Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento ... II – praticar atos de administração superior da ANSN, ... o quadro de pessoal da ANSN, composto pelos cargos efetivos vagos e ocupados de que trata a ... de rejeitos radioativos são de responsabilidade do titular da autorização concedida pela ANSN ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133748-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ED NO RE 855.178/RG. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLAGICA ESPATICA E MICROCEFALIA. TRATAMENTO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISIOTERAPIA PELO...
... , no prazo de 05 (cinco) dias, Fisioterapia pelos Mtodos Bobath e Gaiola de Habilidades ... dos tratamentos pretendidos de responsabilidade do ente municipal. Argumenta que caberia ... II, da CR/88, h competncia comum da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios para cuidar da ... /insumos/tratamentos no constantes dos atos normativos do SUS possvel, desde que cumpridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... irregularidades são de responsabilidade dos Estados e Municípios ... Após a ... o controle judicial preventivo dos seus atos, nos termos pretendidos pelo Parquet, em sua ... e facilitar o encontro das ações de cidadãos, gestores públicos e profissionais de saúde: ... da pandemia da Covid-19", o mesmo valendo, pelos mesmos fundamentos, para o pleito de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE ... de vez que exclui ipso facto cidadãos que não disponham de recursos para disputar ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... ção jurídica do pedido e cópia dos atos normativos impugnados). 8 Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... concedido para o cumprimento da obrigação pelos requeridos, o qual (fixado em dez dias) passou ... de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da ... federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico ... REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA ... 1. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... , quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios ... dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o ... ção do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder ... os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às ... DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... ção, o zelo pela escorreita prática de atos de disponibilidade de patrimônio público e a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... só serão publicadas depois de aceitas pelos contribuintes e que haverá prazo para a ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... causam a violação dos direitos dos cidadãos (FISS, 1979) ... 887 CONSTRUCTIVISMO ...
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Acórdão nº 1.0702.16.001553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INDEVIDA DE VALORES VIA BACENJUD - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabível a majoração do montante indenizatório para, observadas as especificidades do caso concreto, fixa-lo em quantia certa suficiente para...
... cedio que a responsabilidade pela reparao de evento danoso praticado pelo ... suficiente para reprimir a repetio de atos lesivos aos direitos dos cidados, sem onerar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003220920204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800322-09.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De Goes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... irregularidades são de responsabilidade dos Estados e Municípios. Por sua vez, o ... o controle judicial preventivo dos seus atos, nos termos pretendidos pelo Parquet, em sua ... e facilitar o encontro das ações de cidadãos, gestores públicos e profissionais de saúde ... da pandemia da Covid-19", o mesmo valendo, pelos mesmos fundamentos, para o pleito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ... regionais e juízes singulares de Estados diferentes; ... d) adotar ou sugerir ao Govêrno ... i) apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da ... ça, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos ministros de ... de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as denegados ou concedidos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... a chamada actio popularis , como prevista pelos romanos. Tal ação tinha por finalidade ... ao patrimônio público, a todos os cidadãos (CF, art. 113): ... “38) Qualquer cidadão ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... também em renda, se comparado aos demais Estados ... brasileiros, e menor ainda à luz da União, ... a refugiados ... 10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da ... implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente ... federal pelo custeio ... cidadãos venezuelanos; ... Documento assinado digitalmente ... porque “esbarra em todo o conjunto de atos normativos, ... constitucionais, legais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122920720184058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0812292-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE JOAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEUCEMIA LINFÓIDE. FORNECIMENTO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... é regida pelo Direito Privado, não mais pelos princípios de Direito Público. Pode-se mesmo ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... á designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... § 2 o A prestação do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS ... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO ... trazidas pelos amici curiae admitidos no feito (ainda antes da ... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se ... para com os cidadãos. Refiro-me ao que já apontei neste ... Plenário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de ... ção jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031936720194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0803193-67.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... nº 175 e no RE nº 855158; b) a responsabilidade de cada ente público, segundo os arts. 16, 17, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ... bem pelos réus; ... b) declaração de nulidade de ... virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico ... pela ... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.É dever do Poder Público, em qualquer de...
... de competncias especficas para a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, notadamente a Lei ... pelo SUS, sendo, pois, de responsabilidade do Ministrio da Sade (Unio) a sua disponibilizao, ... cabveis, resguardada, por ora, a eficcia dos atos praticados e decises proferidas nesta Justia ... possibilitar o controle do fornecimento pelos entes pblicos, condicionar a entrega do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.É dever do Poder Público, em qualquer de...
... de competncias especficas para a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, notadamente a Lei ... pelo SUS, sendo, pois, de responsabilidade do Ministrio da Sade (Unio) a sua disponibilizao, ... cabveis, resguardada, por ora, a eficcia dos atos praticados e decises proferidas nesta Justia ... possibilitar o controle do fornecimento pelos entes pblicos, condicionar a entrega do ... -
Acórdão nº 1.0313.15.014809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - DÉFICIT DE ATENÇÃO - TRANSTORNO DE ANSIEDADE - DISMESILATO DE LISDEXANFETAMINA - PAROXETINA - MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADAS -...
... menos adquirir medicamentos cuja responsabilidade pelo fornecimento pertence a outra entidade ... caracterizada a obrigao de fornecimento pelos requeridos, opina pelo desprovimento de ambos os ... DE MEDICAMENTOS NO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARTER ... ser promovida solidariamente pela Unio, Estados e Municpios. 2. A determinao ao Poder ... -
Acórdão nº 1.0313.15.014809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - DÉFICIT DE ATENÇÃO - TRANSTORNO DE ANSIEDADE - DISMESILATO DE LISDEXANFETAMINA - PAROXETINA - MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADAS -...
... menos adquirir medicamentos cuja responsabilidade pelo fornecimento pertence a outra entidade ... caracterizada a obrigao de fornecimento pelos requeridos, opina pelo desprovimento de ambos os ... DE MEDICAMENTOS NO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARTER ... ser promovida solidariamente pela Unio, Estados e Municpios. 2. A determinao ao Poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... assegurar prosperidade e bem-estar aos cidadãos, sobretudo aos mais carentes ... Este governo ... , e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os ... -se a base tributária própria dos estados e municípios. Tornou-se claramente insuficiente ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo ...
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Acórdão nº 1.0384.16.005979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO - MEDICAMENTO POSTULADO - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADAS - MULTA...
... do medicamento pleiteado e a responsabilidade do Municpio pelo seu fornecimento, opina pela ... e recuperao, em conformidade com o disposto pelos artigos 6 e 196, da Constituio Federal ... DE MEDICAMENTOS NO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARTER ... ser promovida solidariamente pela Unio, Estados e Municpios. 2. A determinao ao Poder ...