Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... As informações trazidas pelos amici curiae e pela própria impetrante ... constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a disseminação de ... ção Federal assegura aos cidadãos o controle da omissão legislativa, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo ... cidade de Havana, foi approvada e assignada pelos Plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil, ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ... ção que se negue a entregar um de seus cidadãos fica obrigada a julgá-lo ... Art. 346. Quando, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério da Fazenda será realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... núcleos de trabalho do Ministério nos Estados ... Dos órgãos específicos singulares ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo ...
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Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...
... RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL ... JULGAMENTO – ... inestimável de todos os cidadãos. “Uma imprensa livre é condição ... – Não induz responsabilidade civil, nem autoriza a imposição de multa ... convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes ... do ... Corte dos Estados Unidos da América, “o mais precioso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , dentro de seu programa, em nome dos cidadãos que o integram e sem vinculação com a ação de ... , distribuídos em 7 (sete) ou mais Estados, com o mínimo de 7% (sete por cento) em cada um ... serão considerados sem efeito todos os atos anteriormente praticados, assim sem possibilidade ... Diretórios Distritais serão organizados pelos Diretórios Municipais e não estarão sujeitos a ... II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes de Partidos e comitês, inclusive ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Schmidt e Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado ... pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes o exe rcício de direitos ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais ... jornalísticos, destacam conversas ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... para todos os cidadãos do mundo, assim como o é a defesa da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... nenhum deles foi ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... e a facilidade de acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais e ... portabilidade de ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal ... a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Art. 5º - Os Juízes ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... na modernidade consiste em que, permeadas pelos ideais humanistas, posicionam o homem no ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... ça de intermediários entre Estado e cidadãos na configuração de modelos de ‘governo ... repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pelos mesmos motivos, a PGR defende que ... , autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... emblemáticos nesse sentido são os Estados Unidos e o Japão. O secularismo se ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... podem ser endorsados por todos os cidadãos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... FILHO: Trata-se de apelações interpostas pelos" réus e do MPF contra sentença prolatada pelo Ju\xC3" ... ão, alegando: (a) a ausência de responsabilidade do apelante, porquanto o cargo por ele exercido ... ão se podendo configurar irregularidade nos atos do mesmo, se antecedentes ao cumprimento ou não ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ... do Monte/PE e, consequentemente, seus cidadãos foram lesados, porquanto não se beneficiaram da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... -militares do Distrito Federal é definida pelos" dispositivos constitucionais que lhes forem aplic\xC3" ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... urbano, cordial e educado para com os cidadãos; e ... VIII - a segurança da comunidade ... Estados ou Territórios para exercer função de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016758520204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0801675-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RIVALDO FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-20.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
... Ocorre que, caso os cidadãos não aceitem os procedimentos, materiais e ... qualquer controle, avaliação e análise pelos órgãos públicos de saúde competentes, ainda ... Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos ... de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas de Saúde, ... Assistência Social poderá rever de ofício atos dos órgãos ou autoridades compreendidas na ... e confederações nacionais, entre cidadãos de ilibada reputação e notório conhecimento ... direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que ... de benefícios com atraso por responsabilidade da Previdência Social.? (RN) ... ?Art. 118. O ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE ... de vez que exclui ipso facto cidadãos que não disponham de recursos para disputar ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... ção jurídica do pedido e cópia dos atos normativos impugnados). 8 Supremo Tribunal ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... jurídica e em respeito aos cidadãos qu e, de boa fé, confiaram na ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... prazos estipulados pelos arts. 5º, § 2º; 6º e 7º da Lei nº ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... presença de associados em ao menos nove estados da Federação (ADI ... nº 108/DF-QO, Ministro ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... armas entre os cidadãos e os veículos de comunicação social ... Não ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na ... ção pública em face de seus cidadãos ... Porque a utilização do vértice da ... atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase ... 68 Santos , ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo; ... ção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas ... , o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao ... Nacional do Consumidor poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das ...
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DECRETO Nº 6592, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.631, de 27 de Dezembro de 2007, que Dispõe Sobre a Mobilização Nacional e Cria o Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob.
... ão estrangeira, dentre outros, ameaças ou atos lesivos à soberania nacional, à integridade ... e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... , colegiado deliberativo, constituído pelos agentes representantes dos órgãos previstos no ... A Secretaria-Executiva é de responsabilidade do Órgão Central e nela haverá, no mínimo, um ... VI - as condições de convocação de cidadãos; ... VII - a requisição e a utilização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... assegurar prosperidade e bem-estar aos cidadãos, sobretudo aos mais carentes ... Este governo ... , e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os ... -se a base tributária própria dos estados e municípios. Tornou-se claramente insuficiente ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003309120164058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000330-91.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Bosco Albuquerque Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... administrativa e que todos os cidadãos têm o dever de zelar por isso, evidentemente os agentes públicos tem maior responsabilidade nesse mister, pois seus salários são pagos com ... responsabilidade e maior culpabilidade pelos atos e omissões praticados ... Essa ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art ... Conservador de Brasília, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do ... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ... porque acham que isso os fará cidadãos melhores e pessoas mais felizes; ... Presidente, também em dois atos internacionais relevantes, a meu ver, a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... e reinterpretadas durante seu uso pelos homens, como também é o próprio uso intensivo ... ção” foi originalmente utilizado nos Estados Unidos, no início dos anos 1970. 26 ... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... trojan, nos computadores dos cidadãos investigados. O sistema contava com o apoio das ...