº 85 do TST à hipótese dos autos, porque constatou ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ...