Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio ... representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados ... § 4º Para a reserva de cargos ... do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a ... , com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... 50 em relação à percepção do subsídio pelos integrantes da carreira de Agente Executivo da ... e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar estudos para o ... XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - ... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... çam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ... de facilitar a mobilidade de seus cidadãos; e ... III - facilitar o acesso a regiões com ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações ... pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos", que poderão ter cobertura dos meios de comunica\xC3" ... § 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ... na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos: ... I – recursos não ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ... § 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até ... a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato ... devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro ... da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... , sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento ... á constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que ... poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I- Supremo Tribunal ... a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... § 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de ... ítica de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu ... garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, ... Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a ... da informação e comunicação aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos ... da informação e comunicação sustentado pelos princípios da autonomia, do protagonismo, da ... Eletroeletrônicos é de responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ... SUBSEÇÃO IV. Da publicidade dos atos" de regulação ... ARTIGO 33 ... Dever\xC3" ... ARTIGO 35 ... Os Estados e a União poderão adotar os instrumentos de ... II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em fornecer cópias de atos ... "Pelos" fatos narrados, mesmo que o apelante tenha\xC2" ... agentes públicos e aos cidadãos ... ência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de superavit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que ... responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... desgastes e encargos para os cidadãos e a economia; ... 2.3.2. eficácia ... ções devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais ... adicionais ao orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... ção cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ... , com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a ...