responsabilidade do estado por atos judiciais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... II do § 2º e nas determinações judiciais ... § 6º Em observância ao disposto no § 3º ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela reteno do imposto sobre os ... III - aos processos judiciais ajuizados at 31 de dezembro de 1998, exceto os ... ARTIGO 20 ... A SRF expedir os atos necessrios aplicao do disposto nos arts. 18 e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; II - manter apartados os bens e direitos objeto ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... ARTIGO 61 ... Os atos concessórios de drawbackcujos prazos máximos ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... ção de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido ... da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos procedimentos ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MATO GROSSO DO SUL ... : DEFENSORIA P\xC3" ... dos processos de responsabilidade internacional ... judiciais ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo estado ... Art. 3º Para a indicação dos ... ção de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições ... II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do ... IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; ... III - institucionais, observado o disposto ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ... § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... ços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... que ser submetida aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e ... funes ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofcio ... praticados fssem, sem prejuzo da responsabilidade criminal a que tambm ficam sujeitos os mesmos ... , se recusar aos exames ou diligncias judiciais ou administrativas para que tenham sido ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ... competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo." (NR) ... ARTIGO 53 ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a ... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que ... de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ... o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... a manutenção da suspensão dos prazos judiciais" em relação à massa liquidanda; ... #Inclu\xC3" ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 475-N. São títulos executivos judiciais: ... I - a sentença proferida no processo ... - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for ... da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos ... de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... pesquisa serão executados sob a responsabilidade de engenheiro de minas ou de geólogo, habilitado ... ísica, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio do requerente; ... § 11 As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo ... § 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ... a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereo dos administradores e membros do ... os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o lquido ser entregue ao interventor, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... ções feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou ... ça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... Fiscal contemplará a aprovação de leis ou atos" normativos pelo Estado, Distrito Federal ou Munic\xC3" ... ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas até 1º de julho de 2016 ... § 2º ... DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL ... Art. 15. O Poder ou órgão cuja ...