resoluções contran
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Relação das infrações
... preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas ...
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Objeto do Recurso
... Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução 371 do CONTRAN) estabelece quais as situações que exigem a abordagem ... A fé ... esta Resolução obedecerão, no que couber, ao disposto nas Resoluções CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, nº 390, de 11 de agosto de ...
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Decisão monocrática Nº 1445813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... – Suspensão e interrupção dos prazos, por deliberações/resoluções editadas pelo CONTRAN em decorrência da pandemia – Validade da ...
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Acordao N° 1657144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilometro. Autuação em flagrante. Notificação da autuação. Nulidade. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito que aplicou a penalidade de suspensão do direito de...
... técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou ... outra substância ... das resoluções do CONTRAN (ID 41571018 - PÁG 4 e ID 41571018 - PÁG 8). Somente um mês ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. Institui e designa servidores para compor a C
... , de 23 de janeiro de 2014; e considerando o constante nas Resolues CONTRAN ns 598/2016 e 684/2017; Portarias DENATRAN ns 183/2017 e 1515/2018, dentre ...
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Da constatação da infração
... meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.” ... Notas: 1) É importante observar que este dispositivo estabelece ... évia pelo CONTRAN, o que, via de regra, é feita através de resoluções. 2) O uso e operação dos equipamentos medidores de velocidades, antes ...
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Decisões Monocráticas nº 1277982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO ... RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016 ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Resolução, CONSELHO DE TRÁFEGO RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 7.579 Sessão Ordinária nº 3.707, de 07 de outu
... central, que atendam aos requisitos de segurana das Resolues CONTRAN 416/2012 e 445/2013, caracterizados de acordo com a NBR 13.776/2021, da ...
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Resolução, CONSELHO DE TRÁFEGO RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 7.579 Sessão Ordinária nº 3.707, de 07 de outu
... central, que atendam aos requisitos de segurana das Resolues CONTRAN 416/2012 e 445/2013, caracterizados de acordo com a NBR 13.776/2021, da ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 532, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a oferta de Curso Preventivo de
... Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e n.º 789/2020, e suas alterações; ...
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Decisão da Presidência nº 34778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Nacional de Trânsito, que consiste na edição de duas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN que vedam a possibilidade de ...
- Acórdãos nº 1012163-11.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050863-22.2018.8.19.0002 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050863-22.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Manoel Nazareno Faustino Junior Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO...
- Acórdãos nº 0027857-88.2013.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 478, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Regulamenta a oferta de cursos de capacitaçã
... considerando o disposto nas Resoluções CONTRAN n.º 789/2020 e n.º 889/2021; ... considerando o constante no ...
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Acórdão nº 1.0433.09.306894-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES Nº 168 E Nº 169 DO CONTRAN - EXAMES MÉDICOS -- HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 0000345-49.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2014
... INAPLICABILIDADE DAS ... RESOLUÇÕES 159/04 E 320/2009 DO CONTRAN. SENTENÇA CONFIRMADA ... Ordinariamente, a ...
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Acórdãos nº 0312018-68.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de exames específicos, previstos em Reso- luções do CONTRAN, para renovação da CNH Exigências de caráter geral, que ... da 14ª CIRETRAN tenha embasamento normativo (Resoluções do CONTRAN), questiona-se a possibilidade de semelhante ...
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Acórdãos nº 9061999-83.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de exames específicos, previstos em Reso- luções do CONTRAN, para renovação da CNH Exigências de caráter geral, que ... da 5ª CIRETRAN tenha embasamento normativo (Resoluções do CONTRAN), o impetrante questiona a legitimidade de se- ...
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Conceito de infração de trânsito
... preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... de Trânsito Brasileiro, e ainda com suporte e subsídios em Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, as quais regulamentadoras de ...
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Decisão monocrática Nº 60448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... Fernanda de Oliveira Ferreira Encarnação argumenta que “[o] CONTRAN editou resoluções que entre outros pontos, alteravam norma federal. Isso ...
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Relatório e Voto com número 5688066-65.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... TANTO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUANTO ÀS RESOLUÇÕES DO ... CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN. SENTENÇA REFORMADA. I- Em ...
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Decisão da Presidência nº 37548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... de Trânsito e declarou a nulidade da expressão ou das Resoluções do CONTRAN constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito ...