restituição irpf
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... CAPÍTULO VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § ...
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IRPF 2022: consulta ao quinto lote de restituição pode ser feita a partir desta sexta
Agência O Globo -A partir das 10h desta sexta-feira (23), a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2022 poderá ser feita no site da Receita Federal. O dinheiro, no entanto, só estará disponível na conta dos contribuintes no dia 30...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 57 ... A ...
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Acórdão nº 2006/0250464-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é
... fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRPF, não exclui a ... -
Acórdão nº 2008/0022006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 460 DO CPC. PEDIDO DO AUTOR DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIMENTOS INICIAIS (DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO), QUE NÃO FOI HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE ENTENDEU A SENTENÇA COMO ULTRA PETITA. ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO JUIZ. 1.
... DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIMENTOS INICIAIS (DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO), QUE NÃO FOI HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ... Ajuizou ação com dois pedidos: 1º) obter a isenção do IRPF sobre os proventos de inatividade; 2º) ter a restituição dos valores ... -
Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de embargos à execução...
... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES TITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Tratam os ... -
Acórdão Nº 1350069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. IRPF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. IRPF. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO ... -
Acórdão nº 1202690 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRPF. RESTITUIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de...
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Acórdão nº REsp 1257042 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025754020194058201), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA EM RAZÃO DE PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO AO PERT. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Caso em que o contribuinte aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, havendo efetuado o pagamento integral do...
... ário e retidos os valores que deveria receber a título de restituição do IRPF 2018 ... Postula, deste modo, a reinclusão no PERT com a ... - IR 2021: com alta de juros pelo BC hoje, receber restituição mais cedo pode não ser vantajoso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062677520204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806267-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASTON MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Enoque Salvador De Araújo Sobrinho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804066-81.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins...
... Cumprimento de sentença. Tributário. Isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Restituição. Interpretação conjugada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002817720194050000), 06-02-2020
PROCESSO Nº: 0800281-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTONIO BATISTA FILHO ADVOGADO: Francisco Fernando De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... , NA QUAL TEM O EXECUTADO CRÉDITO SUFICIENTE (RESTITUIÇÕES DO IRPF), RETIDO NA RFB, QUE SERVIRIA À COMPENSAÇÃO COM OS DESCONTOS DADOS PELA ... (dez) dias, à compensação dos valores retidos a título de restituição de IRPF com os valores devidos pelo executado, observando-se os descontos ... -
Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR...
... pretende a devolução do IRPF ... ou parte dela poderá ser objeto de restituição, ... - Receita Federal abre a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... nome em dívida ativa gera dano moral; b) é cabível a restituição em dobro dos valores relativos à restituição do imposto de renda, ... a devolução em dobro da quantia referente a sua restituição de IRPF 2015 que fora indevidamente retido, com a condenação da União ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000676020204058501), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800067-60.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA TEREZINHA ALMEIDA MENDONCA ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior e outro SENTENÇA : Juiz Federal Tiago Jose Brasileiro Franco - 6ª Vara /SE RELATOR: Desembargador Federal...
... 2011 e 2012, a denunciada reduziu Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), diante da omissão de informações relativas a rendimentos tributáveis ... em 2011, 2012 e 2013, bem como recebeu, de maneira indevida, restituição financeira do IRPF, resultando num dano aos cofres públicos de R$ ... - IR 2021: Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituição. Confira o calendário
- IR 2021: Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituição
- IR 2021: Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituição; confira calendário
- Receita abre consulta ao terceiro lote do IR a partir das 10h desta sexta
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040172-51.2015.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
Reexame Necessário e Apelação Cível. Ação objetivando a declaração de isenção dos descontos de IRPF, sobre proventos de aposentadoria, com restituição dos valores debitados. Sentença de procedência. Apelada que demonstrou ser portadora de moléstia grave, inserida no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, juntando laudo da médica geriatra que lhe assistia e do Ministério do Exército....
... Ação objetivando a declaração de ... isenção dos descontos de IRPF, sobre ... proventos de aposentadoria, com ... restituição dos valores ... - Imposto de Renda 2022: Receita abre às 10h desta quarta-feira consulta ao 4º lote de restituição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065939820214050000), 10-08-2021
PJE 0806593-98.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS. MEDIDA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA em face de decisão
... dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos de restituição formalizados pelo Impetrante através dos PER/DCOMP´S ... ao Fisco Federal, relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o Ganho de Capital por ele auferido quando da alienação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000339020214058100), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE IRPF E CSLL ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS, CONFORME O ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. 1. Remessa oficial de sentença que...
... a apreciação do mérito dos pedidos administrativos de restituição (PERDCOMP) protocolados em 09/01/2020, porquanto ultrapassado o prazo de ... PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE IRPF E CSLL ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO ...