resseguro vida
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Swiss Re tem lucro líquido de US$ 444 milhões no terceiro trimestre
... O resseguro de ramos elementares acumula um prejuzo de US$ 201 milhes em nove meses ... J as reas de resseguro de vida e sade apresentaram lucro lquido de US$ 72 milhes at setembro. Sem o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004985-32.2019.8.19.0037 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PLANO DE VGBL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DIREITO DECORRENTE DE HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ÓRGÃO
... (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - ... VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO ... aberta, capitalização e resseguro, que classifica no ... artigo 2º da Circular SUSEP nº 339/2007, a ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... IV - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador ... Art. 21. A contratação do seguro de ... infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguro pelo Instituto de Resseguros do Brasil ... Art. 56. Nos ...
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Conclusões
... , direta ou indiretamente, à tributação do seguro, do resseguro e da previdência complementar ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... a toda a sociedade que se possa lidar com os riscos inerentes à vida contemporânea da forma mais organizada possível e, consequentemente, com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.253386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VGBL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCABIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.- Conforme entendimento desta Corte de Justiça, com respaldo na jurisprudência do STJ, descabe a incidência de ITCMD sobre o VGBL recebido por herdeiro, ante a natureza securitária dos valores em questão.
... (ITCD) sobre os valores recebidos por plano de previdncia privada Vida Gerador de Benefcio Livre (VGBL). Sabidamente, o imposto estadual em ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184686-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVES - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VGBL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCABIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.- Conforme entendimento desta Corte de Justiça, com respaldo na jurisprudência do STJ, descabe a incidência de ITCMD sobre o VGBL recebido por herdeiro, ante a natureza securitária dos valores em questão.
... (ITCD) sobre os valores recebidos por plano de previdncia privada Vida Gerador de Benefcio Livre (VGBL). Sabidamente, o imposto estadual em ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acordao N° 1819055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Localização de bens penhoráveis. Diligências anteriores infrutíferas. Pedido de expedição de ofício à susep e cnseg. Ineficácia da medida. Desvirtuamento da finalidade das instituições. Ônus do credor. Emprego de esforços na procura de bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. É dever do credor...
... Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que ... previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o ... fomento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056111-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE VGBL DEIXADO AOS BENEFICIÁRIOS PELO FALECIMENTO DA CONTRATANTE. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA...
... Segundo se extrai da inicial, gueda, em vida, contratou junto ao Brasilprev Seguros e Previdncia um plano de previdncia ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ... XVIII - relativa a ... I - a zero, nas seguintes operações: ... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047653-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum"...
... de que tais valores so tratados como capital estipulado em seguro de vida, contraria os termos do art. 758 do Cdigo Civil, j que se admite a ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - VGBL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória. 2.
... aberta, define VGBL do seguinte modo: O VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida individual que tem por ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. - A natureza jurídica dos planos...
... que esse dispositivo trata especificamente dos contratos de seguro de vida "tpicos", aspecto evidente quando ali foi utilizado o termo "capital ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, o VGBL (Vida Gerador de Benefcios Livres) " um seguro de vida individual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... que esse dispositivo trata especificamente dos contratos de seguro de vida 'tpicos', aspecto evidente quando ali foi utilizado o termo 'capital ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... que esse dispositivo trata especificamente dos contratos de seguro de vida 'tpicos', aspecto evidente quando ali foi utilizado o termo 'capital ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... para todos os efeitos de cálculo de provisões técnicas e de resseguro, exceto nos casos previstos nos §§ 5o e 6o seguintes ... #Redação ... § 9o Os seguros de vida que prevejam cobertura por sobrevivência somente poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... Gilton Bartolomeu, em razo de sua natureza de seguro de vida". O apelante suscita, preliminarmente, a necessidade de suspenso do ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042138-45.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O PLANO DE VGBL. AFIRMA O RECORRNTE QUE O VGBL CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO POR...
... CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM ... SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ... AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE ... previdência privada aberta, capitalização e resseguro, "o ... VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício Livre é um ... -
Acórdão nº 51375063620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. INCIDÊNCIA DO ITCD NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
... Sustenta que o plano de previdência Vida Gerador de Beneficio Livre (VGBL) possui natureza de jurídica de contrato ... de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício Livre é um seguro de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0145437-35.2021.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ITD sobre verbas do VGBL e de cota de sociedade. Sentença de procedência parcial. Insurgimento do Estado do Rio de Janeiro. Natureza securitária do VGBL. Modalidade de indenização que não compõe o acervo hereditário. Inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei Estadual 7.174/15 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Desprovimento do recurso.
... Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de ... Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários ... aberta, capitalização e resseguro, "o VGBL ... Individual - Vida Gerador de Benefício Livre é ... um ... -
Acordao N° 1363133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Consumidor e processual civil. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Inocorrência. Gradação proporcional da indenização. Tabela susep. Legalidade. Inovação recursal. Configuração. Sentença mantida. 1 - não tendo a ré se insurgido oportunamente contra a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora, é certo que...
... APELADO(S) ... ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.,AMERICAN LIFE COMPANHIA DE ... SEGUROS e WELINGTA PEREIRA ARAUJO ... de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro ... Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224435-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - VGBL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação...
... para tanto que os contratos VGBL so distintos de seguros de vida tpicos por se tratar de contrato clssico de cobertura de risco. Aduz que o ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCD - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. O plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal, qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo segurado-beneficiário,...
... que o contrato de VGBL distingue-se do contrato clssico de seguro de vida, sendo que no ltimo, o acrscimo patrimonial para os beneficirios advm ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266933-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCD - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.1. O plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal, qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo...
... 794 do Cdigo Civil: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado no est ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefcio Livre um seguro de vida ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. III ... “Contrato de seguro e contrato de resseguro. Sinistro complexo e cláusula de interdependência. Defeito no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário ... , decorrentes da aceitação direta de negócios de seguro e resseguro provenientes do exterior (Decreto-Lei n° 1.633/78, art. 9°, e Lei n° ...