Responsabilidade dos empregadores
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE ... Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001210-58.2017.5.06.0015), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREITO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso obreiro improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREITO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a lei, e vedada a recondução ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-31.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-17.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-73.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE INCIDÊNCIA. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo ... , pois os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito ...
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Acórdãos nº 0010510-15.2014.8.26.0024 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... PRIVADA Ilegitimidade passiva dos antigos empregadores" Inexistência de responsabilidade solidária Relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-98.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. 1. Quanto ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1 ... 1. Quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-02.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Como regra geral, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13589-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168100-04.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES OU CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. A controvérsia não foi solucionada pela Corte de origem à luz do entendimento consagrado na Súmula nº 288 deste Tribunal, tampouco foram opostos...
... 7ª Turma CMB/mda RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES OU CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253-91.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da 2ª reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da 1ª reclamada (Cofe
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-68.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DECRETO ESTADUAL Nº 33.394/91. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE INTERVENTOR. A intervenção, nos moldes aqui evidenciada, não oncretiza sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT) nem atribui responsabilidade solidária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-79.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (óbice...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. A condenação exclusiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2625-47.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES". RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo a diretriz tra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23922/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. A orientação prevalecente no Tribunal tem sido a de que a Ferrovia Centro- Atlântica é sucessora da Rede Ferroviá- ria Federal, na medida em que um simples edital, atribuindo exclusivamente à Rede a responsabilidade pelo passivo traba- lhista existente, não é
... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/hz ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FERROVIA ... CENTRO-ATLÂNTICA - ... um simples edital, atribuindo exclusivamente à Rede a responsabilidade pelo passivo traba- lhista existente, não é capaz de alterar a força ... -
Das Radiações Ionizantes
... ões de proteção radiológica devem estar inseridas na responsabilidade dos empregadores com fiel cumprimento das questões de proteção coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2127-48.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta ... Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115940-78.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO O Regional não se pronunciou, de ... Por outro lado, a ocorrência de sucessão de empregadores, com a alteração na estrutura jurídica da empresa, nos termos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-83.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dá-se ... relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232740-48.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA SUCESSORA . A pessoalidade inerente ao contrato de trabalho refere-se, tão somente, ao empregado, consoante se depreende da parte final do art. 2º da CLT. Nesse sentido, a transferência da unidade produtiva em nada afeta o contrato de trabalho vigente, pois ao obreiro não interessa a figura do titular da empresa, mas...
... - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA SUCESSORA ... A pessoalidade inerente ... ão da EMATER pela Agência Rural, não há se falar em responsabilidade da sucedida em relação aos débitos trabalhistas pleiteados. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149040-02.2006.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dá-se ... relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010347-07.2013.5.06.0241), 20-07-2017
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A alteração na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, haja vista não estar o trabalhador vinculado ao titular do empreendimento, e sim à própria organização empresarial - o que garante a continuidade do vínculo de emprego. Incumbe ao sucessor arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas
... EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A alteração na propriedade da empresa não afeta os ... Incumbe ao sucessor arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas não adimplidos pela empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ...