Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... ter havido omissão quanto à responsabilidade de cada ente público no fornecimento de ... A tese de omissão abordada pelos embargantes quanto à responsabilidade de cada ... , quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios ... ção do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 19, I, CF/88, que “proíbe ... aos Estados de embaraçar o funcionamento ou manter com eles ... modo ainda mais intenso pelos pequenos estados e municípios (Michel ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à ... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... ária para corroborar a materialidade dos atos ímprobos imputados ao réu, ora agravado, que ... , assim como quando é atribuída responsabilidade ao réu com base na genérica referência de que ... ça que deve existir entre o Estado e os cidadãos" (in: Garcia, Emerson e Alves, Rogério Pacheco, ... irregularidades supostamente cometidas pelos réus/agravados no contrato 110/2001, relativo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... suplementar do serviço de saúde ofertado pelos planos privados, e que a universalidade de tal ... da União de prover saúde para os cidadãos, assim, a simples existência daquela não ... Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que ... atos" deste processo, tal comando não foi efetivado, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... inexistência de responsabilidade civil da União e; 3. não cabimento de ... 5º, inciso XXXIII, CF: ... Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos ... administrativos e a informações sobre atos de governo ... Pois bem ... No presente ... econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... comuns e, se não fossem as cópias tiradas pelos altos prelados, teria se perdido, até mesmo ... ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ... É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à ... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... pelos particulares em face de sentença que, em sede de ... "( ... ) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro ... ão construídas e entregues prontas aos cidadãos via empresas públicas federais e estaduais; (d) ... com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Também nos Estados Unidos, mas em 2018, foi a vez de um automóvel ... ções que lhes foram dadas, levando a cabo atos que não estão de acordo com uma programação ... de impor a responsabilidade a todos os cidadãos, que se veriam assim forçados a subsidiar um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ção; (h) de todo modo, não responde pelos atos de quem nomeia; (i) não há nexo de ... Assegurada a todos os cidadãos e à imprensa - de papel fundamental em uma ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059081620184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805908-16.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TAREK ANGELO ALVES SILVA ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:...
... os mesmos problemas, o que é corroborado pelos emails trocados internamente pela Caixa juntos ... instituição gozam de fé pública, e os atos por eles praticados possuem presunção de ... demonstram que, se há responsabilidade a ser imputada, esta deve ser atribuída à ... de resguardar os direitos dos cidadãos adquirentes de imóvel no âmbito do Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... , para condenar o demandado pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput , I e ... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... integral do dano, representado pelos valores envolvidos no prejuízo causado à ... -
Responsabilidade civil do estado
... de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem ... A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção ... A condenação dos Estados ao pagamento de indeniza ção ... às ... restrições gerais impostas a todos os cidadãos não ensejarão responsabilidade do Estado e/ou ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO ... sonora, para a emissão das ondas captadas pelos ... aparelhos de rádio, e a radiodifusão de ... de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d ... que o Estado conceda a ... §2º. A responsabilidade" editorial e as atividades de seleção ... e dire\xC3" ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...
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O governo eletrônico e os global players
... e prefeito) poderá atuar com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a ... não é mais apenas único dos Estados-nação, e diante desse novo paradigma, os ... significa Governo, é bastante utilizada pelos países anglo-saxônicos, contudo, na língua ... públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas jurídicas ... e instituições através dos quais os cidadãos e grupos articulam seus interesses, exercem os ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... d) comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de ... âneo de até duas armas de fogo por cidadãos ... DECISÃO: Aprecio, em sede ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... A Organização do Estados Americanos (OEA), sob a égide do Sistema ...
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Acórdão nº 1.0407.15.003031-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO DE NUMERÁRIO - SAQUE AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por...
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Acórdão nº 1.0407.15.003031-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO DE NUMERÁRIO - SAQUE AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... cidadãos, e assim é preciso examinar o que é um ... cidadania 6 – que viria a ser albergada pelos diversos ordenamentos no curso do século XX, com a ascensão dos Estados Democráticos de Direito – então entendida ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ... bem pelos réus; ... b) declaração de nulidade de ... virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico ... pela ... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Consistirá da leitura dos atos de incorporação do navio, de nomeação do ... e) distribuição do pessoal pelos diversos serviços e postos (Detalhes de Serviço ... CAPÍTULO 2 ... ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS-MAIORES DE FORÇA ... O Estado-Maior de uma ... ordem; a ela corresponde inteira responsabilidade pelo bom desempenho no cargo ou pela perfeita ... âncias ou na proteção devida aos cidadãos brasileiros ... § 2º - O Comandante de Força ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... responsabilidade política.indd 9 08/08/2022 15:54:46 ... ões e a formação de escolhas legítimas pelos detentores do poder político aplicáveis a toda ... ção da ordem pública no interior dos Estados nacionais e na defesa da soberania e da ... ção do poder político, levando os cidadãos a aceitarem a autoridade de quem governa por um ... ão deve submeter-se a elas, negando-se a atos de rebelião à vista do ideal divino ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ... indistintamente cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... A saúde é dever do Estado, - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, que atua ... ão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa ... o risco de dano/risco ao resultado útil, pelos quais defiro a tutela provisória de urgência ... POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ... federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08135049220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RITUXIMABE (MABTHERA) 700mg COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO,
... medicamento requerido deveria ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - ... 196, a responsabilidade" solidária de todos os entes políticos em relaç\xC3" ... ção de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... Neste ... federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico ... de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133748-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ED NO RE 855.178/RG. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLAGICA ESPATICA E MICROCEFALIA. TRATAMENTO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISIOTERAPIA PELO...