Restituição da coisa locada
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Acórdão nº 1.0000.22.025621-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - FRUIÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - À luz dos artigos 141 e 489, III do CPC/15, incumbe ao juiz resolver, na
...- entende-se o proveito ou a utilização da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, ... CONTRATUAL - DIREITO DA ALIENANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - CABIMENTO - ... construindo edificação que se encontra locada a terceiros, deve ser fixada indenização por ... -
Acórdão Nº 4029713-16.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 12-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ORA AUTORA REJEITADOS, EM DECISÃO MANTIDA PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NOS INCISOS VI, VII E VIII DO ART. 966/CPC.PROVA NOVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, MANIFESTAÇÕES DA ADVERSA E DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DE AÇÕES OUTRAS CAPAZES DE AGASALHAR SUA TESE DEFENSIVA AVIADA NAQUELES...
... ENCARGOS QUE PERDURA ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ... de iniciar as suas atividades na sala locada por culpa da Requerida, "pois o imóvel não ..., a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000282-14.2017.5.07.0037), 2017-06-06
...), bem assim, durante os meses que ficou locada" nas lojas localizadas no Shopping. . Em contesta\xC3"... que a parte reclamada efetue a restituição do importe que fora descontado dos salários da ...AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ...
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Entrevista: Prof. Dr. Nils Jansen
... locação, o impedimento pessoal de uso da coisa locada não conduz à liberação do dever de ... (contratante) uma pretensão à restituição do valor pago. Se uma das partes não pode (mais) ...
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Acórdão Nº 4030875-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA...
...INACOLHIMENTO. SALA COMERCIAL LOCADA A TERCEIRO QUE NÃO SE INSERE NO OBJETO SOCIAL DA ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais , observada a ... 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay ... -
Acórdão nº 1.0188.18.007787-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ÚNICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL E BENS MÓVEIS - CONTRATAÇÃO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRREVELEVÂNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado...
... que o pedido de reintegração de posse de coisa móvel encontra fundamento legal no teor do art. ... adequado para o locador reaver coisa a locada. De igual sorte a ação de despejo c/c cobrança ... - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - PAGAMENTO DO PREÇO - ART. ... -
Acórdão Nº 08314714020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2021
... sem reparar os danos causados pelo uso da coisa locada, obrigação que lhe incumbia tanto por ...RESTITUIÇÃO" DE CAUÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇ\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0005002-19.2011.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
...-se a União sumariamente na posse da coisa locada. §2° Na hipótese do item III, a ..., em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será. a) de 90 (noventa) dias, ...
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Disposições gerais
... ornamentos que guarnecem uma residência, locada mobiliada, ou os equipamentos e máquinas de um ... locação (locação de coisas, abrangendo coisa móvel e imóvel ) é o contrato pelo qual uma ... por efeito de contrato, está a restituição de coisa alheia ( Doutrina e prática das ...
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Acórdão nº 0081970-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA INCIDENTEMENTE EM AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE COISA JUGADA. ART. 469, III, CPC. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a senten&cce
...INEXISTÊNCIA DE COISA JUGADA. ART. 469, III, CPC. JULGAMENTO PER ...-se na posse da área contígua àquela locada" (\"lixão\"), que não integrava o contrato de loca\xC3"..., a extinção do contrato e a restituição do imóvel locado, sem referirse à área ... -
Acórdão Nº 01007478820178200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ... os poderes inerentes à propriedade locada. . . Assim, vislumbrados estão os ...coisa" ( In Direitos Reais, 4ª ed., 2007, p. ...
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Acórdão Nº 0300187-85.2016.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO DO RÉU, ORA RECORRENTE,REPRESENTADO PELA VIÚVA QUE REQUER O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM SER A PENSÃO POR MORTE A ÚNICA RENDA AUFERIDA PELA REPRESENTANTE DO APELANTE. REQUERIDO QUE ERA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA...
... ensina:Aquele que detém materialmente a coisa é considerado possuidor direto, permanecendo ... do possuidor indireto e a recusa da restituição da coisa pelo possuidor direto, haverá esbulho ...CASA QUE FOI POSTERIORMENTE LOCADA PELO RECORRENTE PARA TERCEIRA PESSOA. POSSE ... -
Acórdão Nº 01007478820178200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
...NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ... os poderes inerentes à propriedade locada. . Assim, vislumbrados estão os requisitos ...coisa" ( In Direitos Reais, 4ª ed., 2007, p. ...
