responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
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Acórdão Nº 0003592-60.2011.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2016
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ... PÚBLICO DE PASSAGEIRO. VIAGEM INTERESTADUAL ... COM CAMINHÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... nexo de causalidade e dano), tem-se que o caso trata de responsabilidade objetiva, ... ou seja, ... cumulativo, cada transportador se ... obriga a cumprir o ...
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Relatório e Voto com número 5006309-40.2020.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
... , Transportes J Meneses, para realizar transporte ... rodoviário de mercadorias de terceiros ... O imbróglio persiste quanto à responsabilidade pelo prejuízo ocasionado pelo furto da ... Se o transportador resolve contratar outro transportador para ... ática como “contrato de transporte cumulativo” e preconiza que, neste caso, “cada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... § 1º A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ... Comércio transportador-revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-64.2019.5.06.0172), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 do TST. O contrato firmado entre as empresas reclamadas é de natureza civil que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, cujo objeto é o transporte de cargas conteinerizadas disponibilizadas pela segunda demandada, não tendo por finalidade a...
... I - CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA ... Assim sendo, no caso" dos autos, não obstante a manutenção da sucumb\xC3" ... de cargas marítimas ( NVOCC - transportador comum não proprietário de navio); navegação ... estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei ... -
Acórdão Nº 0016233-13.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... de ter firmado com a ré contrato para transporte de "batata swift" de Araxá /MG para Campinas/SP, ... Discorreu ainda acerca da sua responsabilidade e da aplicabilidade da cláusula de exclusão da ... [ ... ] No caso dos autos, verifico que a requerente firmou ... de cargas se dá quando o transportador resolve por não efetivar o serviço de ... , denominado de "contrato de transporte cumulativo", e também na lei 11.442/2007, que dispõe sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002447-43.2017.5.07.0034), 2020-05-14
... Recurso desprovido, no aspecto. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. DANO MORAL ... No presente caso, o demandante não comprovou que o labor ... o reclamado, resta claro que tal responsabilidade conduz o transportador à insegurança, gerando, ... Assim, a princípio, o desempenho cumulativo de funções, numa mesma jornada de trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.197431-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
... da apurao da base de clculo do ICMS-transporte, deve-se considerar as prestaes intermunicipais e ... a existncia de obscuridade material em caso de deciso manuscrita pelo magistrado." ... 28. O imposto no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao ... ; d) aquele onde se encontre o transportador, quando em situao irregular pela falta de ... a contratada total e exclusiva responsabilidade pela coordenao e prestao dos servios, ... -
Acórdãos nº 1082221-92.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... FREADA BRUSCA CONTRATO DE TRANSPORTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... o dano Culpa de terceiro que, no caso, não é apta a afastar a ... CC, que trata de transporte cumulativo e não rege qualquer critério ... sim de fixação de responsabilidade solidária em se tratando de ... contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é ...
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Acórdãos nº 1106987-15.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RECURSO DA AUTORA ... TÃO SOMENTE AO TRANSPORTE CUMULATIVO QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO ... PLENAMENTE ADEQUADA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CORREÇÃO ... EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADOR ARTIGO 735, DO CÓDIGO CIVIL DE ... litigantes, deve ser aplicado ao caso em análise o entendimento que vem ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... DOS RESPONSÁVEIS Seção I Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento das ... ter efetuado o pagamento desses tributos, caso a venda para a empresa comercial exportadora não ... 10, § 4º); VI - decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros, quando ... ; e II - por pessoa física, transportador autônomo. Parágrafo único. Para a ... º 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, ...
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Acórdãos nº 1002648-03.2018.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... LTDA E SOMPO SEGUROS S/A Responsabilidade civil Ação de ressarcimento cedência Transporte de mercadoria Responsabilidade bjetiva do transportador Roubo da carga não comprovado ... 26.0002 -Voto nº 3 Trata-se, no caso, de ação de ressarcimento, ... 756: no caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem ...
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Acórdão nº 70085178168 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÕES DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE ILIDADE. AVARIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE" DA TRANSPORTADORA QUE OPEROU O TRECHO. INDENIZAÇ\xC3" ... ém que nas situações de transporte cumulativo entre duas ou mais transportadoras, cada uma ... Caso de fixação de honorários recursais em ambas as ... Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas ...
