resp 1134186 rs
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Acórdão nº 51913952020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. RESP 1134186/RS, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (DO ENTÃO ART. 543-C DO CPC/73). NESTE PASSO,...
... executado, tal como já definido pelo STJ, através do julgamento do REsp 1134186/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (do então art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE URV. VENCIMENTO BRUTO UTILIZADO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO BÁSICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A sentença transitou em julgado em 8.11.2011, ou seja, na vigên
... Superior Tribunal de Justia, em recurso (REsp 1251993/PR) representativo da controvrsia (art. 543-C do CPC/73), ... 20, 4, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, CORTE ESPECIAL, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE URV. VENCIMENTO BRUTO UTILIZADO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO BÁSICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A sentença transitou em julgado em 8.11.2011, ou seja, na vigên
... Superior Tribunal de Justia, em recurso (REsp 1251993/PR) representativo da controvrsia (art. 543-C do CPC/73), ... 20, 4, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, CORTE ESPECIAL, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA O ESTATUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações relativas às verbas referentes ao período em que o servidor mantinha
... do trnsito em julgado da sentena de conhecimento - STJ, AgInt no REsp 2003355 / DF. O marco inicial para contagem da prescrio o trnsito em ... 85, 2, do CPC - REsp 1134186/RS. Por fim, observa-se que o MM. Juiz no apreciou o requerimento de ... -
Acórdão nº 1.0620.17.002982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INCIAL - CITAÇÃO NOS...
... cinco anos do trnsito em julgado da sentena proferida em ao coletiva (RESP 1.273.643/PR) no caso concreto sofreu interrupo com o protesto promovido ... 20, 4, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, CORTE ESPECIAL, julgado em ... -
Acórdão Nº 0004662-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... íveis honorários advocatícios em caso de acolhimento do incidente (REsp 1134186/RS e Súmula 519 do STJ) ... 5- Agravo de Instrumento conhecido ...
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Processo nº 0119032-84.2006.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Adesivo. Impugnação À Execução. Sentença de Improcedência. Depósito Judicial que Deverá Assegurar a Correção Monetária Pelos Índices Oficiais Deste Tribunal Até 15/12/2009, Data de Sua Efetivação. Após Esta Data, a Correção Será Efetivada Pela Instituição Bancária Depositária, Na Forma Da Súmula 179 Do E. Stj. Descabimento Da Condenação Do Impugnante, Ora Apelante,
... repetitivo ... 1134186/RS). Recurso adesivo não conhecido. ... Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1134186/RS), cuja ... ementa é a seguir ... -
Acórdão nº 1.0105.11.033989-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE EM DESFAVOR DO IMPUGNADO - SÚMULA 519, DO STJ. Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, um dos vícios que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a omissão, entendida como a ausência de observância do órgão...
... intimao do advogado, com a baixa dos autos e a aposio do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS). 1.2. No so cabveis honorrios advocatcios pela rejeio da ... n 1134186/RS, submetido sistemtica do art. 543-C do CPC/73, seno vejamos:RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0105.11.033989-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE EM DESFAVOR DO IMPUGNADO - SÚMULA 519, DO STJ. Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, um dos vícios que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a omissão, entendida como a ausência de observância do órgão...
... intimao do advogado, com a baixa dos autos e a aposio do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS). 1.2. No so cabveis honorrios advocatcios pela rejeio da ... n 1134186/RS, submetido sistemtica do art. 543-C do CPC/73, seno vejamos:RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136631-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SIMPLES REQUERIMENTO DO CREDOR - PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO À CENTRASE - DESNECESSIDADE. O cumprimento de sentença é iniciado por simples requisição da parte exequente (doc
... intimao do advogado, com a baixa dos autos e a aposio do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS). 1.2. No so cabveis honorrios advocatcios pela rejeio da ... 20, 4, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, CORTE ESPECIAL, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0002.09.021611-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.018, §2º DO CPC - DESCUMPRIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXECUTADA - ART. 475-J DO CPC/1975 - INÉRCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A ausência de...
