Restituição da coisa locada
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Acórdão Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA COMPRA (CLÁUSULA 18ª).RATIFICADA A TUTELA ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA MANTER O GRAVAME DE
...de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento ... -
Acórdão Nº 0028834-67.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NO CASO, A AUTORA PRETENDE REAVER IMÓVEL QUE SE JULGA PROPRIETÁRIA. TODAVIA, ÀS F. 43/44, TRANSPARECE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM.AQUISIÇÃO DE FORMA LEGÍTIMA E DE BOA FÉ. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I,
...que efetivamente é dona da coisa reivindicada, o que não. aconteceu. Reitere-se: ...de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento. ... -
Acórdão Nº 0302182-27.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA ABANDONADA POR CONSTRUTORA EM IMÓVEL PERMUTADO PARA EDIFICAÇÃO. CONTRATO DE "PERMUTA NO LOCAL". CONSUMIDOR-ADQUIRENTE CONTRA PERMUTANTE-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 40, §2º, DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ACESSÃO EDIFICADA QUE, EM TESE, DEVE SER RESSARCIDA PROPORCIONALMENTE AOS CONSUMIDORES-
...restituição seja feita aos consumidores em casos deste jaez; ... do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Decisão Monocrática Nº 0000317-86.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, AVARIAS EM ELETRODOMÉSTICOS CAUSADAS POR OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE DECISÃO NULA AO ARGUMENTO DA SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NADA OBSTANTE, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE
...fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0279934-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME E PLATAFORMA "SERASA SCORE". O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15 (PROVAR O FATO CONSTITUTIVO
...de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento. ... -
Acórdão Nº 5002351-72.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES. RETRABALHO PARA AJUSTES. RECIBO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
...restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0177694-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE ACIDENTE OCASIONADO POR MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE NÃO AGUARDOU A DESCIDA DE PASSAGEIRA NA DEVIDA PARADA, DE MODO A ACOMETÊ-LA DE FRATURA QUE REVERBEROU EM CIRURGIA E FISIOTERAPIA. A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABE À PARTE AUTORA SE DESINCUMBIR, MINIMAMENTE, NO ÔNUS DA PROVA DO NEXO
...fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento ... -
Acórdão Nº 0232151-92.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A AUTORA NÃO SE ESMEROU EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15.INSERÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, SEM CARÁTER DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E INDISPONÍVEL PARA CONSULTA POR
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Decisão Monocrática Nº 0200226-59.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. A PARTE REQUERENTE SE RESSENTE DAS ALTAS TAXAS DE JUROS APLIOCADAS. TODAVIA, NÃO
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Acórdão Nº 0273334-43.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. NO CASO, MORTE DO AVÔ COMO VÍTIMA DE DESCARGA ELÉTRICA. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS. FRANQUEADA A OPORTUNIDADE PARA AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS, ÀS F. 140, MAS EM VÃO.ABSTENÇÃO PROBATÓRIA. OPÇÃO DELIBERADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART.
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Acórdão Nº 0124209-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CHEQUES. NO CASO, EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR À MORTE DO SUBSCRITOR.O ART. 37, DA LEI Nº 7.357/85 DISPÕE ¿A MORTE DO EMITENTE OU SUA INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À EMISSÃO NÃO INVALIDAM OS EFEITOS DO CHEQUE¿.NO ENTANTO, O TÍTULO POSSUI DATA DE 30 DE ABRIL DE 2013 E OS PROMOVENTES AFIRMAM QUE FOI EMITIDO EM DATA
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Acórdão Nº 0235991-42.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CUJA TRAMITAÇÃO OCORREU SOB A TOTAL INÉRCIA DO AUTOR E SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO QUANDO AO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS. A POSTURA ABSTÊMIA DO POSTULANTE É FATAL, DE MODO QUE, NESSE
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Acórdão Nº 0182621-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DE PROFESSOR DE DISCIPLINA DE GRADE ACADÊMICA. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO PROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. CORREÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o
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Acórdão Nº 0155425-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS (CLÁUSULA 31.1). PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de rito ordinário
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Acórdão Nº 0167064-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERIOSA A SUBMERSÃO PROFUNDA DOS AUTOS PARA A AFERIÇÃO DAS PROVAS DOS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. DIVISADA A PRECARIEDADE PROBATÓRIA. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS EVENTOS DANOSOS
...constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e. o falecimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0110727-17.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
Processo: 0110727-17.2015.8.06.0112 - Apelação CívelApelantes: Rita Araújo Mota, Christian Domingues Araújo Mota, Rose Maria Araújo Mota, Cícero Robério Araújo Motta e Humberto Araújo MottaApelado: Free Life Operadora de Planos de Saúde Ltda.EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO FINDO. RESSENTIMENTO ACERCA DO
...NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COISA COMO FOI ENTREGUE. INVOCAÇÃO. AO STATUS QUO ...constitutivos do direito de restituição... do direito de restituição da coisa locada... -
Acórdão Nº 0018158-52.2019.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE. ART. 98 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. REGULARIDADE DA COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO
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Acórdão Nº 0050339-36.2021.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a
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Acórdão Nº 0008755-46.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACORDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA A QUO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR OMISSÃO. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA PESSOA JURÍDICA.OMISSÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são o instrumento processual posto à disposição das partes para correção de vícios formais da decisão, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional. A
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Acórdão Nº 0000317-86.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JULGADO COLEGIADO QUE APRECIOU AS TEMÁTICAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENCERRAMENTO REGULAR DA FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE EVIDENCIAR O
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Acórdão Nº 0200226-59.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e
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Decisão Monocrática Nº 0050411-24.2021.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA ¿SERASA SCORE¿. REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO
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Acórdão Nº 0153267-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO MONITÓRIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO: A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS E 2º VIAS DE PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO (FS. 16/20), NOTIFICAÇÃO DA RÉS QUANTO A SUPOSTA IRREGULARIDADE (FLS. 21/25) E PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA (FL. 15). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS
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Acórdão Nº 0038607-96.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SINALAGMÁTICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - A parte recorrente não provou a ocorrência de qualquer nulidade capaz de ensejar a
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Acórdão Nº 0202643-38.2022.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO,EM INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Vislumbra-se que a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais,
...fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento ...