Restituição da coisa locada
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
... por finalidade conservar ou evitar que a coisa se deteriore, e, no caso de serem urgentes, podem ... que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra ... que a unidade imobiliária esteja locada a terceiro, persistindo a responsabilidade direta ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litÃgio.2. A conclusão a
...inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas. particularidades do ... óbices impostos pela Corré à restituição. dos objetos à Autora já foi examinada por esta ...reparos na edificação locada. De modo que, tivesse agido com bom senso e não ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... o da disposição em vida dela, podendo a coisa ser objeto de doação com reserva de usufruto ao ... pelo anterior proprietário da coisa locada, sucedido pelas vias judiciais na forma do ... de obrigações inquilinárias, a restituição" do imóvel nas mesmas condições em que recebeu \xC3"...
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Decisao Nº 0062634-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa" não fungível, mediante certa retribuição. . \xC2"...ção de guarda e preservação da coisa locada . . . Nesse sentido a jurisprudência ... se tornou indeterminado pela não restituição" no prazo inicial contratado, sendo a locatária v\xC3"...
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Tributação e novas tecnologias
... serviço, fundados na ideia tradicional de coisa material destinada ao comércio e de atividade ...4. Restituição de valores cobrados em substituição tributária ...O fato de a coisa locada ter propriedades que lhe conferem autonomia para ...
- Acórdão nº 1401-003.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... de “A” na grade de programação locada pela emissora “B”; edificação de um ponto ... consensual, a obrigação de restituição somente exsurge quando da efetiva entrega da ... estas estipular a restituição da própria coisa, e não de outra do mesmo gênero, quantidade e ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... sistematicamente, ainda que a entrega da coisa não ocorresse. . Eis o teor da invocada ... consumidor, tendo este o direito à restituição de qualquer quantia que tenha pago, depois de ... ou a obrigação de compra da coisa locada... -
Das Disposições Especiais
... do bem, pretendendo, poderá reaver a coisa imobiliária locada. Não obstante, o legislador ..., se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi ...
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Bem Imóvel da União: Decreto-Lei 9.760/46
...-se a União sumariamente na posse da coisa" locada. § 2º Na hipótese do item III, a rescis\xC3"..., em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: a) de 90 (noventa) dias, ...
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Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... (pois se trata do poder de utilização da coisa protegido por regras jurídicas) só se legitima ... das despesas com a manutenção da coisa locada se vier a exigi-las do novo proprietário. 20 4. ... sua posse e condicionando a restituição da coisa à satisfação integral de débito, em ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... se obriga a transferir o domínio de certa coisa (atual ou futura), a outro mediante pagamento de ... do bem; e (c) obrigatoriedade de restituição da coisa. 10 Explicitando a questão: 11 1) ...; (iv) perda total ou parcial da coisa locada; (v) vencimento do prazo contratual; (vi) ...
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Decisao Nº 0072077-23.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ...ária compromete-se a restituir a própria coisa" locada. Trata-se, portanto, de contrato de locaç\xC3"...
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Despesas condominiais
...ôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o artigo 1.336, I, do ... que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra ... das cotas condominiais de unidade locada – responsabilidade do condômino – encargos ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... pelo locador no caso de não restituição da coisa · 15 (art. 575) cobranças que ... de vigência ainda que alienada a coisa locada · v. ‘registro público’ do contrato de ...
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Locação em geral
...-réu precioso tempo para continuar na casa locada sem pagar os locativos. . Aliás, sempre foi ... caso de alienação, para obter a restituição do prédio locado, seja qual for a razão da ... – cabimento só contra o detentor da coisa em nome do alienante. A ação de imissão de ...
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Acórdão nº 1201-001.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Mayo de 2016
... benefícios fiscais anteriormente vigentes.COISA JULGADA. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE.A ...
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Acordão Nº 201900834490 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 10/12/2019
...NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ICMS E MULTA COBRADOS ... afirma que a mercadoria transportada foi locada pela empresa FRACHT DO BRASIL LOGISTICA LTDA, ...ência da propriedade ou da posse da coisa. Trata-se apenas de manutenção indispensável ...
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Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...
... na avença, a Agravada pleiteou a restituição de sua parcela no bem, o que foi concedido pelo ... não tenha discriminado a exata área locada, se limitando a indicar que esta corresponde a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...
... na avença, a Agravada pleiteou a restituição de sua parcela no bem, o que foi concedido pelo ... não tenha discriminado a exata área locada, se limitando a indicar que esta corresponde a ... -
Capítulo II. Das Ações de Despejo
...O objeto desta ação é a restituição do bem imóvel locado. Daí a classificação da ...ça a observância da proporção da área locada, que foi diminuindo no decorrer da locação. ...à espécie, não havendo falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o art. 65 da Lei nº ...
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Legislação
... a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de ...-se a União sumariamente na posse da coisa locada. . § 2º Na hipótese do item III, a rescisão ..., em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: a) de 90 (noventa) dias, ...
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Garagem
...RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ... 3. Ao direito de receber os frutos da coisa comum, de um lado, corresponde necessariamente o ..., em virtude de furto de veiculo de garagem locada" em condomínio. Declínio de competência. (Apela\xC3"...