responsabilidade do estado por atos judiciais
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... I - mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... Fiscal contemplará a aprovação de leis ou atos" normativos pelo Estado, Distrito Federal ou Munic\xC3" ... ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas até 1º de julho de 2016 ... § 2º ... DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL ... Art. 15. O Poder ou órgão cuja ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... credora tenha adotado os procedimentos judiciais" necessários para o recebimento do crédito ... \xC2" ... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; ... III - institucionais, observado o disposto ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ... § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... ção de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido ... da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos procedimentos ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... á da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida compensada e a ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou indeferimento da ... as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ... êm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos ... na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.¿ (NR) ... ¿Art. 153 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ... , a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... óvel no CCIR, e deverá ser mencionado nos atos notariais e registrais de que tratam os §§ 6o e ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... para o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de localização do imóvel ... ARTIGO 12 ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora ... 000,00 (quinhentos milhões de reais), por Estado, para cada prestação mensal ... § 6º ... DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL ... Art. 27. O art. 48 da Lei Complementar ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... a) as ordens e sentenças judiciais" cujo cumprimento incumba ou dependa de autorizaç\xC3" ... IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do ... cobrança judicial e as execuções judiciais em curso; ... II - o prazo de prescrição das ... ídica constituída por cotas de responsabilidade limitada ... Art. 12. Para os fins do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a ... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for ... na falta de liquidação definitiva de atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas ... ção quando se tratar de leilões judiciais ou de massas falidas ... ARTIGO 11 ... O ... í-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...