Responsabilidade dos empregadores
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2113-64.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS IN ITINERE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - JULGAMENTO EXTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2429-77.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Comprovada a sucessão de ... SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE Ocorrendo a sucessão de empregadores a responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas é do ...
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nº 1999.01.00.072855-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2003
... que compete à União instituir contribuição social de responsabilidade" dos empregadores, o que abarca inclusive as fundações públicas que mant\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020545-44.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alteração na estrutura jurídica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-49.2012.5.06.0193), 27-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Inobstante a controvérsia quanto ao vínculo empregatício e as penalidades serem interpretadas de forma restritiva, entendo que deve ser mantida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Primeiro, porque foi reconhecida a relação de emprego, vislumbrando-se o não pagamento dos direitos rescisórios no
... ç ã o da reclamante, como forma de se livrar da responsabilidade para com o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, em detrimento s empregadores que cumprem as leis e trabalham devidamente regularizados. Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0021863-62.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alteração na estrutura jurídica da ... -
DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e levando em consideração as normas ... competente deveria determinar a quem será atribuída a responsabilidade" em caso de descumprimento das normas jurídicas nacionais sobre a proibiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-45.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA E FUNDAÇÃO ORQUESTA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. JULGAMENTO -EXTRA-PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. JULGAMENTO "EXTRA-PETITA". NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, ... públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de ...
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Acordão nº 0050200-97.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. Incabível o reexame necessário quando o valor da condenação não atingir 60 salários mínimos. Inteligência da Súmula 303 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na hipótese de inadimplência dos empregadores, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas....
... recursal em dobro; reexame necessário; incompetência; responsabilidade subsidiária; e multa de 40% sobre o FGTS ... O reclamante apresenta ... -
Acórdão Nº 0021096-76.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. No caso dos autos não há falar em sucessão de ... No caso dos autos, não há falar em sucessão de empregadores. A primeira ré permaneceu como empregadora da reclamante, havendo, tão ...
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Acórdão nº 0005590-15.2004.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2014
... o recorrente, não há que se falar, no caso em tela, na responsabilidade ... objetiva deste ... Ao final, pugnou que seja acolhida a preliminar de ... 5 É cediço que a responsabilidade dos empregadores pelos ... atos de seus empregados é objetiva, privilegiando a teoria do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2525-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES". RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo a diretriz tra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248-76.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMALB/mjsr/scm/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Como regra geral, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116500-20.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao decidir intervir na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, o fez para, em tese, melhor gerir a saúde pública do estado, entretanto, suas atividades ficaram restritas à administração dos serviços dessa natureza. O fato de ter...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA ... intervenção administrativa não caracteriza a sucessão de empregadores, pois não há alteração na sua estrutura jurídica e, ademais, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58-42.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PROVIMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante de potencial violação do art. 10 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-52.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista conhecido e provido ... 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A ESCRAVO. De acordo com o ntexto fático delineado pelo TRT, verifica-se que os empregadores RICARDO PERALTA PELEGRINE - ME e VILMAR IRINEU PELEGRINE - ME submetiam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77200-11.2009.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 3) PRESCRIÇÃO. 4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 5) DIFERENÇAS. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 7) ... acessória, tendo como devedores e credores os empregados, empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35-53.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TODAVIA, QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO, PORQUANTO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Hipótese em que no tange as...
... RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DE ERRO ... Almerindo Maciel da Rosa e Sonia Maria Vargas da Rosa, seus empregadores. 3. Os autores da ação rescisória Valmir e Luciana foram sócios da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na sociedade ... de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82940-59.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou configurada...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/sl/ad SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... É insuscetível de revisão, em sede ... -
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-19.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da primeira reclamada (Cofercatu) pela segunda (Usina Alto Alegre S/A), não viola os artigos 10 e 448 da CLT os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não
... 7ª Turma CMB/rl/aps RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... I - JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... O Regional consignou que o ... Nesse contexto, o magistrado, ao reconhecer a sucessão de empregadores, tão somente aplicou o entendimento de que, na hipótese, somente a ...