Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002982-62.2014.8.19.0043 (Criminal), 29-10-2019
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 1.140.005/RJ SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. Apelação do Estado, arguindo,...
... MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ... garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. O que ... diz respeito à ... pleiteada pelos cidadãos deve estar cingida àquilo ... que se ... alegada necessidade de realização de atos ... administrativos burocráticos, vale ressaltar ... do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o ... suporte ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001307-06.2018.8.19.0017 (Cível), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de grave quadro psiquiátrico, impossibilitada de custear fármacos e produto complementar necessários à reversão da condição. Lide veiculada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência....
... 1º Requerido. Responsabilidade dos Requeridos, enquanto ... integrantes do ... recuperação da saúde e vida dos cidadãos, dentre as quais se insere ... a medida objeto do ... , a responsabilidade solidária da União, Estados e ... Municípios, garantindo o fundamental ... sobre alegações de insindicabilidade dos atos emanados do ... Poder Executivo. Garantia da ... proporcionalmente pelas despesas e pelos ... honorários”). Precedentes. Retoque ex ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das ... esses delitos também sejam investigados pelos órgãos de segurança pública estaduais, se ... úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... constitucionalmente asseguradas aos cidadãos: a apreciação pelo Poder Judiciário, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048846-89.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÕES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS, PORTADOR DE DEPRESSÃO E QUADRO DEMENCIAL, QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E GERIÁTRICO, QUE NECESSITA FAZER USO CONSTANTE DOS MEDICAMENTOS VENLAXIN, QUETIAPINA, DIAZEPAN, ALOIS, UTIO, LOSARTANA, ATENOLOL, ALOPORINOL,...
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA ... Fumarato de Quetiapina não são fornecidos pelos SUS; que ... há alternativas terapêuticas ... constitucionalmente assegurado aos cidadãos, de modo que o juízo técnico exercido ... pelo ... INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 ... II, atribui competência comum à União, Estados", Distrito Federal e Municípios para cuidar da sa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011530-73.2019.8.19.0052 (Cível), 09-02-2023
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "encefalopatia (CID10 G80)" e "epilepsia (CID10 G40)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Lide veiculada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, condenando
... Mérito ... Responsabilidade dos Requeridos, enquanto integrantes do Sistema ... vida dos cidadãos, dentre as quais se insere a medida objeto do ... responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo ... o fundamental ... medicamentos não incorporados em atos" normativos do SUS, sob a ... condição de 03 (tr\xC3" ... proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.”) ... Verbete Sumular nº 161 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001737-67.2016.8.19.0068 (Cível), 27-04-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Demanda ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro por cidadã enferma e hipossuficiente, com vistas ao fornecimento de bomba de infusão insulínica e produtos complementares indicados ao controle do quadro de "diabetes mellitus tipo 1" de que padece. Sentenç
... definidas pelo SUS e pelos entes públicos, assegurando o tratamento e ... Acolhimento ... Responsabilidade dos Réus, enquanto integrantes do Sistema Único ... dos cidadãos, dentre as quais se insere a medida objeto do ... responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo ... o fundamental ... incorporados em atos normativos do SUS sob a condição de 03 (três) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013675-63.2017.8.19.0023 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIDADÃ ENFERMA E HIPOSSUFICIENTE, "PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CID F 84.0". IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA "RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO" OU DEMAIS PROVIDÊNCIAS MÉDICAS QUE SE PROVEM EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, EM FUNÇÃO DO MESMO DIAGNÓSTICO. LIDE VEICULADA EM
... CONTESTAÇÃO DO DIREITO AUTORAL PELOS ... REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS ... DA SAÚDE E VIDA DOS CIDADÃOS, DENTRE AS QUAIS ... SE INSERE A MEDIDA OBJETO DO ... UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, GARANTINDO O ... FUNDAMENTAL ... INSINDICABILIDADE DOS ATOS EMANADOS DO PODER ... EXECUTIVO. GARANTIA DA ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... atos" de constrição e expropriação em sede de execu\xC3" ... ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS ... ção que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem ... ídico francamente sindicável pelos cidadãos. 6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... internacionais; V - articular-se com Estados, Distrito Federal e Municípios com vistas à ... às ações e aos programas sob responsabilidade do Ministério. Art. 9º À Corregedoria compete: ... e disciplinar, por meio da edição de atos normativos, os procedimentos relativos à ... serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se ... vistas a sua universalização entre os cidadãos que necessitem de proteção social, observadas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Estados ao questionamento e à regulação de limites de ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGP.indb 5 ... EBOOK ... ão (publicidade), os dados pessoais dos cidadãos" ... 10. Nesse sentido: LOH, 2019, p. 08. 11. \xE2" ... vezes não percebem que, ao “pagarem” pelos serviços com seus dados pessoais, são o ... disso, deve ser responsabilizado por seus atos. Logo, esse silêncio parece atrair a cláusula ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... agentes, da qual participou o denunciado, com ... de garantir a real participação dos cidadãos na vida ... Contudo, tanto são inconstitucionais ... de garantia fundamental sedimentada nos Estados ... democráticos de direito ao longo dos ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção das políticas públicas para Estados e municípios, setor privado e organizações ... , a média histórica dos preços recebidos pelos produtores, no caso de produtos não ... de segurança pública e de direito dos cidadãos", com vistas ao enfrentamento dos desafios da viol\xC3" ... ões da rede aeroportuária sob a responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029591-45.2013.8.19.0002 (Cível), 27-04-2023
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Demanda ajuizada em face do Município de Niterói, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro por cidadã enferma e hipossuficiente, diagnosticada com "DIABETES MELITUS", com vistas ao custeio dos fármacos de uso contínuo para o...
