responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
1159 resultados para responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
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Consolidação das leis do trabalho
... própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... § 1º A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ... Comércio transportador ...
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Decisão da Presidência nº 149358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... TRANSPORTADOR DE DROGAS ... INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO ... 1 ... No caso, o agravante foi preso em flagrante quando se ... atuação do indivíduo flagrado no transporte eventual de droga alheia ('mula') não pode levar ... provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento ... que se comprovado o não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para ...
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Decisões Monocráticas nº 980249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE ... quanto aos consumidores em geral, no caso específico de contrato de transporte ... ão do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo ...
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Decisão monocrática Nº 1375824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA ... TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ... 1. As empresas de serviço de transporte rodoviário de carga devem apurar créditos de ... No caso, aplica-se a Solução de Divergência COSIT nº ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... caso dos advogados, há de se respeitar os termos da ... reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. As horas extras são ... de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da ... ção civil objetiva do transportador aéreo, conforme o disposto nos arts. 256 e 257 ... § 1º A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ...
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Acórdão Nº 188638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo legislador ... caso", membros de Tribunais Superiores – cujos atos n\xC3" ... que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do ... E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ... COMO “MULA”. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA ... , nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à ... jurisdição do Supremo ... O ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... caso dos advogados, há de se respeitar os termos da ... reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. As horas extras são ... e moral, em que se discute responsabilidade civil de advogado, por não ajuizamento da ... ção civil objetiva do transportador aéreo, conforme o disposto nos arts. 256 e 257 ... § 1º A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021822820184058500), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, pressupõe a existência de crédito...
... das receitas operacionais, incluindo, no caso, aquelas suportadas a título de frete e ... fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e ... Na verdade, o transporte constitui etapa posterior à produção do bem, ... , para veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador, que é o proprietário original da ... antecipado ou ressarcimento do transportador, valores que nunca se confundem com o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068854020204058400), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do direito ao creditamento de PIS e COFINS pressupõe a existência de crédito presumido
... tanto receitas submetidas ao regime cumulativo como também ao regime não cumulativo, deve ... sobre a receita ou o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das ... Na verdade, o transporte constitui etapa posterior à produção do bem, ... , para veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador, que é o proprietário original da ... antecipado ou ressarcimento do transportador, valores que nunca se confundem com o pagamento ... -
Decisão da Presidência nº 156648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , o que deve ser demonstrado diante do caso concreto ... Ao final, formula pedido nos ... provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento ... que se comprovado o não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para ... , é importante argumentar que o transportador" da droga é elemento essencial na dinâmica do tr\xC3" ... para a prática do crime, pelo transporte de grande quantidade de droga (24,400 Kg de ...
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Decisões Monocráticas nº 156648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , o que deve ser demonstrado diante do caso concreto ... Ao final, formula pedido nos ... provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento ... que se comprovado o não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para ... , é importante argumentar que o transportador" da droga é elemento essencial na dinâmica do tr\xC3" ... para a prática do crime, pelo transporte de grande quantidade de droga (24,400 Kg de ...
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Decisão da Presidência nº 142686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO TRANSPORTADOR ... MINORANTE DO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI ... ão da gravidade concreta do delito - transporte de considerável quantidade de cocaína com ... Inadequação da via eleita ao caso concreto ... Precedente da Primeira Turma ... provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento ... que se comprovado o não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2647-78.2013.5.03.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM AÇÃO CIVIL COLETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE . Discute-se a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES ... à execução dos créditos remanescentes, no caso ... de descumprimento do ajuste, como ... Civil, "Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se ... obriga a ... -
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... — as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei n. 12.441, de ... ídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso ... Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os ... @@@@Capítulo XIV. Do transporte ... @@@@@Seção I. Disposições Gerais ... Art ... 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... o Disque Igualdade Racial, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas de Promoção da ... ão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor ... do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos ... estão nesta obra — (ver Índice Cumulativo) ... Art. 2º Empregado rural é toda ... Define a atividade do transportador rodoviário autônomo de bens, e dá outras ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme ... de 1984, que define a atividade do Transportador" Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras provid\xC3" ... e local da fiscalização, e, quando for o caso, o número do auto de infração ... § 5º ... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor ... Art. 4º Nos termos dos ... até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese de que ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... ção do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n. 95.247, de 17 de novembro de 1987); e ... 25: Contribuinte individual — Transportador cooperado que presta serviços a entidade ... benefício previsto no caput não é cumulativo com outras promoções e convênios ... § 2º ...
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Aplicação da CISG e tributação brasileira
... ; aos juros; à exclusão de responsabilidade e aos efeitos da rescisão do contrato. Como se ... a propriedade sobre elas e, sendo o caso, a remeter os respectivos documentos ... A ... remessa das mercadorias ao primeiro transportador, quando o contrato também dispuser acerca do ... de compra e venda implicar também o transporte das mercadorias; ... (b) fora dos casos ... sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo de referidos tributos ... Outra observação a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... deles era atribuída à força maior ou ao caso fortuito. A doutrina e a jurisprudência, a pouco ... Exigência de preenchimento cumulativo dos requisitos. Inteligência da Súmula n. 219 ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... É que o transportador, antes de qualquer coisa, é empregador, e, como ...
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Decisao Nº 0516010-74.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2020
... MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO POR FATORES SUPERVENIENTES RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO ... Em caso de atraso de voo, por qualquer motivo alheio à ontade do transportador, ainda que em consequência de evento ... 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ...
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Decisão da Presidência nº 145335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... Inadequação da via eleita ao caso concreto ... Precedente da Primeira Turma ... provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento ... com o homem que a convidou a fazer o transporte da droga ... Tais circunstâncias denotam ... que se comprovado o não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador para ... , é importante argumentar que o transportador" da droga é elemento essencial na dinâmica do tr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CULPA CONCORRENTE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
... do instituto da culpa concorrente e, ainda, caso seja mantida a indenizao, a necessria reduo do ... , gerais, aplicveis ao contrato de transporte, do Cdigo Civil/2002. "Artigo 730. Pelo ... Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ... no decorrer do percurso, a responsabilidade solidria estender-se- ao substituto." ... -
Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE TRANSPORTE" DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇ\xC3" ... de mercadoria firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do comércio, ... sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a ... é consensual, bilateral, oneroso, cumulativo, de resultado, não formal e, geralmente de ... , vale conferir "Tratado de responsabilidade Civil", Rui Stoco e outros, 7 edição, Editora ...
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Acórdão Nº 0301290-41.2016.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... de seguro no abrange o veculo transportador, "praticamente a seguradora quer que a empresa ... do Consumidor; b) oSeguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodovirio - Carga ... o documento denominado conhecimento de transporte rodovirio de carga, conforme determina o ... de Processo Civil de 2015, luz do qual o caso ser apreciado, consoante o Enunciado ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:1. Direito ...
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Acórdão Nº 0312245-73.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... , circunstncia que afasta a sua responsabilidade pelo infortnio. Ainda, sustenta queinexistiu para ... , importante ressaltar que se aplicam ao caso em tela asas disposies contidas na Lei n ... aos danos materiais envolvendo transporte areo internacional de passageiros,fazendo-se ... ), explicando a diferena entre o transportador contratual e o transportador de fato, bem como a ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:Direito Intertemporal: ...