Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
78319 resultados para Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO ... (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Tocantins e de Sergipe, confrontadas com ... imento de controle de responsabilidade política ou disciplinar, por ato ...
-
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1 ... subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ... 2. O artigo 194 da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi a norma que ... pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, ... consensual, norteada pela adesão dos cidadãos aos processos decisionais e legitimada pela ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao ... longo dos últimos ... ou canais pelos responsáveis ou sob seu controle, bem assim a ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... cidadãos, a igualdade de oportunidades ou paridade de ... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ...
-
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ém é responsável por outrem, como o pai pelos filhos menores, o empregador por seus serviçais ... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como se depreende do art. 3º do ... direitos humanos, exigíveis pelos cidadãos do Estado, pelos instrumentos jurídicos ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , trazendo ao indivíduo a responsabilidade pelos seus próprios atos, tornou-o igualmente ... Na última década do século XIX, os Estados industrializados iniciaram uma sistemática ... inimigo dos direitos atribuídos aos cidadãos, devendo manter em relação a estes um ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013457-52.2016.8.19.0061 (Criminal), 05-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES PERPETRADA PELO SEU EX-COMPANHEIRO. INÉRCIA DO ESTADO EM DAR EFEITOS CONCRETOS A MEDIDAS RESTRITIVAS REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INÉRCIA ESTATAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRETAMENTE AFASTADO.
... OMISSÃO ESPECÍFICA ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, ... § 6º DA ... fundamental dos cidadãos, garantido ... constitucionalmente ... - Artigo ... promover atos para concretizar a proteção ... destinados à ... pretende o Estado ... - Indenização pelos danos materiais ... corretamente afastada na ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Consistirá da leitura dos atos de incorporação do navio, de nomeação do ... e) distribuição do pessoal pelos diversos serviços e postos (Detalhes de Serviço ... CAPÍTULO 2 ... ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS-MAIORES DE FORÇA ... O Estado-Maior de uma ... ordem; a ela corresponde inteira responsabilidade pelo bom desempenho no cargo ou pela perfeita ... âncias ou na proteção devida aos cidadãos brasileiros ... § 2º - O Comandante de Força ...
-
Princípios da administração pública
... ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O ... Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico ... públicos não são donos do interesse pelos mesmos administrativos, gerido. Os agentes ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos ... C) dar tratamento igual a todos os cidadãos no exercício da função pública ... D) ...
-
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... segurança pública foi transferido aos cidadãos. Isso já faz parte do nosso dia a dia através ... –, são suportados por elas, e não pelos clientes. É certo que há distinções ... são riscos estatais, e em que medida atos de terceiros são apenas atos de terceiros ... Nos Estados Unidos, o exemplo paradigmático de litígio ...
-
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... § 2º Nos Estados e Territórios poderá a petição ser ... I - Assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e adminsitrativa das ... , do gozo de direitos políticos por cidadãos portugueses no Brasil, o registro dos fatos ...
-
Acórdão Nº 0000757-50.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS ... à vida e à saúde são assegurados a todos pelos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88, deixando ... providenciar prestações positivas aos cidadãos, tem descumprido um dos vetores supremos do ... por óbvio, prevalece sobre quaisquer outros atos normativos (primários e ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Essas substâncias tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... Relação ( Oberlandesgerichte ) 697 dos Estados Federativos ( Länder ) de Hamburg , Stuttgart ... tensão entre a segurança dos cidadãos e o ius puniendi ancorado na necessidade de ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... lembra Humberto Ávila, em outros Estados Nacionais o sistema tributário é regulado no ... ício do poder tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no ... Estado e direitos e garantias dos cidadãos-contribuintes ... Estes contornos ... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ...