... O Colendo Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp. 1134186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu serem cabveis ... -
Acórdão nº 0000237-77.1984.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. RESP n. 1134186/RS. RECURSO REPETITIVO DE CONTROVERSIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça através de sua Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1134186/RS, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, estabeleceu que “Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda...
... Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo (REsp n ... 1134186/RS), estabeleceu que no caso de acolhimento da ... -
Processo nº 0012897-65.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Marzo de 2017
... REsp 1134186 RS, julgado em 01/08/2011. Por tais ...
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Acórdão Nº 5002533-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA DO DÉBITO. IMPUGNANTE QUE SUCUMBIU EM...
... ser arbitrada por equidade, conforme entendimento consolidado no REsp 1134186/RS, representativo da controvrsia repetitiva (Rel. Min. Luiz ... -
Acórdão Nº 4018079-52.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1134186/RS, SUBMETIDO AO ... RITO DOS REPETITIVOS. VERBA HONORÁRIA ...
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Processo nº 0004236-37.2007.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de Água. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Em Fase de Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Sob O Fundamento de Excesso Na Execução. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Prestadora de Serviço. Em Relação Ao Excesso de Execução Em Virtude Da Inclusão Em Planilha de...
... à sistemática dos recursos repetitivos. REsp 1134186/RS. ... -
Acórdão nº 1.0549.05.001719-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.-São devidos honorários advocatícios em benefício da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida (REsp Repetitivo 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011)-A fixação de honorários em...
... intimao do advogado, com a baixa dos autos e a aposio do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS).1.2. No so cabveis honorrios advocatcios pela rejeio da ... 20, 4, do CPC.2. Recurso especial provido". (REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe ... -
Acórdão Nº 4026718-59.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, QUE CONFERE AO PROCURADOR DA PARTE IMPUGNANTE DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA....
... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP ... 1134186/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA HONORÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE IMPUGNANTE - VALOR - CRITÉRIOS - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos da Súmula 519 do STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Contudo, tendo...
... este o entendimento firmado pelo REsp repetitivo 1.134.186/RS, ainda na vigncia do CPC de 1973: RECURSO ... 20, 4, do CPC.2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe ... -
Acordao N° 1262662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2020
Processual civil. Recurso especial. Decisão deste tribunal em sintonia com paradigma do stj. Artigo 1030, inciso i, alínea ?b?, do cpc. Recurso a que se nega seguimento. Agravo interno não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo superior tribunal de justiça no resp 1134186/rs, tema 410, da lista de recursos repetitivos daquela corte. Ii - agravo interno não provido.
... com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp ... 1134186/RS, Tema 410, da lista de recursos repetitivos daquela Corte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202276-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - A homologação dos cálculos da contadoria judicial impondo a redução do valor executado configura acolhimento, em parte, do excesso apontado em sede de impugnação pelo executado.2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do...
... Especial do Superior Tribunal de Justia, quando do julgamento do REsp n. 1134186/RS, submetido sistemtica dos recursos repetitivos, fixou a ... -
Acórdão Nº 4027296-22.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E, LOGO, DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, PELA PARTE EXEQUENTE. INDISPENSÁVEL CÁLCULO ATUALIZADO PARA AVERIGUAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, APÓS O QUE, SERÁ DADA OPORTUNIDADE AO BANCO PARA SE MANIFESTAR. PRETENSÃO DESCABIDA.
... RESP N. 1134186/RS. TEMA 408/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0314244-34.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUCITADA NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL JÁ EMITIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE FORAM CAPITALIZADAS SOMENTE APÓS A DATA DA CISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES DA...
... intimao do advogado, com a baixa dos autos e a aposio do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS).1.2. No so cabveishonorriosadvocatcios pela rejeio da ... 20, 4, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomo, j. 01/08/2011) (grifei).Logo, a ... -
Acórdão Nº 5014599-44.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DENEGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PROCURADORA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME...
... 20, 4, do CPC"(REsp 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomo, Corte Especial, julgado ... -
Acórdão Nº 4029867-63.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE REPETITIVO DO RESP N. 1.134.186/RS (TEMAS 407, 408, 409 E 410) E À SÚMULA N. 519 DO STJ ... 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp repetitivo 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em ...