restituição das coisas apreendidas
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Acordao Nº 145517 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
... comprovado o nexo entre a as drogas apreendidas e os bens.O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP ... que indeferiu o pedido de restituio de coisas apreendidas, proferida nos seguintes termos ...
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Acordao Nº 145517 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
... comprovado o nexo entre a as drogas apreendidas e os bens.O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP ... que indeferiu o pedido de restituio de coisas apreendidas, proferida nos seguintes termos ...
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Acordao Nº 166617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BEM PROVENIENTE DE SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA. 1) Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à...
... Penal prescrevem que a restituio de coisas apreendidas no curso de inqurito ou de ao penal ... -
Acórdão nº 1011632-62.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – OPERAÇÃO RED MONEY – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DO DOMÍNIO DO BEM E QUANTO À LICITUDE DE SUA ORIGEM – NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO BEM – VEÍCULO ACAUTELADO PELA...
... DESPROVIDO ... A resttuigdo. das coisas apreendidas em processos criminais está ... -
Acórdão nº 50016583220228210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... na agravante da reincidência e a restituição dos bens apreendidos. Pediu provimento ao recurso ... lavou suas roupas e teve acesso às suas coisas, e nunca achou nada. Disse que o réu havia sido ... julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto ...
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Acórdão nº 0007785-97.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINARES: 1.1 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA – PROVAS COLHIDAS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL QUE FORAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO
... REQUERIDA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – CARÊNCIA DE INTERESSE ... recursal no pedido de restituição das coisas apreendidas. ... 3. Se os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248527-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2023
APELAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DA CAPITAIS, A PARTIR DE DESDOBRAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DIVERSO, NO BOJO DO QUAL SE IDENTIFICOU A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS TRAFICANTES, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (T.C.P.). ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/1998. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE
... RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO (AUTOMÓVEL) ... transitar em julgado a sentença final, as coisas ... apreendidas não poderão ser restituídas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0831408-65.2023.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2024
APELAÇÃO - Artigo 171, caput, DA LEI 11.343/06. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Narra a denúncia que, no dia 17 de março de 2023, por volta das 10h, na Rua Buarque de Macedo, nº 59, Flamengo, nesta cidade, o apelante, de forma livre e consciente, obteve, mediante ardil, vantagem ilícita no valor de R$ 5.999,99, em prejuízo de Sandra Regina Pereira Oliveira de Souza. Na...
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Narra a ... denúncia que, no ... Como regra ... geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL AFIRMOU QUE O MATERIAL APREENDIDO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, ...
... AgRg na RESTITUIÇÃO ... COISAS ... ça final, as coisas apreendidas não poderão ser ... -
Decisão com número 5571020-39.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 20-01-2023
... Trata-se de pedido de restituição de motocicleta apreendida, em que o requerente ... sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas ...
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Acórdão Nº 0002672-31.2022.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO. SENTENÇA DE ... 118 do ... 2. “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o ... trânsito em ...
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Acórdão Nº 0002327-77.2023.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O ... 118 do ... II - “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o ... trânsito em ...
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Acórdão Nº 0005110-82.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O ... 118 do ... II. “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o ... trânsito em ...
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Acórdão Nº 0029225-85.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE ... 118 do ... II. “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o ... trânsito em ...
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Acórdão Nº 0003859-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... III - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o ...
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Acordao N° 1659606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Estelionato. Restituição de coisa apreendida. Bem que interessa ao processo em andamento. Dúvidas acerca da propriedade e do real prejuízo causado às vítimas. Recurso desprovido. 1. Embora seja possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, a devolução depende de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BEM ... QUE INTERESSA AO ... restituição das coisas apreendidas dispostas nos artigos 118 a 124-A do ... -
Acórdão nº 1001489-73.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: VANDERSON SOARES DA ANUNCIACAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40
... ÊNCIA CONFIGURADA – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO" DOS OBJETOS E VALORES APREENDIDOS - NÃO COMPROVA\xC3" ... “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 1019506-87.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – CONDENAÇÃO – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU SAMIR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACESSO AO APARELHO CELULAR DO CORRÉU – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA – POLICIAL SEM PERMISSÃO, ATENDE LIGAÇÃO DESTINADA AO CORRÉU, SE PASSA POR ELE E, ASSIM, CHEGA
... PRETENDIDA RESTITUIÇÃO" DE VEÍCULO APREENDIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA \xE2" ... 8. “( ... ) a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002257-51.2019.8.19.0026 (Cível), 01-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002257-51.2019.8.19.0026 Apelante: LUCIA HELENA FERRIM DO COUTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUCIA HELENA FERRIM DO COUTO, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000997-29.2015.8.19.0009 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000997-29.2015.8.19.0009 Apelante: MARIO CRUZ GARCIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta...
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Acordao N° 1631860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
E m e n t a penal e processual penal. Restituição das coisas apreendidas. Artigo 118 do cpp. Tese: comprovação da propriedade. Terceiro de boa-fé. Conclusão: a mera comprovação da propriedade não é suficiente para a restituição, imediata, de veículo supostamente utilizado e apreendido durante a apuração de crime de tráfico de drogas. Não advento do trâsito em julgado. Interesse ao processo....
... RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. ARTIGO 118 ... DO CPP ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ... ARTIGO 529 ... Serão apreendidas as mercadorias de procedência estrangeira, ...
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Acordao N° 1760645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Perdimento. Produto ou proveito do crimo. Sentença condenatória. Omissão. Decretação posterior. Possibilidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Reformatio in pejus. Ausência. Precedente. Origem lícita. Não comprovação. 1. O pleito submetido a esta corte consiste em definir sobre a possibilidade de decretação do...
... 4. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... de feito; restituição" de coisas apreendidas; quebra de sigilo de\xC2" ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ...