Restituição da coisa locada
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Acórdão Nº 0203197-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÁRIOS PROTAGONISTAS. RELAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUADAS E DIFERENCIADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONFERIDO. PRECEDENTES DO STJ.
... numerário que obteve em restituição da C4, tudo sem prejuízo ... de indenização ... do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o falecimento do ... -
Acórdãos nº 1013476-41.2014.8.26.0344 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... móvel e com obrigação de restituição da coisa locada pela Requerida em ...
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Acórdão Nº 0398245-79.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO CASO, COMPRA E VENDA VERBAL DE CAMIONETE (L 200) USADA E COM DESGASTE DE 6 (SEIS) ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE AVARIAS NO MOTOR E OUTROS DEFEITOS. COMPRADOR TEM O DEVER DE DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO ESTADO DO CARRO NA TRADIÇÃO TAMPOUCO QUALQUER RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ACERCA DE ASSUNÇÃO DE
... dano material ou a obrigação de restituição de valores ... somados a perdas e danos. Da mesma ... de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ... -
Acórdão Nº 0159101-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... aparente, bem como comprovantes de restituição ... de valor pagos (fls. 84 e 87); não há que ... do direito de restituição da coisa" locada; um ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0118717-14.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO CASO, IMÓVEL PENHORADO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 84, STJ, ipsis litteris: É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO. TODAVIA, O AUTOR NÃO SE ESMEROU EM PROVAR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SOB OS AUSPÍCIOS DO
... O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA COISA ... ESTÁ EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ... -
Acórdão Nº 0124896-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA OPERAR A RESCISÃO CONTRATUAL, POR INICIATIVA DA AUTORA, NEGADO O RECONHECIMENTO DE PROTESTO ABUSIVO E A PERTINENTE INDENIZAÇÃO MORAL. NO CASO, A REQUERENTE SE RESSENTE DE COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. NO ENTANTO, A PROMOVENTE NÃO APRESENTA A PROVA DO PAGAMENTO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO REFUGADO. A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART.
... constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o ... -
Decisão Monocrática Nº 0012508-16.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ...
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Acórdão Nº 0304006-60.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ...
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Acórdão Nº 0883874-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o ...
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Acórdão Nº 5001725-14.2022.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ...
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Acórdão Nº 0181688-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA e PARCIALMENTE PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REIVINDICADA PELOS CONTENDEDORES. REJEIÇÕES INCONTESTES. EM VOGA, DESINTELIGÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO OU NÃO DE COTA CONDOMINIAL. CONFERÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, CPC/15. ATESTADA A ADIMPLÊNCIA.
... fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o ... -
Acórdão Nº 0062598-33.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, 4 (QUATRO) CHEQUES NÃO HONRADOS. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO PIONEIRO AO COLOR DE QUE PROFERIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE A MEDIDA QUE NÃO FOI OBSERVADA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NA FORMA DO ART. 914, §1º, CPC/15. A EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITAM EM UNIDADES JURISDICIONAIS DIFERENTES EM
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Acórdão Nº 0050108-47.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NADA OBSTANTE A FATURA NÃO APRESENTA DECRÉSCIMO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS SUSPENSÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA TOPOGRAFIA ÍNGREME DA ÁREA, DE MODO A DIFICULTAR OU RETARDAR A PRESSÃO DA ÁGUA ATÉ O
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Acórdão Nº 0050782-89.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, RESSENTIMENTOS QUANTO À POTABILIDADE DA ÁGUA, INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO, INADEQUAÇÃO QUANTO À COR E À TURBIDEZ, ALÉM DE APRESENTAR ELEVADO TEOR DE FERRO E MANGANÊS E FORTE ODOR, O QUE A TORNARIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR
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Decisão Monocrática Nº 0011181-97.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, INCÊNDIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL (PEFOCE). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR. LAUDO INCONCLUSIVO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS DO STJ E DO
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Acórdão Nº 0006636-57.2015.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO DE PORÇÃO REMANESCENTE NÃO ANALISADA OUTRORA. ENFRENTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO ELISIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DOCUMENTOS PESSOAIS E O PACTO SUBSCRITOS PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ANALFABETISMO FUNCIONAL E DA POUCA INSTRUÇÃO. A REQUERENTE
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Decisão Monocrática Nº 0206647-50.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CANAL DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES COM A FINALIDADE APENAS DE NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15 (PROVAR O
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Acórdão Nº 0517589-20.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE CARRO E DE VAGA DE TÁXI. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS. A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. O MAGISTÉRIO DE FREDIE DIDIER RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA DO AUTOR (IN DIDIER JR.,
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Acórdão Nº 0200630-27.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALUNA INADIMPLENTE E POSTERIOR ACORDO PARA ACERTAMENTO DAS CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE O BOLETO DA MENSALIDADE HABITUAL NÃO PODERIA SER EMITIDO, UMA VEZ QUE A REQUERENTE ESTARIA BLOQUEADA PELO SISTEMA DESDE SETEMBRO. SUSTENTA QUE POR DIVERSAS VEZES, BUSCOU JUSTIFICATIVAS JUNTO À INSTITUIÇÃO PARA
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Acórdão Nº 0200069-11.2023.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS É NITIDAMENTE CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.
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Acórdão Nº 0010789-76.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
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Decisão Monocrática Nº 0016937-05.2016.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
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Acórdão Nº 0008755-46.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, INCÊNDIO QUE SE ALASTROU EM ESTABELECIMENTO VIZINHO UTILIZADO COMO DEPÓSITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL (PEFOCE) NA DATA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR. CONFECÇÃO DE LAUDO PARTICULAR VÁRIOS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA. EVIDÊNCIA DE REFORMA NO LOCAL DO SINISTRO A OCASIONAR
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Decisão Monocrática Nº 0132740-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
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Acórdão Nº 0519029-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E PROCEDENTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE LANÇAMENTO INDEVIDO DO SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUBMERSÃO PROFUNDA DOS FATOS E DAS PROVAS. AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO TÊM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NA FORMA DO
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