... a contestação do direito autoral pelos entes ... demandados. Mérito. Responsabilidade ... recuperação da saúde e vida dos cidadãos, dentre as quais se insere ... a medida objeto do ... , a responsabilidade solidária da União, Estados e ... Municípios, garantindo o fundamental ... medicamentos não incorporados em atos" normativos do SUS, sob a ... condição de 03 (tr\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de déficit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... Parágrafo único. Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002574-34.2019.8.19.0031 (Fazendária), 13-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002574-34.2019.8.19.0031 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEUZA MARIA DA SILVA TAVARES MESQUITA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA....
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , a emissão de gases de efeito estufa pelos usuários de automóveis, pelas indústrias e ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... Estados e às construções teóricas provenientes de ... segurança a qualquer preço aos seus cidadãos por meio da pesada espada do Direito Penal. Por ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ...
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Direito constitucional
... serve para que se verifique os atos normativos e a sua plena adequação com a ... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... injun-ção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001263-66.2016.8.19.0078 (Cível), 28-09-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MEDICAMENTO. RELATO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO V, EVOLUINDO COM HIPERPARATIREODISMO SECUNDÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ISENTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, REDUZIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, AINDA, QUE JULGUE...
... TODOS OS CIDADÃOS, INDISTINTAMENTE, A ... SAÚDE, TENDO QUE ... O QUE QUER DIZER ... QUE A RESPONSABILIDADE NÃO É EXCLUSIVA DA ... UNIÃO, DO ESTADO OU DO ... RATIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... COMPETENTES, NO SENTIDO ... AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS ... MUNICÍPIOS, SENDO ... INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS ... EXIGE A PRESENÇA ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... Act, 1 aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo ... ções aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e estrangeiros que por ali ... de direitos individuais e sanção de atos ilícitos (accountabilities system) ... As ... de rever atos ou decisões praticados pelos poderes Legislativo e Executivo e, dessa forma, ... desprovidas de um sentimento de responsabilidade estatal, já que suas ações são animadas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... Com efeito, na tradição grega, herdada pelos romanos, o privado era o âmbito da casa ( oikos ... Esta teoria tem origem nos Estados Unidos e possui uma evolução bastante peculiar ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... ão pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000901-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Fornecimento de complemento alimentar. Postulante, menor absolutamente incapaz, que apresenta quadro clínico de alergia à proteína do leite, ainda não totalmente esclarecido. Providência incontroversamente indispensável à manutenção de sua saúde. Lide veiculada em face do Município de São Pedro da...
... Edilidade. Responsabilidade do Município, enquanto integrante do ... Sistema ... cidadãos, dentre as quais se insere ... a medida objeto do ... Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito ... alegações de insindicabilidade dos atos ... emanados do Poder Executivo. Garantia da ... Fixação ... norteada pelos Princípios da Razoabilidade e da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030977-35.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE, EM 26/09/2012, EM AÇÃO ANTERIOR À AÇÃO PENAL QUE OBJETIVOU A PRESENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PASSOU A SER RÉU (PROCESSO PENAL Nº 0376132-03.2012.8.19.0001), TENDO SIDO ENQUADRADO NO ART. 157§ 2°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO COM...
... APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ... TEVE AS SUAS DIGITAIS E FOTOS COLETADAS PELOS POLICIAIS, FAZENDO ... CONSTAR SEU NOME E ... ATOS JURISDICIONAIS, QUAIS SEJAM, AQUELES ... DE CIDADÃOS, PROVADA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO POR ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das particulares formas de proteção pelos usuários ... É verdade que o constituinte ... , pretende realizar a igualdade entre os cidadãos mediante consideração dos respectivos méritos ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ...