Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
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Acórdão nº 1.0002.16.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO CONVENIADO AO SUS - MEDICAMENTO POSTULADO - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADAS - MULTA COMINATÓRIA -...
... Argumenta que a responsabilidade para o tratamento do cncer dos Centros de Alta ... e recuperao, em conformidade com o disposto pelos artigos 6 e 196, da Constituio Federal ... DE MEDICAMENTOS NO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARTER ... ser promovida solidariamente pela Unio, Estados e Municpios. 2. A determinao ao Poder ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação ... , considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre ... por uma história contada apenas pelos seus protagonistas. Trata-se, como ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V ... Direito à ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... sob a orientação e a responsabilidade das entidades a que se refere o art. 50.” (NR) ... como embaixadores da aprendizagem cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado ... e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: ... I – um ...
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Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país” ... ; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e ... ção, “A União não intervirá nos Estados" nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII \xE2\x80" ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... OS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, ... , para combater a corrupção, é responsabilidade dos Estados erradicar a impunidade e que a ... para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem de boa-fé atos de ... será aplicado aos delitos tipificados pelos Estados Partes de conformidade com esta ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos previstos ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como ... pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos ... IV- por noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ...
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Direito Constitucional
... , de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados ... ção que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a ... normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ça nos enunciados prescritivos produzidos pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, sob ... A estabilidade desses atos é atingida com a coisa julgada, marco temporal ... áveis expectativas diante de todos os cidadãos; d) a boa-fé objetiva refere-se a casos ... surgiu, em 1803, na Suprema Corte dos Estados Unidos com o conhecido caso Marbury vs. Madison, ... II e III, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). No mérito, por ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... agressão, devendo, por óbvio, responder pelos excessos e crimes que venha a cometer com o uso, ... tem demonstrado um receio de que cidadãos possuam armas de fogo e possam cometer crimes, ... e, ao mesmo tempo, direito e responsabilidade de todos , sendo exercida para a preservação da ... no Brasil, especialmente nos estados do Norte e do Nordeste, onde a taxa de homicídio ... ainda pequenos e cometer os mais diversos atos de sadismos na ... MOURA, R. S. F. de ... -
Direitos individuais e coletivos
... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... Nos Estados Unidos, desde Roe vs Wade , julgado em 1973 pela ... direito à vida, argumento sempre levantado pelos que são contrários ao direito de morrer, ... e que é devido pelo Estado aos cidadãos e pelos cidadãos entre si, 28 não estando o ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... : aqui, o Estado responde objetivamente pelos danos que causar, ou seja, basta que uma conduta ... não costuma responsabilizar o Estado por atos causados por um fugitivo da prisão, que, tempos ... -se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação ... tais serviços são organizados pelos Estados-membros, estes serão os responsáveis civilmente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ... pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
... ência oncológica no SUS e a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos neoplásicos ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor de Direito Civil da ... quais estão sob a responsabilidade dos cidadãos. Trata-se de discussão democrática e ... ção das rotinas – especialmente dos atos de gestão, que serão melhor analisados no ... O Estado responde pelos atos de gestão de qualquer agente, desde o mais ... Estados Unidos da América, até o Federal Tort Claims ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA ... responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3" ... que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja ... competência ... humano e profissional dos cidadãos", mas também para o fomento à atividade ... econ\xC3" ... atos normativos federais de decretação de utilidade ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... No final de 2011, houve protestos nos Estados Unidos da América contra as leis do Stop Online ... o acesso amplo e indistinto de seus cidadãos à Internet e à cooperação internacional, ... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... de um direito público, ainda influenciado pelos autores contratualistas da época –, até que ... é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... cidadãos por intermédio de mecanismos de deliberação ... 5 , como solução de governo aos grandes estados nacionais que se consolidaram com o advento do ... qual for sua variação, é constituído por atos que afetam diretamente a relação fundamental de ... era inalcançável nos moldes idealizados pelos liberais, pois a representação política surgia ... estão diretamente ligados a responsabilidade política do titular do poder, o que significa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001865520194058501), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800186-55.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILBERTO MENEZES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a ... , a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ser irreversíveis, e ... são definidas, primeiramente, pelos seus estados afetivo-emocionais, ou, utilizando os termos da ... ção parental atinge a formação dos cidadãos em si. 102 Principalmente na infância e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161211420184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0816121-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. FORNECIMENTO DE...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... XVIII, nos Estados Unidos da América do Norte e na França. Sempre ... condições justa e equânimes entre os cidadãos. Ademais, para além do reconhecimento dos ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... pelos estudiosos da doutrina do Estado evidenciam nos ... , que tem como destinatários os cidadãos nacionais” ... Este poder é visto por Jorge ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... portuguesa de 1976, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros ... Constituição “constituía” os “Estados" Unidos” dos americanos e o “Estado-Nação\xE2\x80" ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção por restrições decorrentes de atos do Poder Público." (NR) ... "Art. 15-A. No ... , mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o ... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... ção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos ... agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... sovereign immunity ”), e perdurou nos Estados Unidos da América até sua derrogação pelo ... diferentes, a primeira parte (composta pelos oito primeiros livros) do Esprit des lois foi ... penas estabelecidas contra os maus, os cidadãos" não andam sem alguma arma para sua defesa, nem v\xC3" ...