Restituição da coisa locada
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Acórdão Nº 0050447-08.2020.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
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Acórdão Nº 0000504-06.2007.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NO CASO, DANO OCASIONADO AO HIDRÔMETRO CAUSANDO A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO LOCALIZADO NA PARTE INTERNA DA
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Acórdão Nº 0030188-27.2019.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. INVOCAÇÃO À MELHOR DOUTRINA. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação Monitória. Nessa
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Acórdão Nº 0221948-37.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. PROVIMENTO.1. Rememore-se o caso.
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Decisão Monocrática Nº 0032016-20.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2015
...constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o. falecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0005683-69.2016.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NO CASO, ALEGAÇÃO DE COMPRA DE GELADEIRA QUE, EM 5 (CINCO) MESES DE USO, APRESENTOU VÍCIO DE QUALIDADE (A PORTA NÃO FECHAVA CORRETAMENTE E OCASIONAVA O SEU AQUECIMENTO). RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TODAVIA, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373,
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Acórdão Nº 0221043-95.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. CADASTRO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES.Cinge-se a controvérsia a verificar se a Apelada deve ser judicialmente instada a deixar de adotar medidas extrajudiciais para
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Decisão Monocrática Nº 0050473-42.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, ALEGAÇÃO DE SUSPENSÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM SUPOSTA AVARIA EM PRDUTOS ALIMENTÍCIOS, DENTRE OUTROS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TODAVIA, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15.
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Acórdão Nº 0111362-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, OS AUTORES ALEGAM QUE PAGARAM ANTECIPADO R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA ADQUISIÇÃO DE MAIS DE DEZ MIL ALEVINOS, OS QUAIS SERIAM ENTREGUES 7 (SETE) DIAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, MAS O REQUERIDO NÃO HONROU O PACTO. REVELIA. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O
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Decisão Monocrática Nº 0005928-08.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2015
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Acórdão Nº 0207214-18.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR NÃO PROVOU, NEM DE FORMA INDICIÁRIA, A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2018 NO VALOR DE R$ 122,61 (CENTO E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), CONFORME NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL (CAUSA DE PEDIR).
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Decisão Monocrática Nº 0261255-95.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA SCORE". O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15 (PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO). AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DESPROVIMENTO.1.
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Advocacia extrajudicial
... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... vigência no caso de alienação da coisa locada; . c) penhoras, arrestos e sequestros de ... o automóvel adquirido, restituição que se fará amigavelmente ou conforme o disposto ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
..., total ou parcialmente, a utilidade da coisa. . Não fosse essa a solução aplicável, ... bens em decorrência de defeito da coisa locada ( e. g. danos a mobiliário devido a ...O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer ...
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Acórdão Nº 0031853-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DE UMA MÁQUINA LOCADA PELA AGRAVANTE AOS AGRAVADOS. PLAUSIBILIDADE NA TESE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE, INTERROMPIDOS OS PAGAMENTOS DE ALUGUEIS, CONFIGUROU-SE O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, A JUSTIFICAR
...AÇÃO DE COBRANÇA,. RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E INDENIZAÇÃO. DECISÃO. DE ...APREENSÃO DE UMA MÁQUINA LOCADA PELA AGRAVANTE. AOS AGRAVADOS. PLAUSIBILIDADE NA ... -
Contratos em Espécie
... contratante (comprador) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 ...á o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além ... continuando o agricultor na posse da coisa locada, não pratica esbulho, apesar de notificado a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da ...ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3"...(3) Na locação, a entrega da coisa locada" é o principal dever do locador. Sem isso, a loca\xC3"...
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Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... temporariamente, o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa remuneração, ... caso do locatário com relação à coisa locada. . Em suma, somente ocorre o fato apto a gerar a ...ção da locação ou pela tão-só restituição do bem ao arrendador, se não mais lhe interessar ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do dinheiro empregado na aquisição da coisa, providenciou o recrutamento do ‘laranja’ ...ço em cerca elétrica para a casa recém locada por OLDEMAR e passa endereço (Transcrição n° ...REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Seção I. Da locação em geral
... o gozo, de uma coisa (locatio conductio rei), ou a prestar-lhe um ...) das partes contratantes; b) a coisa a ser locada; e, c) o preço estipulado para a locação. . ..., no valor de 10%; j) faz jus à restituição da integralidade dos gastos despendidos para a ...