Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
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Acórdão nº 2006/0165327-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE ... que, a questão do ressarcimento pleiteado pelos autores da forma como foi requerida através da ... arcar, sozinhos, com os ônus decorrentes de atos para os quais não concorreram, inviabilizando a ... inconseqüentes, configurando danos aos cidadãos, contribuintes e trabalhadores, e ainda não ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... cada órgão a seguir descrito, indicados pelos respectivos titulares: ... I - Secretaria ... Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... dos acontecimentos possibilita aos cidadãos" construírem os valores que indicarão sua atuaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença ... Direitos Políticos ... 1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal ... a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Art. 5º - Os Juízes ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de ... federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Francisco Rezek ... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando ... pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e ... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3" ... poderá indicar uma pessoa dentre os cidadãos de seu país ... 4. A eleição inicial para o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ônica, com a disponibilização de link pelos demais órgãos ou entidades públicas federais ... civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, ... á funcionalidade para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, inclusive ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de ...
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Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... registros de referência sob sua responsabilidade ... de categorização para compartilhamento, pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art ... individuais ou coletivos de cidadãos, sem o consentimento expresso, prévio e ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (RRm) e da reserva na ativa, e de cidadãos que cumpriram, na Marinha, os requisitos legais ... ) - a dos militares temporários, composta pelos cidadãos que, na forma do Estatuto dos Militares ... atos de transferência para a RRm ou de seu retorno à ... da RM, porém, não a isenta da responsabilidade sobre prejuízos causados à União ou a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... Os Estados Partes da presente convenção, ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... a possibilidade de estabelecer que seus cidadãos e demais pessoas que tenham residência em seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias ... cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal; ... VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área ... b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ... II - celebrar convênios com Estados e Municípios para aplicação dos recursos do ... , e aos serviços de informação aos cidadãos; ... VI - coordenar a elaboração conjunta da ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... Estados onde moram; ... Observando que em ... Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos ... árias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados ... 3. O gozo ... os direitos reconhecidos para todos os cidadãos do país e assumam as obrigações ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II - ... e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código ... Parágrafo único. Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... ão de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando ... partir da vigência desta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de ... úde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS. APELOS ... atos praticados, em perfeita consonância com o ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... cercear e privar pessoas cidadãos de seus direitos-garantias, como ... seres ... entorpecentes em outras cidades e estados para abastecer nova Friburgo ... Ademais o Lucas ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... I - garantir a publicidade e o acesso aos atos do CONCEA; ... II - determinar a prestação de ... franquear acesso a documentos, solicitados pelos órgãos de registro e fiscalização ... Art ... ência e Tecnologia e constituído por cidadãos brasileiros, com grau acadêmico de doutor ou ... ou extraordinárias serão de responsabilidade" do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Par\xC3" ... poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção ... ério e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias de sua competência; ... XI - ... ções e das determinações emitidas pelos órgãos de controle e pelo órgão central do ... andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo ...
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Governança pública
... Em nível de União, Estados e Municípios a Governança pública é ... ção pública, sociedade e usuários-cidadãos. Segundo Bresser-Pereira (1998), “Governança ... assegurar que os resultados pretendidos pelos Governos e Administração Pública sejam ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ... ça devem assumir as consequências de seus atos e omissões, e prestar contas de sua atuação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério da Fazenda será realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... núcleos de trabalho do Ministério nos Estados ... Dos órgãos específicos singulares ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo ...
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Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL ... JULGAMENTO – ... inestimável de todos os cidadãos. “Uma imprensa livre é condição ... – Não induz responsabilidade civil, nem autoriza a imposição de multa ... convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes ... do ... Corte dos Estados Unidos da América, “o mais precioso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , dentro de seu programa, em nome dos cidadãos que o integram e sem vinculação com a ação de ... , distribuídos em 7 (sete) ou mais Estados, com o mínimo de 7% (sete por cento) em cada um ... serão considerados sem efeito todos os atos anteriormente praticados, assim sem possibilidade ... Diretórios Distritais serão organizados pelos Diretórios Municipais e não estarão sujeitos a ... II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes de Partidos e comitês, inclusive ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Schmidt e Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado ... pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes o exe rcício de direitos ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... nenhum deles foi ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... e a facilidade de acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais e ... portabilidade de ...