-
Decisao Nº 0506998-36.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA OCULAR DEGENERATIVA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECONHECIMENTO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes federados, diante do ... A responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é solidária entre a União, Estados e Municípios, de modo que não disponibilizar o ... -se numa verdadeira proteção dos cidadãos e do princípio democrático face à ia de tais direitos pelos demais Poderes ... De acordo com a ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ência acerca das consequências de nossos atos. Ao lado da liberdade, o direito, em sua ... nova roupagem dos ideais antes defendidos pelos Estoicos. Contudo, airma o autor, se antes a ... objetivos, um comando aos Poderes e aos cidadãos ... Portanto, a solidariedade é mais que ... , corrente majoritariamente adotada nos Estados Unidos, capitaneada por Ronald Coase e Richard ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006290-65.2017.8.19.0055 (Criminal), 10-11-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Paciente hipossuficiente "portadora de HIDRONEFROSE ANTENATAL". Pretensão originária destinada à realização do "exame URETROCISTOGRAFIA RETROGADA E MICCIONAL" e demais providências médicas que, eventualmente, sejam acrescidas ao tratamento do mesmo quadro etiológico. Lide veiculada em
... Rejeição ... Responsabilidade da Edilidade recorrente, enquanto integrante do ... cidadãos, dentre as quais inserida a medida objeto da ... responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o ... fundamental ... insindicabilidade dos atos emanados do Poder Executivo. Garantia da ... pelos ... Princípios da Razoabilidade e ... -
Direito digital
... Essas regras impostas a todos os cidadãos para regular a vida harmoniosa em sociedade ... árias a aprovação do Projeto, a começar pelos defensores da Internet livre, que temiam que ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ... Tim Wu, da Universidade de Columbia, nos Estados" Unidos e ganhou notoriedade mundial pela percepç\xC3" ... materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007615-07.2019.8.19.0055 (Cível), 04-03-2021
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pleito inicial formulado por paciente hipossuficiente, "portadora de mal de Alzheimer", admitida em "unidade pré-hospitalar" municipal em função de "dor abdominal difusa", "anemia, elevada uremia e leucocitose com foco urinário", com vistas à transferência a nosocômio dotado de "unidad
... Rejeição. Responsabilidade da Edilidade ... recorrente, enquanto integrante ... dos cidadãos, dentre as quais inserida a medida objeto da ... responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo ... o fundamental ... de insindicabilidade dos atos emanados do Poder Executivo ... Garantia da ... pelos Princípios da ... Razoabilidade e ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; IV - articular-se com as demais ... ão e para a transformação digital nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; e II - ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área ... a serem publicados e firmados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se ... e a defesa de seus direitos pelos cidadãos; III - coordenar a implementação de políticas, ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... 16º da Convenção de Budapeste, os Estados signatários podem adotar medidas legislativas ... a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a implementação da ... , face aos direitos dos restantes cidadãos, mormente das vítimas em processo penal, e as ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... público subjetivo que têm todos os cidadãos de poder provocar o judiciário para ver ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... EBOOK CPC ANOTADO E ... Estados soberanos ... O mundo civilizado trabalha ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... cidadãos, afrouxando a solidariedade e elevando a ... progressivamente se alterado da resposta a atos criminosos individuais para a prevenção de ... , virtualmente inviabilizando a progressão pelos três regimes para condenados por tráfico de ... Nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, no ano de 2014, o ... a incidência penal de maior responsabilidade pelas prisões (BRASIL, 2020). Especificamente em ... -
O federalismo e seus princípios
... para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em ... , sentenças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma ... para regular diretamente seus cidadãos”. 6 Temos, por conseguinte, um sistema ... ção, pois a variedade de arranjos adotados pelos chamados estados federados resiste a uma única ... ao Poder Legislativo grau de responsabilidade necessário à concretização da soberania ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... em caso de prática de irregularidades pelos sócios e a responsabilização decorre da ... os preceitos de legalidade, praticando atos como sócio, contrários à lei ou ao contrato, ... ao caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos Bank of United States v. Deveaux, em 15 ... de uma corporação composta de cidadãos de um estado processar um cidadão de outro ...
-
Planejamento governamental
... O estratégico é de responsabilidade da alta administração, tem foco no longo prazo ... federal; promover a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a compa- ... do Plano Plurianual 2008-2011 orientava-se pelos critérios de eficiência, eficácia e ... atos: decretação pelo Poder Legislativo; sanção ... com a partici pação de usuários, cidadãos e outros representantes da sociedade civil para a ...