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Acórdão Nº 0027733-86.2010.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTENÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DOS LOCADORES/AUTORES. DESÍDIA INCONTESTE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RETROAGE À DATA
..., na comarca de Criciúma, Ação de Restituição de Imóvel c/c Reparação de Danos e Lucros ... serem proprietários de uma sala comercial locada para agência do Besc, desde o ano de 1982, sendo ..."em razão da inércia da ré em restituir a coisa locada", como consignado pelo juízo a quo ... -
Acórdão Nº 0001404-42.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. MEMÓRIA DO DÉBITO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EVENTUAL EQUÍVOCO OU DIVERGÊNCIA COM A DECISÃO EXEQUENDA NÃO...
... decisão judicial que determinou a restituição ao exequente dos valores atinentes ao desvio de ... estavam ligados na rede vinculada à sala locada no momento em que constatado o desvio, pois se ... modificação a respeito dos limites da coisa julgada.Desse modo, ao que se extrai do caderno ... -
Acórdão Nº 0005884-07.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA LOCADORA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESPEJO FORÇADO E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE INICIALMENTE O LOCATÁRIO DEIXOU DE EXERCER A ATIVIDADE DESEMPENHADA EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –
...COISA" LOCADA ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO \xE2"...(movs. 223.1). Quanto ao pedido de restituição do picador e a máquina. aglutinadora, também ... -
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial
... os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a ...çaria demanda cujo objetivo seja a restituição de bem imóvel (coisa certa). Ao final, a ... o locador proprietário ou não da coisa locada, à medida que o contrato de locação é título ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
..., in vigilando ou in custodiando ), de coisa e de animal. Matizada pela atividade ... e pagamento do preço, cedência da coisa locada e pagamento do aluguel). Já os deveres ..., promover ação visando receber a restituição das importâncias pagas: REsp 132.903-SP; REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.22.256683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1 - É cabível a realização de prova pericial em demanda reivindicatória para a determinação do limite entre a propriedade da autora e do réu, com vistas a esclarecer se a área ocupada pelo réu pertence ao imóvel de titularidade da parte autora.
...ência do contrato de locação e a área locada, bem como quem era a locadora. Argumentou ... titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
...ário é obrigado a: "I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou ...locada no estado em que a recebeu. (..) Outrossim, não basta a restituição em si, mas que a coisa mantenha dentro do ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
...ário é obrigado a: "I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou ...locada no estado em que a recebeu. (..) Outrossim, não basta a restituição em si, mas que a coisa mantenha dentro do ... -
Acórdão nº 1.0452.14.004004-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
...ário é obrigado a: "I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou ...locada no estado em que a recebeu. (..) Outrossim, não basta a restituição em si, mas que a coisa mantenha dentro do ... -
Acórdão nº 1.0148.10.001978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - MULTAS E SANÇÕES DEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - DECOTE DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO - EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR - BEM QUE SERVE DE...
... de 20% do valor da condenação à restituição do sinal e parcelas pagas, na proporção de 30% ... DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... construindo edificação que se encontra locada a terceiros, deve ser fixada indenização por ... -
O direito de preferência na relação locatícia
...Em outras palavras: permuta-se coisa já existente por uma obrigação de fazer, ou ... primitivo vir a requerer a restituição do preço pago (equivalente ao valor de mercado ...locada, originariamente, para terceiros, auferindo a ...
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Não incidência de ISS na atividade imobiliária de locação de espaços para auto armazenamento: self storage e sua realidade no cenário brasileiro
O presente artigo visa analisar a sistemática de cobranças dos tributos ICMS e ISS na atividade imobiliária de locação de espaços para auto armazenagem, com escopo nas dificuldades enfrentadas pelas empresas, que atuam nessa atividade conhecida como self storage no cenário nacional, diante das divergências jurídicas sob a perspectiva tributária em relação (in)juridicidade da incidência dos...
...coisa senão em virtude de lei. . O art. 150, inciso ...ística da locação é o regresso da coisa locada e seu dono, ao passo que o serviço prestado fica ... o pagou e não é suscetível de restituição” . . A lei tributária não pode confundir ...