Responsabilidade dos empregadores
-
Acordão nº 00438.451/99-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% DO FGTS. Não se extingue o contrato de trabalho quando a passagem do empregado, da estrutura político-administrativa de um município para outro, se dá em decorrência de desmembramento e criação de novo município. Sucessão anômala que determina a responsabilidade dos dois empregadores, demarcados os períodos em que...
... 1999, ajuizou a presente ação contra ambos os municípios empregadores, o que a admitiu e o que a despediu. Alega, na petição inicial, que, ... "PARTE - LEGITIMIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, ... -
Acórdãos nº 9164037-76.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... Juiz: Max Gouvêa Gerth. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo preposto s réus. Responsabilidade dos empregadores reconhecida. Artigo 932, III, do Código Civil. Ausência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604600-36.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto em que ... após a sucessão, sem prejuízo, evidentemente, da responsabilidade do antigo empregador (antigo Escrivão) pelos valores pertinentes até a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ...
-
Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... b) proporcionando aos empregadores sistemas que lhes permitam obter dos fornecedores informações sobre os ... Responsabilidade dos Fornecedores ... 1. Os fornecedores, tanto em se tratando de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-994-63.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Trata a demanda de critérios de cálculo da complementação de aposentadoria mantida pela Caixa dos Empregadores da Usiminas e devida ao trabalhador, verba que tem por origem o contrato de emprego entre o reclamante e a Usiminas, entidade mantenedora daquela. Em tais circunstân
... da complementação de aposentadoria mantida pela Caixa dos Empregadores da Usiminas e devida ao trabalhador, verba que tem por origem o contrato ... de trabalho, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ...
-
Acordão nº 0138900-58.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na hipótese de inadimplência dos empregadores, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Aplicação das Súmulas nº 331, IV, do TST e 11 deste TRT. Recurso desprovido.
... passiva, condição de associado do reclamante, responsabilidade subsidiária e prequestiona vários dispositivos legais ... O autor, por ... -
Acordão nº 0000358-66.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na hipótese de inadimplência dos empregadores, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Aplicação das Súmulas nº 331, IV, do TST e 11 deste TRT. Recurso desprovido.
... , quanto à legitimidade de parte e, no mérito, quanto à responsabilidade subsidiária da fundação ... Contrarrazões da reclamante às fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-25.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
- Acórdão nº REsp 1072577 / PR de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-32.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... § 3º, da Constituição Federal, àqueles que figuram como empregadores ou tomadores de serviços. Não é demais lembrar que, em caso de danos correntes de acidentes de trabalho, a responsabilidade do tomador de serviços e da empresa prestadora de serviços é solidária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2431-47.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. No que se refere ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Quanto à sucessão de empregadores, operou-s
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. No que se refere ao ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO ... administrativo disciplinar, para fins de apuração de responsabilidade." ... 4. Em síntese, a impetrante alega que: a) a Portaria 540/2004 é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-69.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante...
... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista ... houve sucessão empresarial, o que configura a sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT e, uma vez não revelado nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-93.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA ... Comprovada a sucessão de ... no sentido de que uma vez comprovada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-74.2012.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Ainda que o cartório extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se, pois, ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda...
... TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Ainda que o cartório extrajudicial não possua ... na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor é que é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-64.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de condenação solidária...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Como regra geral, a ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... h)Atualizar e divulgar semestralmente o cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava ... Responsáveis: Ministério do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-29.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante...
... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista ... houve sucessão empresarial, o que configura a sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, e uma vez não revelado nenhum ... -
Acordão nº 0000312-70.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. Incabível o reexame necessário quando o valor da condenação não atingir 60 salários mínimos. Inteligência da Súmula 303 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO. Na hipótese de inadimplência dos empregadores, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas....
... , insurge-se contra a condenação nos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária e no que concerne à multa prevista no artigo 467 da CLT ...