Restituição da coisa locada
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Decisão Monocrática Nº 0246205-29.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME E "SERASA SCORE". A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15 (PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU
...restituição. da coisa locada; um testamento e o falecimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0282030-34.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME E "SERASA SCORE". A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15 (PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU
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Decisão Monocrática Nº 0479023-02.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
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Decisão Monocrática Nº 0225164-06.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFERÊNCIA DO TEMA 1085: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA
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Acórdão Nº 0050447-08.2020.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS.
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Decisão Monocrática Nº 0050338-51.2021.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMAS "SERASA LIMPA NOME" E "SERASA SCORE". A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO
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Decisão Monocrática Nº 0202136-72.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. CADASTRO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cinge-se a controvérsia a verificar se a Apelada deve ser judicialmente instada a deixar de adotar
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Acórdão Nº 0164468-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESTRUTURA DO CONTRATO E DAS PARTES QUE FAZ PRESSUPOR APTIDÃO À AVALIAÇÃO DE RISCOS NOS NEGÓCIOS. DISTRATO CELEBRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 151 E 171, II, DO CÓDIGO
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Decisão Monocrática Nº 0286422-17.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA ACORDO CERTO. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15 (PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO). AUSÊNCIA DE DOR,
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Acórdão Nº 0200208-75.2022.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO APONTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC.
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Decisão Monocrática Nº 0000364-60.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM SUPOSTA AVARIA EM APARELHO ELETRODOMÉSTICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO TJCE E
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Decisão Monocrática Nº 0201278-75.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO
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Acórdão Nº 0232342-06.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
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Acórdão Nº 0715427-04.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-02-2018
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ALEGADA MANIPULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E INTERFERÊNCIA DO RÉU NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONSTATADOS. ÔNUS DA PROVA (NCPC, ART. 373, I). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MÁ-FÉ, CULPA PROVADA OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. NÃO
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Acórdão Nº 0200113-75.2022.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS PERTINENTES A CONTRATOS DE MÚTUOS CONTRAÍDOS. CONFERÊNCIA DO TEMA 1085: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO
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Decisão Monocrática Nº 0158716-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTAFRAUDE NO VALOR DE CHEQUE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESCARTADA PELO REQUERENTE. DIVISADA A HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO, INCLUSIVE, O NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU A EMISSÃO DA CÁRTULA. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU
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Decisão Monocrática Nº 0000011-08.2019.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. NO CASO, O AUTOR QUE É ESTUDANTE E SE MATRICULOU EM UMA UNIVERSIDADE UTILIZANDO-SE DO PROGRAMA FIES. TODAVIA O ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NÃO OCORREU NO PRAZO. NOS AUTOS, NÃO HÁ PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NEM PROVA DE QUE O REQUERENTE TENHA SIDO IMPEDIDO DE CURSAR A FACULDADE NO
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Acórdão Nº 0172566-80.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE PROMOVIDA A PAGAR OS VALORES DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS E DEMAIS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE, ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, NEGADA A REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VISTORIAS INICIAL E FINAL:
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Decisão Monocrática Nº 0009122-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. NO CASO, A AUTORA QUITOU EMPRÉSTIMO PESSOAL, NÃO CONSEGUE USAR O CARTÃO DE CRÉDITO E ACUSA O BANCO DE LHE FAZER RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS INDEVIDAS. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PROMOVENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DAS SUAS PREMISSAS. EVENTO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO. O
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Acórdão Nº 0232342-06.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU
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Acórdão Nº 0200211-38.2022.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES.Cinge-se a controvérsia a verificar se a Apelada deve ser judicialmente instada a deixar de adotar medidas extrajudiciais para recebimento de valor devido pela Apelante em razão
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Acórdão Nº 0137566-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA, IMPUTADA À PARTE VENDEDORA, DA ADOÇÃO DOS TRÂMITES PARA REGISTRO DA OPERAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Cinge-se o presente julgado a analisar se, em razão de demora na adoção de medidas para
...de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento. ... -
Acórdão Nº 0008644-59.2014.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373.I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber da necessidade de reforma da sentença, a fim de que se condene a parte apelada ao pagamento de indenização por danos supostamente suportados pelo
...fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o. falecimento ... -
Acórdão Nº 0050380-36.2020.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao
...constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0155425-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
...restituição. da coisa locada; um testamento e o falecimento ...