Responsabilidade por dano por outras
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Acórdão Nº 0015421-48.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2015
... : Indenização Por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... APELO ... 1. A responsabilidade civil está diretamente vinculada à ... conduta que provoca dano às outras pessoas ... 2. In casu, a Apelante teve sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-70.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente ... DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... O recurso, no ...
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Acórdão Nº 0011503-36.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DE OUTRAS SINALIZAÇÕES NO LOCAL - RESPONSABILIDADE ... VIL OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE ... DE R$ ...
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Acórdão Nº 0008347-69.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-11-2023
... INSCRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL “IN RE ... IPSA”. ITURA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS ... SEMELHANTES PELA AUTORA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ção seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... § 1o Ainda que atribuído ... I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-13.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E ... que os fatos chegaram ao conhecimento de outras pessoas, o que demonstra a ocorrência de ... 368/TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Nº 0708338-47.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
... Indenização por Dano Moral ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des ... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ... RECONHECIMENTO DA ... NÃO ... OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS ... SÚMULA 385 DO STJ ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-27.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... outras despesas judiciais, como os honorários ... ém endossa esse entendimento: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da ... , verifica-se que o reclamante auferiu dano em sua esfera jurídica, porquanto contraiu, ...
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Decisao Nº 0036929-54.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR. INCIDENCIA DA SUMULA 385 STJ. APLICAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a existência de...
... estranho, o que elide sua responsabilidade pelos danos morais aventados. Por fim, trata da ... que a inscrição foi legítima, inexistindo dano moral a ser indenizado e, acaso o entendimento ... EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR. INCIDENCIA ... -
Os punitive damages no direito brasileiro e seus reflexos nas condenações por danos morais
Os punitive damages são definidos como a imposição, no âmbito da responsabilidade civil, de uma sanção punitiva àquele que lesiona de maneira grave e reprovável bens jurídicos alheios, indo além do simples caráter compensatório da indenização. São igualmente denominados pela doutrina estrangeira smart money, exemplary damages ou vindictive damages. Se traduzem em um elemento sancionatório que é...
... a imposição, no âmbito da responsabilidade civil, de uma sanção punitiva àquele que ... ao aspecto da compensação do dano com a finalidade de punir o ofensor e de servir de exemplo para que ele e outras pessoas não venham a repetir a conduta ... -
Acórdão nº 1004330-73.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INCIDÊNCIA DO CDC – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA
... DA QUANTIA PAGA – IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A TREGA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir disso, discutir se há ... a carência de afeto dos pais para com os filhos, fato gerador do dano psicológico ... Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Abandono ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... és de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, ... idônea, mediante termo de responsabilidade; ... III - colocação em lar substituto; ... IV ... com a presença do menor, a composição do dano por este causado ... Parágrafo único. Acordada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CONFIGURAÇÃO ... ", devendo "agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade". 2.3. Desbravar o ... jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada ... , se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A indenização por dano moral ... que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-20.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO ... , prescinde de prova, pois, salvo outras consequências, não se reflete externamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS ... 1. Consoante decisão do ... 2. DISCRIMINAÇÃO. PREFERÊNCIA SEXUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual ... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, a igualdade perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-21.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ... - (DALLEGRAVE NETO, José Afonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São ... revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-19.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... , mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado ... suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO ... Na hipótese, a ... , e sendo praticamente inevitável o dano. No caso dos autos, não se identifica o alto ... fiscalização de seu uso adequado, entre outras providências que poderia tomar para proteger a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-84.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR DESEMPENHADO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e...
... 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL ... MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... laudo técnico não foram infirmadas por outras provas. Diante do quadro delineado no acórdão ... -
Acórdão nº REsp 1190274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO TAMBÉM EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS ... NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS: SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 132, ... 798 do CPC, com o escopo de evitar dano à Fazenda Pública, estender essa garantia à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3628700-95.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... , mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado ... Recurso de revista não conhecido ... 5. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS ...