responsabilidade objetiva do estado
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... Esta nasce do seguro-acidente, custeado pelo empregador, por meio da contribuição mensal, o qual transfere ao Estado o dever de indenizar o trabalhador vítima do infortúnio ... De Plácido e Silva 61 conceitua o termo infortunística da seguinte maneira: ...
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Responsabilidade (objetiva) do empregador
... Todos integrantes do patrimônio ... jurídico do trabalhador, cujo dever de proteção incumbe ao Estado e ao empregador (eficácia horizontal dos direitos fundamentais) ... Pretendemos questionar a insistência dogmática em buscar no direito comum, no ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Pastora do Socorro Teixeira Leal & Igor de Oliveira Zwicker ... INTRODUÇÃO ... O Estado Democrático de Direito em que se assenta a República Federativa do Brasil segundo soberania popular na qual se assenta o Poder Constituinte ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do ... ção, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... trata este artigo pressupe a demonstrao objetiva da prtica de ilegalidade no exerccio da funo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... VI - repartição objetiva de riscos entre as partes; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "o decreto de prisão preventiva ...
... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... CONSTITUCIONAL. ... RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... um briefing, de forma precisa, clara e objetiva; ... III - a proposta tcnica ser composta de ... prejuzo da apurao de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos ...
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A responsabilidade objetiva do juiz pela anulação da sentença
A responsabilidade objetiva do juiz pela anulação da sentença
... da performance da Justiça nos vários quadrantes do Brasil, a aferição do “prazo razoável” será absolutamente diferenciada de estado para estado, seja no âmbito da Justiça estadual, seja no dos tribunais federais. De um modo geral, pela inarredável falta constante de recursos ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... VII - estado civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer ...
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Acidente do trabalho: responsabilidade objetiva do empregador como regra geral
... Portanto, o Estado em busca de desenvolvimento social, passou a ter uma atenção voltada para o trabalhador acidentado e enfermo ... Atualmente no Brasil, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... ção, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... este artigo pressupõe a demonstração objetiva" da prática de ilegalidade no exercício da funç\xC3" ...
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Responsabilidade objetiva do provedor de aplicações de internet
Guilherme Martins: Responsabilidade objetiva do provedor de internet
- A Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Âmbito do Acidente de Trabalho
- Da Responsabilidade Objetiva do Estado por Ofensa Proferida por Magistrado a Advogado em Ato Jurisdicional
- A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e o Direito à Saúde
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Trabalho de alto risco impõe responsabilidade objetiva do empregador
Função de alto risco impõe responsabilidade objetiva do empregador