Responsabilidade dos empregadores
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2116-19.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal Regional, a...
... GMHCS/llb RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... 1. Quanto ao suposto julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-70.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ao contrário do que alega a Recorrente, não se verifica julgamento extra petita na medida em que não houve condenação além dos limites do pedido formulado na exordial. Tendo sido reconhecida a sucessão de empregadores, devidamente invocada na petição inicial (f. 5), perfeitamente viável o...
... - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ao contrário do que alega a Recorrente, não se verifica ... Tendo sido reconhecida a sucessão de empregadores, devidamente invocada na petição inicial (f. 5), perfeitamente viável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-82.2007.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Diante da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1930-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso em exame, a egrégia Corte Regional não se manifestou acerca dos efeitos da sucessão trabalhista para fins de responsabilização das empresas sucedida e sucessora. Ao revés, limitou-se a afastar a alegação de julgamento extra petita, trazida pela Usina
... GMCB/rtal/hfb ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1908700-13.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... titular do cartório, pois não se configura a sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 CLT, com aquele que assumiu a titularidade por ... Entretanto, também não há como se verificar a responsabilidade do titular do cartório à época da dispensa do reclamante, porque, nos ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas as disposições desta Lei; ... II - fundo do ... 18. Caberá à esfera de governo que aderir ao Sine a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como ...
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Acordão nº 0157900-84.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
... 431-7 em relação ao benefício da justiça gratuita, responsabilidade solidária das reclamadas, horas extras e FGTS do período trabalhado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-70.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. SUCESSÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e ... constantes dos autos, registrou que não houve sucessão de empregadores, "mas um contrato único", razão pela qual reconheceu a responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... § 3º Os representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes serão escolhidos respectivamente pelas centrais ... o caso, aos tomadores de financiamento, bem assim os de responsabilidade do agente; ... VII - aprovar, anualmente, o orçamento proposto pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ordenamento jurídico a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 44, VI), que pode prestar serviços de natureza ... regramentos os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-32.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. A sucessão não implica extinção do vínculo de emprego, tampouco afeta a sua continuidade, uma vez que se trata de mera alteração subjetiva do contrato, em face da mudança de empregador. Desse modo, não há como erigir a sucessão em marco inicial do lapso prescricional de dois
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Consoante disposto na Súmula n.º 331, IV, desta Corte ... pela CEEE em relação à AES SUL, mas, sim, a sucessão de empregadores, não há falar em responsabilização subsidiária da empresa sucedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-50.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... apreciar e julgar demanda na qual se discute sucessão de empregadores, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO E USO OBRIGATÓRIOS. CONTROLE DO USO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ART. 19, § 1º, DA LEI 8.213/91. ARTS. 157, 158, 200 E ... recurso envolvendo penalidade administrativa imposta aos empregadores por Órgão de fiscalização das relações de trabalho, quando houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-60.2017.5.06.0001), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório ou a absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, a empresa sucessora assume a responsabilidade exclusiva pelos créditos dos empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR ... Configurada a sucessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001081-83.2017.5.06.0005), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório ou a absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor,a empresa sucessora assume a responsabilidade exclusiva pelos créditos dos empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR ... Configurada a sucessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-37.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de ... VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/plc SUCESSÃO DE EMPREGADORES". OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SA\xC3" ... direitos trabalhistas, uma vez que imputa à sucessora a responsabilidade por seus créditos trabalhistas, independentemente da época em que seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-85.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Federal, segundo o qual as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1932-63.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Observados os estreitos limites com que devolvida a matéria à apreciação desta Corte Superior, consignando o Tribunal Regional apenas que -a sucedida deve ser responsabilizada solidariamente pelas verbas devidas ao autor, nas situações em que a sucessão possa afetar os contratos de trabalho ou causar um comprometimento das...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Observados os estreitos limites com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29640-28.2000.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/rcr SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos ... , sem solução de continuidade, operando-se a sucessão de empregadores, em face de contrato de sub-rogação. Assim sendo, os direitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98941-30.1997.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1929740-21.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A fixação de responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não ... empregadores. Em tal caso, o dano experimentado decorre da atuação pública, ...
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Acórdão Nº 0021214-55.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Havendo transferência da titularidade do empreendimento, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Observância das normas dos artigos 10 e 468 da CLT. Ainda, existindo grupo econômico entre as rés, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa sucedida. Recurso...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Havendo transferência da titularidade do ... do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Observância das normas dos artigos 10 e 468 da CLT. Ainda, existindo ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-77.2014.5.06.0241), 04-05-2017
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A alteração na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, haja vista não estar o trabalhador vinculado ao titular do empreendimento, e sim à própria organização empresarial - o que garante a continuidade do vínculo de emprego. Incumbe ao sucessor arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas
... EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A alteração na propriedade da empresa não afeta os ... Incumbe ao sucessor arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas não adimplidos pela empresa ...