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Acórdão Nº 0003773-28.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... 2003, foi contratado para realizar o transporte de um tratorde Rio do Sul/SC a Cambori/SC ... , no cabendo a eles a responsabilidade pela emisso da nota fiscal, de modo que no ... 97 ou 135). Caso a nota de demonstrao tivesse sido emitida em ... incluindo, tambm, o autor no campo "transportador".O ru, que estava junto com o motorista/autor no ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: ...
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Acórdão Nº 0009384-75.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
... RESSARCIMENTO. SEGURO EM TRANSPORTE DE ... MERCADORIAS. SENTENÇA QUE JULGOU ... RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA ... INCOLUMIDADE DA CARGA ... 789, CC E SÚMULA N° 188, STF) ... CASO CONCRETO. CARGA DE PLACAS DE VIDRO ... Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo ...
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Impostos federais
... ência em relação ao IPI, rechaçando, no caso de contrato de arrendamento mercantil, a suposta ... pelo Imposto de Importação o transportador, quando transportar mercadoria procedente do ... fonte pagadora, modalidade de responsabilidade tributária por substituição, comum no ... se trata de um imposto seletivo e não cumulativo, o que pressupõe a existência de operação , ... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria ... V – Renovação ou ...
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Acórdão Nº 5004128-69.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... do embarque, o que afasta sua responsabilidade no ponto. Discorreu no sentido de se aplicar ao ... extravio de bagagem se limita ao transportador. Por fim, pugnou pela improcedência da ... (Evento 1 - Emails 5 e 6), durante o transporte aéreo do autor de Navegantes para Recibe, com ... ções sobre as legislações aplicáveis ao caso em concreto. Efetivamente, no julgamento ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Acórdão Nº 0001327-91.2013.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. 3. AVENTADA A ... conforme o estado do processo, não sendo o caso de extinção do feito, nem de julgamento ... , o requerente utilizou o serviço de transporte rodoviário ofertado pela empresa requerida na ... , imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... 1 ...
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Acórdãos nº 1037790-05.2017.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... POR DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA. APDA. : SOMPO SEGUROS S/A. Apelação ... lide Pressupostos da responsabilidade civil preenchidos Decadência não ... nos Tratados Internacionais, no caso, a Convenção de Bruxelas. Por ... of Lading” confirma-se ser o transportador" da referida mercadoria ninguém menos que a r\xC3" ... , trata-se de transporte cumulativo, na forma do artigo 756 do CC ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... Essa hipótese, constituindo tipicamente, o caso do trabalho descontínuo, segundo a conhecida ... o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, ... § 1º A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ... responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de ... Comércio transportador ...
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Acórdãos nº 0035920-69.2013.8.26.0005 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... leve - Contrato de transporte - Responsabilidade objetiva do ... às circunstâncias fáticas do caso - A condenação deve, além de servir ... se aplica em caso de transporte cumulativo, quando existem trechos de percurso ... objetiva do transportador, segundo o qual: “O transportador ...
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Acórdãos nº 1124294-79.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... danos materiais e morais Transporte coletivo Metro - Assédio ... ça de improcedência Responsabilidade civil da ré Inocorrência Culpa ... só será excluída na hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa ... de responsabilidade do transportador, salienta Sérgio Cavalieri Filho: ... aos casos de transporte cumulativo, “ isto é, em que há ...
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Acórdão nº 51029215520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO VOO IMOTIVADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CERCA DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIRO NÃO ELIDIDA. ART. 14 DO CÓDIGO DE...
... autora ter celebrado contrato de transporte aéreo com a empresa ré para viajar de Porto ... no aeroporto de Porto Alegre, caracterizando caso fortuito, afastando o dever de indenizar. Juntou ... na origem diante a excludente de responsabilidade, qual seja, o caso fortuito. Narra que ... FATO DE TERCEIRO EM TRANSPORTE CUMULATIVO. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. EXTRAVIO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR de passageiro não elidida. ART. 14 DO CÓDIGO ...